Vilas Rurais Nossa Terra e Amanhecer têm alteração no zoneamento

Assessoria

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Cianorte, presidida pelo vereador Wilson Pedrão (Republicanos), realizada na tarde desta segunda-feira, 15, com a presença de todos os edis. Nas votações do dia, destaque para a aprovação em segundo turno de discussão, do Substitutivo nº 014/2023 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/2023, de autoria do vereador Rodrigo Rezende (PSD), que exclui do perímetro urbano as Vilas Rurais Nossa Terra e Amanhecer e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 177, de 6 de junho de 2022 e da Lei Complementar nº 175, de 6 de junho de 2022.

A alteração do zoneamento das Vilas Rurais Nossa Terra e Amanhecer visa eliminar entraves sofridos pelos proprietários quando necessitam de alguma regularização de seu imóvel. Pela lei que foi revogada, as vilas rurais eram categorizadas como Zona de Urbanização Específica – ZUE. Conforme justificativa do projeto do vereador, não existem motivos para considerar estas vilas como urbanas ou de classificação similar a esta. As Vilas Rurais foram criadas como um projeto do Governo do Estado do Paraná, para incentivar a produção de alimentos a pequenos produtores, ou seja, características e práticas estritamente rurais. O projeto também teve a aprovação da Emenda Aditiva nº 006/2024.

Em segundo turno de votação foram aprovados por unanimidade: Substitutivo nº 005/2024 ao Projeto de Lei do Executivo nº 013/2024, que dá publicidade aos termos de Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Cianorte nos termos do “Programa Moradia Legal”, que também contou com aprovação da Subemenda de Redação nº 001/2024; e, o Projeto de Lei do Executivo nº 019/2024, que autoriza o Poder Executivo firmar parceria e a efetuar repasse financeiro à Associação Brasileira Cultural Educacional e Assistencial Corisco Capoeira e Lutas de Contato.

Em primeiro turno de discussão foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2024, de autoria do vereador Afonso Lima (Avante), que denomina José Lopes da Silva – Zeca Baiano, o campo de futebol localizado na Vila Rural Amanhecer, no Distrito de São Lourenço.