Vereadores de Cianorte aprovam oito projetos na última sessão ordinária

Na última sessão ordinária, segunda-feira (27), houve a aprovação por unanimidade, de três projetos em primeiro turno e de cinco projetos em segundo turno, todos de autoria do executivo. Ao todo, foram aprovados cinco projetos de Lei Ordinária, dois de Lei Complementar e um de proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal.

Em primeiro turno, destaque ao projeto de Lei Complementar 23/2017, que visa dar nova denominação de ordem administrativa à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Municipal e à Secretaria Municipal de Serviços Municipais, à Divisão de Trânsito, à Divisão de Obras e Conservação, à Divisão de Engenharia, o cargo de Assessor Especial de Trânsito, o cargo de Chefe da Divisão de Trânsito, que passarão a ser, respectivamente: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Diretoria de Trânsito, Divisão de Conservação e Obras, Divisão de Obras e Serviços de Engenharia, diretor de Trânsito e assessor operacional de Trânsito. Essas alterações, segundo o Executivo Municipal, são necessárias para efetiva implantação da municipalização do trânsito e que as mudanças administrativas promovidas, através do presente Projeto de Lei, não acarretarão despesas públicas.

Além do projeto de Lei 60/2017, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Cianorte, o qual terá vigência de 20 anos e revisado a cada 4 anos, para execução dos serviços públicos municipais urbanos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico. O projeto, em segunda discussão, contará com a Emenda Aditiva 007/2017, aprovada por unanimidade, a qual acrescenta o artigo 3º, com a seguinte redação: ‘Deverá ser realizada avaliação sistemática dos programas, projetos e ações propostos no Plano Municipal de Saneamento Básico, que meçam a sua eficiência, eficácia e execução, consubstanciada na elaboração de relatórios anuais a serem publicados no órgão oficial do Município’. Segundo as comissões de Justiça e Redação e de Economia, Finanças e Fiscalização, os artigos posteriores serão renumerados e a presente emenda visa atender o disposto no artigo 19, inciso V, da Lei Federal nº 11.445.

Já em segundo turno, destaque ao Projeto de Lei Complementar 27/2017, altera o artigo 139 da Lei Municipal 1.267/1990, que agora passa a ter a seguinte redação: ‘À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença remunerada de 180 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. A licença será concedida mediante a apresentação do termo judicial de guarda à servidora adotante’. Antes, era concedida a licença remunerada de 60 dias. A justificativa, segundo o executivo, é equiparar os direitos entre mulher gestante e adotante.

Retirado da Pauta

O projeto de Lei 61/2017, que visa acrescentar ao capítulo I da Lei Municipal 4.090/2013, o artigo 2º-A, criando, assim, o Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa e Microempreendedor Individual, foi retirado de pauta, após a solicitação de vistas pelo vereador Victor Hugo Davanço, aprovado por todos os vereadores. O objetivo, segundo o vereador, é acrescentar ao referido projeto, que a Associação Comercial e Empresarial de Cianorte (Acic) indique um representante.

Diretora da Escola Estadual Princesa Izabel

Conforme pedido protocolado na Secretaria desta Casa de Leis, utilizou a tribuna livre a diretora da Escola Estadual Princesa Izabel, professora Rosângela Acosta Zucco, que discorreu sobre as mudanças nos procedimentos das matrículas para o ano letivo de 2018, por determinação da Secretaria de Estado da Educação (Seed).

Segundo a diretora Rosângela, a comunicação da futura mudança no procedimento das matriculas ocorreu apenas há 15 dias atrás. “Atualmente, a Escola Estadual Princesa Izabel recebe alunos egressos do 6º ano do fundamental 2, provenientes da Escola Municipal Cecília Sato, por fluxo. Ou seja, os alunos que estudam no Cecília Sato e que desejam continuar seus estudos no Princesa Izabel, que atende no mesmo prédio, podem fazer a sua matrícula sem nenhum impedimento. Mas a partir do ano letivo de 2018, caso a mudança seja confirmada, não poderemos mais receber as matrículas por fluxo, somente por georreferenciamento. Assim, o aluno terá que estudar na escola mais próxima de sua residência”, esclarece Rosângela.

Com a mudança proposta pela Secretaria de Estado da Educação (Seed), de acordo com a diretora, diminuirá o número de turmas e consequentemente investimentos na escola. “O Princesa Izabel poderá receber, apenas, dez alunos do Cecília Sato, pois somente eles pertencem ao georreferenciamento do nosso bairro, mas ao todo temos 54 alunos em condições de cursar o 6º ano. Se o Governo do Paraná não voltar atrás na decisão até o dia 4 de dezembro, dia que começa nossas matrículas, teremos, apenas, uma turma de 6º ano para o ano letivo de 2018. Atualmente, temos 4 turmas. Portanto, solicito aos nossos vereadores e ao deputado estadual Jonas Guimarães apoio para reverter essa situação ainda esta semana”, finaliza a diretora.

Agenda

Na segunda-feira (04), às 19h00, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na Câmara Municipal.