Câmara de Cianorte debate reforma da previdência municipal

Com objetivo de ouvir os servidores públicos municipais, a Câmara de Vereadores de Cianorte realizou na noite desta terça-feira, 10, uma Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda nº 002/2021 à Lei Orgânica Municipal, que altera o sistema de previdência social dos servidores públicos municipais vinculados a Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte (Capseci) e estabelece regras de transição; bem como altera os artigos 86 e 117 da Lei Orgânica do Município e inclui o artigo 117-A na Lei Orgânica do Município.

De acordo com o presidente da comissão especial da Reforma da Previdência Municipal, Afonso Lima (Rede), logo no fim da audiência, anunciou que foi decido, em consenso com o presidente da Câmara e demais vereadores, que o projeto, em pauta, não entrará tão logo para votação. “Após essa audiência, vamos analisar com tranquilidade, transparência, responsabilidade e justiça, com base em estudos e diálogo com todas as partes envolvidas, avaliar todos os pontos e sugestões colhidas antes, durante e depois do ato de hoje. A fim de que toda a população de Cianorte e servidores públicos municipais tenham a clareza e o conhecimento deste projeto de lei”, explica.

Por sua vez, o presidente da Câmara de Cianorte, Wilson Pedrão (Republicanos), destacou que a audiência realizada foi maravilhosa, pois todos contribuíram com ideias, perguntas e sugestões.  “Estamos todos no mesmo barco, pois não existe lado A ou B”, pontua. Esse projeto chegou no dia 24 de maio, ou seja, já está na Casa de Leis dois meses e meio. Se fosse para ser aprovado da forma que veio, já teríamos aprovado”, acrescenta.

O presidente garante ainda que quer construir um caminho que seja bom para todos, inclusive, para os servidores. “Nosso papel é achar um caminho alternativo, ou seja, construir algo seguro para que possamos dar garantir de recebimento da aposentadoria para aposentados e quem irá se aposentar, pois em vários locais do país há previdências quebradas e nós não queremos isso”, finaliza.

A audiência, que durou cerca de 3h30, ouviu, pela ordem, representantes da Prefeitura, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, APP Sindicato, Acisep e Capseci. Primeiramente, cada entidade teve 20 minutos para apresentar os seus argumentos.

Prefeitura

A prefeitura foi representada pela procuradora jurídica do Município, Clarissa Paranzini Lago, acompanhada do subprocurador jurídico do Município, Mario Ramos Lubasky, e do secretário de Administração Municipal, José Maria de Souza.

Conforme a procuradora, o objetivo da proposta é solidificar e fortificar o sistema previdenciário municipal. “O objetivo com a mudança é fazer algo semelhante ao que foi feito na esfera federal, no estado do Paraná e que já foi feito em vários municípios, por exemplo, em Maringá”, explica.

“Tudo que está na proposta tem base e se assemelha a modelos já aprovados. E não será aplicada a servidores públicos municipais que, até a data da publicação da emenda, que não sabemos quando será publicada, já tenham cumprido todos os requisitos para a aposentadoria, pois já tem direito adquirido”, salienta Clarissa.

Por fim, a representante da Prefeitura ressalta que estão abertos a negociação e ao diálogo, e que a proposta é fundamentada em cálculos atuariais. “O projeto venho do Executivo, com base em dados concretos. O déficit, esse ano, será de um pouco mais de R$ 5 milhões.  Já no ano vem, estimado em R$ 10 milhões e, em 2023, R$ 17 milhões. Se não for feito, precisamos pensar outra forma para sanar esse déficit. Propostas são muito bem-vindas, vamos discuti-las e, se necessário, refazer o cálculo”, finaliza.

Sindicato dos Servidores

O Sindicato foi representado pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Jorge Silva, e pelo economista Edson Paliari.

De acordo com o economista, a matéria não aconteceu agora, prejudica os servidores e precisa ser vista com muita cautela. “Essa questão decorre de muitos erros do passado. O regime próprio foi criado na Constituição Federal de 1988 e qualquer mudança é preciso ser visto com muita cautela, pois estar aposentado e voltar a contribuir com 14% é desumano, bem como qualquer dinheiro faz a diferença”, pondera.

“Em nome do sindicato, nossa proposta é que veja a questão da Previdência Complementar e não aprove o projeto atual, mas, sim, crie um grupo de trabalho para analisar cada ponto da mudança. Dessa forma, eu tenho certeza que vai atenuar os prejuízos do servidores e aprovará sem desgastes para os vereadores”, sugere Paliari.

APP Sindicato

A APP Sindicato foi representada pelo presidente da APP Sindicato Cianorte, Domingos Abel Gonçalves da Cruz Júnior, e pela assessora técnica Eliane da Costa Silva.

Segundo o presidente Domingos, a proposta apresentada é mais cruel que a estadual, sendo que o servidor precisará trabalhar mais e receber menos. “No estado, o desconto de 14% para o aposentado incide a partir de renda acima de três salários mínimos nacional, contudo, em Cianorte, a proposta é contribuir com mesma taxa, porém atinge quem ganha acima de 1 salário mínimo nacional, ou seja, é uma proposta mais cruel que a estadual”, pontua que não é verdade que vai deixar de receber recurso federal.

“A Proposta vai diminuir a renda líquida do servidor e vai afetar ativos, aposentados e pensionistas com o pagamento dos 14% sobre o que passar de um salário mínimo. É necessário ver a questão da Previdência Complementar”, diz a assessora técnica.

“Parabenizo o presidente da Câmara pela construção do diálogo coletivo. Solicitamos a retirada do projeto, que seja constituído um grupo de trabalho e que haja mais debates amplos, a fim de que o fundo seja saudável e não prejudique o trabalhador”, finaliza Domingos.

Acisep

A Associação Civil de Integração dos Servidores Públicos (Acisep) foi representada pelo servidor público, Laércio de Azevedo dos Santos.

Para Laércio, o projeto afetará a todos, independe do tempo e há inconsistências. “Com base nos relatórios que analisei, a empresa Actuary, responsável pelo estudo técnico do cálculo atuarial, fez o relatório com base na legislação estadual, salvo engano utilizando a Emenda Constitucional 45/2019, mas não somos servidores estaduais, somos servidores municipais. Assim, utilizar a legislação do Governo Federal para emitir um relatório de déficit atuarial, não seria o mais correto conosco. O Ideal seria um projeto da Reforma da Previdência do Município de Cianorte”, ressalta que é uma cópia fiel da legislação estadual.

“Cabe a todos nós analisar esse projeto, a fim de que não seja um peso tão grande para os servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas. Precisamos criar nossa reforma previdenciária, a fim de que não seja pesada para o Poder Executivo, por exemplo, arcando com um déficit atuarial de R$ 250 milhões e nem para o servidor municipal, ou seja, precisamos chegar a um meio termo”, sugere Laércio.

Capseci

A Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte (Capseci) foi representada pela superintendente do órgão, Giovana Sayuri Medeiros Hirata, acompanhada da advogada do órgão, Cláudia Cristiane Jedlicza.

De acordo com Giovana, o déficit é uma dívida, mas é o valor que o município tem que repassar para a Capseci, a fim de arcar com todas as aposentadorias. “Temos que analisar se o servidor tem tempo anterior, a data de admissão do servidor, ou seja, é um conjunto de fatores que leva ao aumento do déficit. Principalmente, com relação aos enquadramentos e elevações, que foi feito para melhorar o salário dos servidores, mas os aposentados que tinham direito a paridade e recebiam o mesmo benefício do servidor da ativa, não contribuíram, ou seja, há um impacto na aposentadoria”, explica que também houve falhas na lei.

“O texto foi proposto, está em discussão, mas nós estamos abertos para receber sugestões e a fazer estudos, pois não é uma imposição e ainda não foi aprovado”, finaliza a superintendente.

Participação

Na sequência e, por fim, cada órgão fez esclarecimentos adicionais e respondeu perguntas dos servidores presentes, da população que mandou por e-mail e dos vereadores.

Ausência

O vereador Marcos Madeforte (Solidariedade), relator da Proposta de Reforma da Previdência Municipal, não pôde estar presente por problemas de saúde relacionados à Covid-19.