Vereadores definem novos prazos para concessão de honrarias em ano de eleição municipal em Cianorte

Assessoria

O Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2024, de autoria de todos os vereadores, que altera a ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 5.358, de 10 de março de 2022, pela qual, proíbe no âmbito do Município de Cianorte a proposição e a concessão de honrarias a pessoas físicas ou jurídicas nos 3 (três) meses que antecedem a data do pleito da eleição municipal foi aprovado em segundo turno de discussão na sessão realizada nesta segunda-feira, 25. O projeto foi aprovado por unanimidade, na sessão que contou com a presença de todos os vereadores e foi presidida por Wilson Pedrão (Republicanos).

Também em segundo turno de votação, o Substitutivo nº 015/2023 ao Projeto de Lei do Executivo nº 057/2023, que altera disposições da Lei Municipal nº 5.388, de 10 de maio de 2022, referente ao Programa Banco de Ração e Utensílios do Município de Cianorte foi aprovado com voto contrário do vereador Beto Kobayashi (Patriota).

Em primeiro turno foram aprovados os seguintes projetos: Projeto de Lei do Executivo nº 009/2024, que concede denominação ao Centro de Referência no Tratamento do Transtorno do Espectro Autista – CERTEA, com a Emenda Modificativa nº 005/2024; Projeto de Lei do Executivo nº 016/2024, autoriza o Poder Executivo a promover a premiação de estudantes em programa da Secretaria Municipal de Educação, para o “Programa Educacional de Resistência às Drogas – Proerd; Projeto de Lei do Executivo nº 018/2024, altera disposições da Lei Municipal nº 5.396, de 1º de junho de 2022, amplia para as festividades natalinas a participação do PAS Cianorte nos eventos realizados na cidade; Projeto de Lei do Legislativo nº 117/2023, de autoria do vereador Thiago Fontes (União Brasil), que cria o programa “Colo Materno” dedicado a ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção à saúde mental de mulheres gestantes, parturientes e puérperas, no âmbito do Município de Cianorte, com a Emenda Supressiva nº 002/2024; Projeto de Lei do Legislativo nº 115/2023, de autoria do vereador Thiago Fontes, Reconhece o Wheeling como prática esportiva no Município de Cianorte, cria a Rua do Grau e dá outras providências, com a Emenda Supressiva nº 001/2024.

A sessão foi suspensa para que as comissões emitissem pareceres sobre três projetos de lei. Com os pareceres positivos, os projetos foram à votação e todos foram aprovados: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/2024, que altera o grau de vencimento inicial do cargo de provimento efetivo de Atendente de Apoio da Rede Municipal de Ensino; Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/2024, que altera o grau de vencimento inicial de provimento efetivo de Técnico de Vigilância Epidemiológica e fixa salário para o emprego público de Atendente de Consultório Dentário; e, o Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2024, de autoria da atual Mesa Diretora, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, atualiza Plano Plurianual e atualiza a Lei de Diretrizes Orçamentárias.