Aprovado projeto que dispõe sobre convocação de aprovados em concursos municipais

Assessoria

O Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2024, de autoria do vereador Thiago Fontes (Republicanos), que dispõe sobre a publicidade da convocação de candidatos aprovados em concursos públicos municipais foi aprovado em segundo turno de discussão por unanimidade na sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 14, na Câmara Municipal de Cianorte. A sessão presidida pelo vereador Wilson Pedrão (Republicanos) contou com a presença de nove vereadores, com a ausência da vereadora Professora Neuza Casassa (Avante), devido a questões de saúde.

Conforme o projeto do vereador Thiago Fontes, após a homologação do resultado do concurso público, deverá ser dada ampla publicidade às nomeações dos candidatos aprovados em concursos públicos realizados pela Administração Direta e Indireta do Município de Cianorte, por meio de publicação no diário oficial do município, bem como correio eletrônico, carta com aviso de recebimento, ligação telefônica ou qualquer outro meio que garanta a notificação pessoal do interessado. Além disso, o candidato deverá manter seu endereço e outras informações de contato devidamente atualizados.

Em votação dos requerimentos, foram apreciados dois requerimentos em separado dos demais. O Requerimento nº 190/2024, solicitando a abertura de comissão de inquérito (CI) com prazo de 120 dias, a ser formada por 3 membros, nos termos do artigo 56 do Regimento Interno, visando apurar eventuais irregularidades cometidas no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura na contratação de obra de painel artístico, foi reprovado por 5 a 3. A seguir, o Requerimento nº 191/2024, que para que fosse incluído automaticamente na Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça, para discussão e votação em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/2024, que incluem os Lotes 846, 847, 848 e 849 da Gleba Patrimônio Cianorte no perímetro urbano do Município de Cianorte, sendo aprovado por 7 a 1.

Assim, em primeiro turno de discussão foram aprovados os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/2024, da Mesa Diretoria 2023/2024, que altera o número de cargos de provimento em comissão de Assessor Parlamentar; Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2023, de autoria do vereador Nenão da Júpiter (MDB), que também teve aprovadas a Emenda Supressiva nº 015/2023 e a Emenda Modificativa nº 016/2023; Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2024, de autoria do vereador Beto Kobayashi (MDB), que acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 5.465, de 3 de novembro de 2022, e dá outras providências, pelo qual é vedada a denominação de bens públicos que constituem apenas projetos ou obras públicas inacabadas, que teve também a aprovação da Emenda Modificativa nº 010/2024; Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/2024, que incluem os Lotes 846, 847, 848 e 849 da Gleba Patrimônio Cianorte no perímetro urbano do Município de Cianorte.