Programa “Cianorte da Paz” trará princípios da Justiça Restaurativa para ações no município

Assessoria

O Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2024, de autoria do vereador Thiago Fontes (Republicanos), que institui o Programa Cianorte da Paz foi aprovado em segundo turno por unanimidade na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 8. A sessão contou com todos os vereadores e foi presidida por Wilson Pedrão (Republicanos).

O objetivo do programa Cianorte da Paz é mobilizar e integrar políticas setoriais, tais como segurança, assistência social, educação, saúde, cultura, esporte e lazer, entre outras, visando trabalhar de forma colaborativa com diversos setores institucionais na solução de conflitos para o restabelecimento e fortalecimento de vínculos pessoais e comunitários, interrompendo as cadeias de propagação de violência. De acordo com o projeto, ele será regido pelos princípios e valores da Justiça Restaurativa, compreendendo ações promotoras do diálogo e da Cultura da Paz, através de serviços de prevenção e solução de conflitos em âmbito judicial e extrajudicial, envolvendo família, escola, igreja e comunidade.

Também em segundo turno de discussão foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 010/2024, autoriza o Poder Executivo a receber parte do imóvel que especifica como antecipação de área institucional de que trata o art. 15 da Lei Complementar nº 176, de 6 de junho de 2022, e dá outras providências.

Nas votações em primeiro turno, foram aprovados os seguintes projetos: Substitutivo nº 014/2023 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/2023, de autoria do vereador Rodrigo Rezende (PSD), que exclui do perímetro urbano as Vilas Rurais Nossa Terra e Amanhecer e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 177, de 6 de junho de 2022 e da Lei Complementar nº 175, de 6 de junho de 2022; Substitutivo nº 005/2024 ao Projeto de Lei do Executivo nº 013/2024, que dá publicidade aos termos de Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Cianorte nos termos do “Programa Moradia Legal”; Projeto de Lei do Executivo nº 019/2024, que autoriza o Poder Executivo firmar parceria e a efetuar repasse financeiro à Associação Brasileira Cultural Educacional e Assistencial Corisco Capoeira e Lutas de Contato.