Vereadores aprovam obrigatoriedade da divulgação de listagem de espera para os CMEI’s de Cianorte

Em sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (7), foram aprovados dez Projetos de Lei, sendo nove em primeiro turno e um em segundo turno.

O Projeto de Lei 46/2017-A, aprovado em segundo turno e redação final, de autoria dos vereadores Victor Hugo Davanço e João Alexandre Teixeira, estabelece a divulgação por meio eletrônico da listagem de fila de espera para os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’s) de Cianorte. Com a divulgação da Secretaria Municipal de Educação, contará com os seguintes dados:  data de solicitação da vaga, idade/série da criança, nome do pai ou responsável, situação da matrícula e posição na lista de espera, com acesso restrito aos pais ou responsáveis legais do menor, bem como por requerimento escrito dos órgãos fiscalizadores. Segundo os vereadores autores do projeto, o principal objetivo é trazer transparência à sociedade no processo de espera por uma vaga, atendendo o que preconiza o artigo 37 da Constituição Federal, que é dar publicidade aos atos da Administração Pública. Assim, com a aprovação em segundo turno e redação e caso seja sancionado pelo Executivo, o projeto entra em vigor 180 dias após a publicação.

Primeiro Turno – Vereadores

O Projeto de Lei 19/2018-C, de autoria do vereador Victor Hugo Davanço, obriga em competições esportivas realizadas em Cianorte, a concessão de premiação financeira igual para homens e mulheres. Caso haja descumprimento na lei, acarretará multa a ser aplicada aos organizadores do evento ou competição, no valor de 10 vezes a diferença constatada.

Destaque, também, ao Projeto de Lei 026/2018-A, de autoria do vereador Sergio Mendes de Almeida, o qual visa instituir a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser realizada anualmente na primeira semana de abril, haja vista no dia 2 daquele mês ser comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. A semana, segundo o vereador, tem como finalidade promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o autismo.

E por fim, os Projetos de Lei Complementar 08/2018 (vereador Adailson Carlos Ignácio da Costa – Dadá), 12/2018-A (vereadora Santina Buzo) e 061/2017-A (vereador Silvio Fernandes – Silvio do Pátio), alteram de Zona Residencial Três (ZRE-3) para Zona Comercial e de Serviços Quatro (ZCS-4), a classificação, respectivamente, das seguintes ruas: Rua Murici e Avenida Ceará; Rua Tucano (Distrito de São Lourenço) e da Rua Pelicano (trecho compreendido entre a Rua Uirapuru e Avenida Coruja). Os quais – mesmo o com parecer contrário da assessoria jurídica desta Casa Legislativa, por não apresentar parecer favorável do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial -, foram aprovados, mesmo com o voto contrário do vereador Victor Hugo Davanço.

Primeiro Turno – Executivo

O Projeto de Lei 29/2018, cria a Política Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (composto por 20 membros), o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da pessoa com Deficiência e Institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Como também, o Projeto de Lei 28/2018, cria o Conselho Municipal de Turismo, composto por 10 membros, e o Fundo Municipal de Turismo.

E por fim, o Projeto de Lei 030/2018, autoriza ao Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 412.000,00, para a aquisição de oito conjuntos de parque infantil colorido para serem instalados em praças e parques públicos de Cianorte e dos Distritos.

Agenda

Na segunda-feira (14), às 19h00, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na Câmara Municipal.

Serviço

Facebook: Câmara Municipal de Cianorte (transmissão das sessões ao vivo)

Youtube: Câmara Cianorte

Acesse as proposições dos vereadores no site www.camaracianorte.pr.gov.br na aba Legislativo > Processo Legislativo