Vereadores de Cianorte rejeitam projeto de Lei que previa renovação de contrato com a Sanepar por 30 anos

Na sessão ordinária, realizada na segunda-feira (26), houve a aprovação por unanimidade, de três projetos de Lei em primeiro turno – de autoria do executivo – bem como de dois projetos de Lei em segundo turno, de autoria dos vereadores; além da rejeição de um projeto de Lei, de autoria do executivo.

O projeto de Lei 008/2018, substitutivo ao projeto de Lei Ordinária 70/2017, em primeiro turno, que pretendia autorizar o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e firmaria Contrato de Programa com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), com a renovação pelo prazo de 30 anos, a partir de 2026, não continuará tramitando na Casa de Leis. Após bastante discussão dos parlamentares sobre o tema, em votação, o projeto apresentado teve os votos contrários dos vereadores José Aparecido da Silva (Zezão), João Alexandre Teixeira, Marcia Pereira e Natal Reis. Como o vereador Victor Hugo Davanço não estava presente, devido viagem agendada, o placar estava 4×4. Coube ao presidente do Legislativo Municipal, Dirceu Manfrinato, dar o voto de minerva, ou seja, de desempate, conforme artigo 42 do Regimento Interno. “Como temos tempo hábil para a sua aprovação, é necessário analisar as propostas de outras empresas interessadas na concessão, que poderão apresentar proposta, valores e serviços melhores”, disse Manfrinato. Com o voto contrário do presidente, o placar final foi 5×4 e, assim, o projeto foi rejeitado, bem como arquivado, pois exigia maioria simples para sua aprovação.

Destaque, também, aos projetos 001/2018-A e 67/2017-A, de autoria dos vereadores, aprovados em segunda discussão. O primeiro, de iniciativa de todos os vereadores da casa, institui a ‘Lei Lucas’, a qual cria a obrigatoriedade de participação de cursos de primeiros socorros aos profissionais das Instituições Escolares do Município de Cianorte, sejam elas da Rede Pública Municipal, Particulares, Associações ou Instituições do Terceiro Setor, que se destinam ao atendimento de crianças e adolescentes. Além de instituir o ‘Selo Lucas Begalli Zamora de Souza’, de capacitação em primeiros socorros, as instituições que qualificarem, no mínimo, 30% dos seus funcionários. Caso sancionado pelo prefeito, as instituições de ensino terão 180 dias para se adequarem à lei.

Já o segundo, de autoria do vereador Sergio Mendes de Almeida (Mendes), torna obrigatória a instalação de, no mínimo, duas câmaras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as Escolas Públicas Municipais e, também, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’s), conforme substitutivo ao projeto, aprovado em dezembro do ano passado. Caso seja sancionado pelo prefeito, a lei entra em vigor na data de sua publicação e as instituições de ensino terão 90 dias para se adaptarem.

Outros Projetos

Houve a aprovação de três projetos, de autoria do executivo, em primeiro turno. Os projetos de Lei Ordinária 006 e 009/2018 autorizam a abertura de crédito adicional especial.

O primeiro, no valor de R$ 817.000,00, corrigirá o orçamento aprovado pela Lei Municipal 4.938/2017 – Lei Orçamentária Anual (LOA), com a inclusão de elementos de despesas não computados.

O segundo, no valor de R$ 76.570,00, estabelece que a Secretaria Municipal de Saúde repassará o crédito mensalmente às entidades Comunidade Bethânia e Associação Beneficente Davi Muller, até o mês de junho de 2018. Após essa data, os repasses voltarão a ser efetuados pela Secretaria de Assistência Social, conforme já previsto no orçamento municipal aprovado.

E por fim, o projeto 007/2018, que autoriza o Município de Cianorte, a ceder, pelo período de 5 anos, permitida sua prorrogação, bem público imóvel de sua propriedade, localizado na Zona 1, à Fundação Hospitalar de Saúde – Santa Casa de Cianorte, para instalação do serviço de diálise.

Agenda

Na segunda-feira (05), às 19h00, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na Câmara Municipal.

Serviço

Facebook: Câmara Municipal de Cianorte (transmissão das sessões ao vivo)

Youtube: Câmara Cianorte

Acesse as proposições dos vereadores no site www.camaracianorte.pr.gov.br na aba Legislativo > Processo Legislativo