Mês: novembro 2019

O governo do Estado deve encaminhar nos próximos dias à Assembleia Legislativa uma proposta própria de reforma da previdência, independente da PEC Paralela ainda em discussão no Senado. A estratégia, segundo fontes do governo e lideranças sindicais do funcionalismo é garantir a aprovação das mudanças ainda em 2019, antes do recesso parlamentar de final de ano, evitando que a discussão se estenda até 2020, ano de eleições municipais, e a mobilização dos servidores contra a iniciativa. A intenção do Executivo de enviar a proposta ainda este ano ao Legislativo foi confirmada na semana passada pelo chefe da Casa Civil, Guto Silva (PSD). Segundo ele, o projeto já está pronto e deve seguir os mesmos moldes da proposta federal, com aumento da idade mínima e do tempo de serviço para a aposentadoria dos servidores públicos estaduais.

Representantes do Fórum das Entidades Sindicais do Servidores (FES/PR) reagiu pedindo uma reunião com urgênciacom o secretário de Estado da Administração e da Previdência, Reinhold Stephanes, para hoje, para cobrar informações sobre a proposta. A categoria já ameaça convocar uma assembleia do funcionalismo para discutir a deflagração de uma greve, caso o Executivo não abra negociações com os sindicatos.

A última vez em que o governo do Estado promoveu mudanças no Paraná Previdência – fundo de aposentadoria e pensão dos servidores públicos – ainda na gestão do ex-governador Beto Richa (PSDB), em 2015 – houve forte reação contrária do funcionalismo. A votação das propostas acabou resultado em um confronto entre servidores em greve e policiais militares, em 29 de abril daquele ano, no Centro Cívico, que terminou com mais de 200 feridos.

Automático
A PEC Paralela permite que os Estados, o Distrito Federal e os municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União. Entre as principais mudanças está a idade mínima para se aposentar, de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. E o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para mulheres e 20 para homens.

Os estados e municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O texto-base da PEC Paralela foi aprovado pelo Senado em primeiro turno no último dia 6, com 56 votos a favor e 11 contra, mas ficaram pendentes de votação quatro destaques de bancadas partidárias referentes a emendas rejeitadas pelo relator Tasso Jereissati (PSDB/CE). A expectativa é de que a votação seja concluída nesta semana, e a matéria siga para a Câmara Federal.

“A Reforma da Previdência sancionada pelo governo federal vai causar prejuízos imensos à grande massa de assalariados no país e Ratinho pretende fazer o mesmo com os servidores estaduais”, afirma o presidente da APP-Sindicato, Hermes Leão, que integra a coordenação do FES.

Licença
No mês passado, a Assembleia aprovou, por 39 votos a 12, projeto do governo que extinguiu a licença-prêmio para os futuros contratados do Estado e substituiu o benefício por uma “licença-capacitação” para o funcionalismo atual. Atualmente, os funcionários públicos estaduais têm direito a três meses de licença remunerada a cada cinco anos trabalhados. Quando não tiram essa licença, eles podem receber o equivalente em dinheiro.

Pelo texto aprovado, os servidores que forem contratados pelo Estado após a entrada em vigor da lei não têm mais direito a esse tipo de licença. Já os atuais servidores que completarem o tempo de serviço necessário têm que comprovar a realização de cursos de aperfeiçoamento profissional dentro da sua área de atuação para usufruir a licença-capacitação.

(BEM PARANÁ)

(Foto: Geraldo Bubniak/ANPr)

Autoria conjunta

Todos os vereadores

Através do requerimento 779, os vereadores solicitam ao governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, melhorias na PR-082, no trecho compreendido entre Cianorte e o trevo de acesso a São Tomé, sobretudo na “Curva da Bica” (Victor).  Já no requerimento 771, os parlamentares convidam o superintendente da Secretaria do Patrimônio da União, Jorge Luiz Moreira da Silva, a ocupar a tribuna livre na sessão ordinária de 09 de dezembro, às 19h, a fim de discorrer sobre a cessão dos armazéns do IBC em Cianorte (Dirceu).  E na indicação 697, eles sugerem ao Executivo Municipal, que execute obras de melhorias no Cemitério Municipal São Miguel, principalmente, a revitalização no Cruzeiro (Victor).

Vereadores Dirceu Silveira Manfrinato (Avante), João Alexandre Teixeira (sem partido), Natal Artieri Fagnani (Cidadania) e Victor Hugo Davanço (Rede)

Através do requerimento 777, os parlamentares solicitam à Secretaria Municipal de Saúde, que encaminhe relatório dos valores mensais repassados pela cidade à Santa Casa de Cianorte e ao Instituto Bom Jesus no ano de 2019, detalhando as fontes de recursos.

 

Adailson Carlos Ignácio da Costa – Dadá (PROS)

No requerimento 769, o vereador solicita ao presidente do Legislativo Municipal, a fim de que seja realizada a entrega do título de cidadã benemérita de Cianorte à professora Dra. Linnyer Beatrys Ruiz Aylon – conforme Lei Municipal 5.040/2019 – durante a sessão ordinária de 02 de dezembro.

Dirceu Silveira Manfrinato (Avante)

O parlamentar – no requerimento 765 – solicita ao Executivo Municipal, as seguintes informações sobre a obra de asfaltamento executada neste ano na estrada de ligação Cianorte – São Tomé  – conhecida como Estrada Rodeio – assim como de demais obras de pavimentação asfáltica realizada na cidade em 2018 e 2019: cópia do projeto execução técnica, da licitação, do contrato, da medição e dos pagamentos efetuados; laudo da secretaria competente atestando a qualidade do serviço; espessura do asfalto executado e qualidade dos materiais empregados juntamente com respectivos ensaios de laboratórios. Já no requerimento 767, o vereador solicita à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais (Capseci), que informe se o atual quadro de servidores da instituição se apresenta suficiente para atendimento à demanda dos serviços realizados; bem como se está prevista a criação de cargo efetivo de Analista de Recursos e Previdências, com a realização posterior de concurso público. E na indicação 695, ele sugere à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que retire uma árvore que apresenta galhos secos no canteiro central da Avenida Maranhão, próximo a Academia Physical.

José Aparecido da Silva – Zezão (DEM)

No requerimento 774, o vereador solicita à Secretaria Municipal de Saúde, que informe qual o número de médicos pediatras, qual a carga horária e em quais Unidades Básicas de Saúde atuam; bem como se a quantidade de médicos atende toda a demanda ou falta profissionais; e se existem profissionais suficiente para cobrir uma eventual falta e como o órgão lida com a situação. Já no requerimento 746, ele solicita à Secretaria Municipal de Assistência Social, que encaminhe o relatório constando o nome das pessoas atendidas pelos Programas Minha Casa Melhor e Teto Solidário, com os respectivos endereços, quantidade de materiais doados, valores, bem como os processos licitatórios para adquirir materiais, no período de 2013 a outubro de 2019. E no requerimento 772, o parlamentar reitera solicitação anterior à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a fim de que informe se a Lei Municipal 4.653/2015, está sendo cumprida, com a instalação de Sistema de Energia Solar e/ou Eólica em algum prédio municipal construído, reformado ou ampliado na cidade e, em caso negativo, justificar os motivos.

Marcia Pereira (PSD)

A vereadora – no requerimento 750 – solicita ao secretário estadual de Segurança Pública e Administração Penitenciária, Romulo Marinho Soares, a destinação de nova viatura para a Polícia Rodoviária de Cianorte. Já no requerimento 740, a parlamentar solicita à Secretaria Municipal de Saúde, que informe se a cidade fornece, de forma regular, os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) como, por exemplo, protetor solar aos Agentes Comunitários de Saúde. E na indicação 654, ele sugere à Diretoria de Trânsito, a substituição do abrigo para usuários do transporte coletivo existente na Praça Altino Volpato, no Distrito de Vidigal, por outro que possua melhores condições.

Natal Artieri Fagnani – Natal Reis (Cidadania)

Através do requerimento 764, o parlamentar solicita ao Executivo Municipal, que encaminhe relatório dos valores mensais arrecadados referente à Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip) – de janeiro a outubro de 2019 – assim como das despesas com os serviços de iluminação pública no mesmo período. Já na indicação 699 – de autoria conjunta com o vereador Silvio Fernandes – ele sugere à Secretaria de Serviços Públicos, a execução – com asfalto fresado – do calçamento utilizado como área de estacionamento em frente à Totvs, na Avenida das Fábricas. E na indicação 671, o vereador sugere à Supervisão Administrativa do Cemitério Municipal, que melhore a identificação das quadras e vias no interior do cemitério municipal; assim como nos Dias de Finados, seja aberto o portão localizado aos fundos.

Santina Buzo (MDB)

Nos requerimentos 768 e 775 – de autoria conjunta com o vereador Silvio Fernandes – a parlamentar solicita à Secretaria Municipal de Educação, que informe para quando está prevista a finalização da obra da quadra de esportes coberta na Escola Municipal Castro Alves e o está faltando para disponibilização imediata à comunidade escolar; bem como ao Executivo Municipal, que informe se estão previstas as instalações de cerca, lixeiras, bebedouro ou torneira na rua onde estão instaladas a academia da terceira idade e equipamentos de parque infantil no Jardim Santa Felicidade. E na indicação 691, ela sugere à Secretaria de Serviços Públicos, a recuperação de pavimento asfáltico na Rua Ipiranga.

Sergio Mendes de Almeida – Mendes (PSB)

O vereador – no requerimento 776 – solicita o encaminhamento de cópia da Lei Municipal nº 5.088, a qual proíbe o uso de pulverização aérea de agrotóxicos em Cianorte, às Usinas de Cana-de-Açúcar, ao Ministério Público, à Força Verde, à Associação de Produtores de Bioenergia do Estado do Paraná (Alcopar), aos Sindicatos das Indústrias Produtoras de Açúcar e Álcool, às empresas de aviação agrícola e demais entidades. E na indicação 693, ele sugere à Secretaria de Serviços Públicos, a correção de deformidade existente no asfalto na esquina das Ruas Espanha e Cabo Frio, no Parque das Nações.

Silvio Fernandes – Silvio do Pátio (MDB)

Através das indicações 687 e 689, o parlamentar sugere à Diretoria de Trânsito, respectivamente, a melhoria da sinalização no final da Avenida São Paulo, em curva que antecede o Largo Liberdade e a execução de estacionamento exclusivo para motos defronte ao número 273, da Avenida Brasil. Já na indicação 686, ele sugere à Secretaria de Administração, a reforma dos brinquedos existentes e instalação de novos equipamentos no parque infantil instalado na Praça José Bento de Almeida Filho, compreendido entre as Ruas Ivaí, Ligeiro e Uruguai, na Zona 3. E na indicação 690, o vereador sugere à Coordenadoria de Turismo, que, após a reforma e ampliação da Praça da Feira do Produtor – em frente ao Centro Social Urbano, disponibilize espaço no local para realização de feiras de artesanato.

Victor Hugo Davanço (Rede)

Através dos requerimentos 783 e 784, o vereador registra Voto de Parabéns, respectivamente, à Associação Corisco Capoeira, pela realização do 13º Encontro Corisco Capoeira, no último sábado (9), na Associação Assistencial e Promocional Rainha da Paz; e a Eliane Medeiros, pela realização da 2ª Feira Cultural Jack Fest, também no mesmo dia, na Rua Guararapes.  Já no requerimento 778, ele solicita ao Executivo Municipal, que informe quantos moradores em situação de rua existem em Cianorte; se existe algum levantamento dos fatores que levaram a essa situação; quantos e quais atendimentos foram prestados em 2019; e qual ação para resgate da dignidade humana está sendo desenvolvida. E nos requerimentos 781 e 782, o parlamentar solicita, respectivamente, ao deputado estadual Jonas Guimarães (PSB) e ao deputado federal Aliel Machado (PSB), a liberação de recursos para a troca do padrão de energia da Escola Estadual Princesa Izabel, a fim de tornar possível a instalação de ar condicionado no local; indicação 700 – de igual teor – é sugerido estudos da possibilidade ao Executivo Municipal.

 

Nesta 35ª sessão ordinária – realizada nesta segunda-feira (11) – foi aprovado projeto de lei único, por unanimidade, em segundo turno e redação final.

O Projeto de Decreto Legislativo 003/2019 – de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, composta pelos vereadores: Adailson Carlos Ignácio da Costa – Dadá (PROS) – presidente; Marcia Pereira (PSD) – secretária e João Alexandre Teixeira (sem partido) – membro – aprova a conta da Prefeitura de Cianorte relativa ao Exercício Financeiro de 2017, na gestão do prefeito Claudemir Romero Bongiorno (Podemos), considerada regular, conforme parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

Presenças

A Sessão Ordinária contou com a presença da aluna do Colégio Sesi Cianorte e vereadora do Parlamento Jovem de Cianorte, Yasmin Gomes, acompanhada da professora do colégio, Ana Paula Thomaz Pina; do empresário Marcos Franzato; e do cabo da Polícia Rodoviária do Estado do Paraná, Saulo da Rocha Pina.

Agenda

Na segunda-feira (18), às 19h, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na Câmara Municipal.

 

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (11) medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado DPVAT. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Fim do DPVAT

Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano.

“O valor total contabilizado no Consórcio do Dpvat é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do Dpvat até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente R$ 4.2 bilhões”, informou o Ministério da Economia.

De acordo coma pasta, o valor restante, cerca de R$ 4.7 bilhões, será destinado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de R$ 1.2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022.

“A medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS [Sistema Único de Saúde]. Para os segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte”, acrescentou o ministério.

A MP extingue também o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPEM). Segundo o ministério, esse seguro está sem seguradora que o oferte e inoperante desde 2016.

*Este conteúdo foi elaborado via Agência Brasil

FOTO: ANTONIO CRUZ/AGENCIA BRASIL