Câmara aprova publicação de relatório de emendas recebidas por Cianorte no Portal da Transparência

O Projeto de Lei nº 028/2022-G, de autoria do vereador Pastor Dejair (MDB) foi aprovado em segundo turno, de forma unânime, na sessão ordinária realizada na noite da última segunda-feira, 27, no Plenário da Câmara de Vereadores de Cianorte. O projeto dispõe sobre a publicação de relatório quadrimestral no Portal da Transparência, acerca das emendas parlamentares recebidas no Município de Cianorte.

De acordo com o projeto, o Poder Executivo Municipal deverá publicar no Portal da Transparência mantido pela Prefeitura Municipal de Cianorte na página oficial da internet, relatório quadrimestral contendo, de forma individualizada, as emendas parlamentares de origem municipal, estadual ou federal, recebidas dentro do corrente ano e exercício. Deverão constar as seguintes informações: o dispositivo legal que originou o recurso; o valor nominal, em moeda corrente nacional, do recurso público aprovado pela norma; o objetivo ou destinação da verba pública prevista no orçamento normativo aprovado e o local se determinado; a porcentagem já aplicada do recurso recebido na sua destinação prevista no orçamento normativo. Conforme a Emenda Aditiva nº 111/2022 ao projeto, fica proibida a divulgação das emendas parlamentares com o nome do parlamentar e partido político, visando garantir observância ao princípio da impessoalidade e evitar promoção pessoal e política, vedada pela Constituição Federal.

Em primeiro turno foram aprovados os seguintes projetos do Executivo: Projeto de Lei nº 014/2022, que autoriza o Poder Executivo a promover a encampação da concessão dos serviços de administração, manutenção e conservação do Terminal Rodoviário; Projeto de Lei nº 031/2022, que altera o artigo 11 da Lei Municipal nº 5.055, de 25 de junho de 2019, acrescentando a possibilidade do fornecimento do benefício eventual – auxílio natalidade em pecúnia.

Do Poder Legislativo, foram aprovados em primeiro turno, por unanimidade, os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 037/2022-A, de autoria do vereador Pastor Dejair (MDB), que institui no calendário oficial do Município de Cianorte a Semana de Prevenção e Combate ao Tabagismo, que também teve a Emenda Supressiva nº 114/2022 aprovada em turno único; Projeto de Lei nº 037/2022-C, de autoria do vereador Tuika (PV), que institui a Semana Municipal de Mobilização para Doação de Medula Óssea; Projeto de Lei nº 037/2022-E, também de autoria do vereador Tuika, que institui a Semana Municipal de Combate, Prevenção e Conscientização a AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis; Projeto de Lei nº 027/2022-N, de autoria do vereador Afonso Lima (Rede), que dispõe sobre a divulgação dos dados na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal sobre o Parque Cinturão Verde e Recursos do ICMS Ecológico do Parque, que também teve aprovada a Emenda Supressiva nº 105/2022.