Proposta aprovada visa garantir acessibilidade em concursos públicos de Cianorte

Assessoria

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Cianorte, realizada na tarde desta terça-feira, 14, excepcionalmente por conta do feriado de Nossa Senhora de Fátima na segunda-feira, 13, os vereadores aprovaram em segundo turno Substitutivo nº 007/2024 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2024, de autoria do vereador Pastor Dejair (PSD), que dispõe sobre a acessibilidade aos candidatos com deficiência nos concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cianorte. A sessão contou com a presença de nove vereadores, com a ausência por motivos de saúde da vereadora Professora Neuza Casassa (Avante) e foi dirigida pelo presidente Wilson Pedrão (Republicanos).

Conforme o projeto do vereador Pastor Dejair, a acessibilidade aos candidatos com deficiência nos concursos públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cianorte, fica garantida por meio da disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência; disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência; dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade; adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa, inclusive por meio de profissionais qualificados, se necessário; e, a tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

Em segundo turno foram aprovados os seguintes projetos do Executivo: Projeto de Lei nº 020/2024, que concede o nome de Regina Maris Lemes Ferreira Barbosa à UBS a ser edificada no Residencial Belas Artes; Projeto de Lei nº 021/2024, que concede o nome de Danielle Noronha Van Del Beusch à UBS a ser edificada na Zona 07; Projeto de Lei nº 023/2024, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em relação à Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte – CAPSECI; Projeto de Lei do Executivo nº 024/2023, que faz alterações nos programas “Casa Feliz” e “Reformar”.