Mês: agosto 2021

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que estão em dívida com impostos devem regularizar a situação, por meio do pagamento ou parcelamento, até o dia 31 de agosto. Isto porque, a partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa, que possibilita a cobrança na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento, assim como a realização do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/) ou pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS. Em Cianorte, a Casa do Empreendedor realiza os serviços de emissão do DAS, parcelamento e baixa de MEI de maneira gratuita. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, no primeiro Piso do Paço Municipal (Centro Cívico, 100). Outra opção on-line também é a Casa do Empreendedor Digital, por meio do site do Município (https://www.cianorte.pr.gov.br/pagina/casa-do-empreendedor).

“É importante salientar que, ao regularizar a situação até 31 de agosto, o MEI evitará não só a cobrança judicial da dívida inscrita, mas uma série de consequências negativas, como deixar de ser segurado do INSS, perdendo os benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença; ter seu CNPJ cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras. Diante disso, reforçamos a necessidade da regularização e nos colocamos à disposição para auxiliar”, destaca a coordenadora da Casa do Empreendedor de Cianorte, Maysa Formigoni Fasolin.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social

Mesa Diretora

Autores da Indicação Legislativa 79/2021, a qual sugerem ao Executivo Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei, a fim de criar o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, vinculado à Secretaria Municipal de Administração pela Divisão de Tecnologia e Informação.  Já no requerimento 528, eles solicitam ao Executivo Municipal se está prevista a contratação de segurança para o Conselho Tutelar.

 

Afonso Sergio Lima (Rede)

Autor do Substitutivo ao Projeto de Lei 41/2021-G que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal. Na Indicação 1006, o vereador sugere à Divisão de Ação Comunitária, a revitalização e reforma do salão comunitário localizado na Rua Aquidauana. Já na indicação 1097, ele sugere à Secretaria Municipal de Saúde, a construção de um abrigo de espera na área externa (parte da frente) da Unidade Básica de Saúde Padre Nelson Prendin, localizado no Jardim Santa Mônica I. E nas indicações 1108 e 1109, o parlamentar sugere ao Executivo Municipal, a instalação de iluminação pública solar nas duas vias rurais, a fim de aumentar a segurança para os moradores; bem como a construção de um complexo esportivo e área de lazer arborizada, com todos mobiliários urbanos, no terreno localizado na Rua Pérola, no Jardim Santa Mônica II, próximo à horta comunitária ou qualquer outra área institucional no bairro.

Dejair Barbosa Melo – Pastor Dejair (PSD)

Autor do Projeto de Lei 41/2021- E que proíbe o acorrentamento de animais domésticos em Cianorte. Já na Indicação Legislativa 62/2021, ele sugere à Secretaria Municipal de Educação o encaminhamento de Projeto de Lei, a fim de implantar avaliação oftalmológica e o fornecimento de óculos para os alunos das Escola Municipais e CMEI’s, em substituição à Lei Municipal 1.646/1995, que torna obrigatório o teste de acuidade visual nas escolas municipais. No requerimento 524, ele solicita os arquivamento dos Projetos de Lei 34/2021-C, que dispõe sobre a implementação de campanhas de promoção à saúde e bem-estar das pessoas da terceira idade; 40/2021-E, que dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento oncológico, hemodiálise ou que utilizam bolsa de colostomia na cidade; e 41/2021-A, que obriga os hipermercados, os supermercados, os atacados e os estabelecimentos similares, a higienizar os carrinhos e os cestos de compras disponibilizados aos clientes. Já nas indicações 1032 e 1093, ele sugere à Diretoria de Trânsito, a colocação de faixa elevada de pedestres na Avenida Rondônia, em frente ao Cemitério Municipal. E nas indicações 817 e 907, o vereador sugere ao Executivo Municipal, a instalação de banco ao redor do chafariz da Praça João XXIII e a implantação de ciclovia junto à pista de caminhada nas Avenidas José da Silveira, Leopoldina e Kitibe Mizuta.

Edvaldo Matias de Oliveira – Estância Luana (Patriota)

No requerimento 536, o parlamentar solicita à Associação de Reciclagem de Cianorte (ARC) – que é responsável pela triagem dos resíduos gerados na cidade – que informe se compra reciclado ou somente recebe da Sanepar, como é realizada a divisão da remuneração entre os associados, se todos são registrados, bem como informe o nome dos associados e os responsáveis pela administração. Já na indicação 1091, ele sugere à Mesa Diretora da Câmara, a apresentação de Projeto de Lei reduzindo em 50%, os subsídios do vice-prefeito e vereadores da atual legislatura. E nas indicações 20 e 1095, o vereador sugere ao Executivo Municipal, respectivamente, a disponibilização de container provido de sanitário, para uso do comércio de frutas, realizado em caminhões, na Praça Olímpica; a ligação das Ruas Antônio Scoparo e Luiz Marques Piza, no Aquiles Cômar, bem como a construção de pista de caminhada.

Marcia Pereira (PL)

Nos requerimentos 514, 530, 532, a vereadora regista Voto, respectivamente, de Parabéns, Louvor e Agradecimento à Terezinha Rochinski Denardo e Neara Coelho Martins de Queiroz, pelos serviços voluntários prestados durante muitos anos na cidade; bem como de Parabéns ao empresário João de Jesus Santana, pelos 25 anos de fundação da Barbantes Cianorte, comemorado em 1º/07. No requerimento 533 e na indicação 1103, ela solicita à Secretaria Municipal de Saúde que informe se os médicos, que atendem nas UBS’s e UPA, têm informações sobre o nome dos medicamentos fornecidos gratuitamente aos pacientes; bem como sugere a afixação de edital nas UBS’s, a fim de informar o nome desses medicamentos aos pacientes. E nas indicações 1066 e 1102, a parlamentar sugere à Secretaria de Serviços Públicos conservação e melhorias na estrada Hedda e extensão de iluminação pública na Estrada Fubá.

Marcos Cesar Rodrigues – Marcão Madeforte (Solidariedade)

No requerimento 529, o vereador solicita à deputada federal Aline Sleutjes (PSL), a liberação de R$ 500 mil para a Secretaria Municipal de Saúde.

Maria Neuza Casassa – Professora (Podemos)

A parlamentar – nas indicações 1089 e 1090 – sugere à Diretoria de Trânsito, a reposição de duas placas de sinalização de lombada nas Ruas Londrina e Maringá.

Rodrigo Aparecido Rezende – Enfermeiro (PSD)

Nos requerimentos 541 e na indicação 1040, o vereador solicita ao Executivo Municipal, a renúncia de receita referente ao Projeto de Lei 57/2021-A, que pede a isenção fiscal relativa à primeira transferência contratual de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social; bem como sugere a reforma do canteiro central da Avenida Amazonas, mais especificamente do ponto de táxi, próximo à Rua Xingu. Já no requerimento 542, ele solicita à Secretaria Municipal de Saúde que informe se existe algum programa, entre os setores da psicologia dos hospitais, que se utiliza de ligações por vídeo chamadas entre os doentes em estado grave acometidos pela Covid-19 e seus familiares. E na indicação 1106, o parlamentar sugere à Secretaria de Assistência Social, a contratação de Assistentes Sociais e funcionários do PSS, a fim de diminuir a demora dos agendamentos no CRAS I.

Thiago Fontes (PSL)

Autor da Indicação Legislativa 81/2021 – de autoria conjunta com o vereador Afonso Lima – a qual sugere ao Executivo Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei, a fim de incentivar a adoção de cães de rua, com a redução de até 10% do valor do IPTU. Já na indicação 1105, ele sugere a implantação de brinquedos infantis na Praça Manoel de Almeida Pina.

Vantuir Carlos da Silva – Tuika (PV)

No requerimento 531 e na indicação 1104, o parlamentar solicita à Secretaria Municipal de Educação e Cultura que informe se está prevista a instalação de parquinho infantil no CMEI Ivanilde Casotti e se serão reformados os toldos dos solários; bem como sugere a instalação de brinquedos infantis (parquinho) no CMEI Criança Esperança, do Distrito de São Lourenço, assim como compra de cavalinhos de borracha para crianças mais novas e a instalação de impressora nos computadores. Já nos requerimento 534 e 538, ele solicita à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer que informe se estão previstas reformas no vestiário do campo de futebol do Distrito de São Lourenço, assim como melhorias em torno do vestiário e se há a possibilidade de instalação de alambrados, rede de proteção e iluminação adequada; bem como está o andamento da distribuição e quais atletas recebem o Bolsa Atleta. E nas indicações 1099 e 1107, o vereador sugere ao Executivo Municipal, a construção de banheiros públicos ao lado de fora de todas as UBS’s ou instalação de banheiros químicos; bem como melhorias na iluminação pública da Vila Rural Amanhecer, no Distrito de São Lourenço.

Wilson Luiz Peres Pedrão (Republicanos)

Na indicação 1101, o vereador sugere à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a coleta de galhos de árvore na calçada da Avenida Bahia, 625-A.

 

Agenda

Na segunda-feira (16), às 19h, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na Câmara Municipal.

Serviço

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Acesse as proposições dos vereadores no site www.camaracianorte.pr.gov.br na aba Legislativo > Processo Legislativo

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Cianorte promoveu encontros com as diretoras e secretários das 15 escolas e 13 CMEIs, nessa quinta-feira (12), no auditório do Paço Municipal, sobre o processamento dos dados censitários referentes à Educação Básica do Município para a atualização do Sistema Educacenso 2021, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que deve ser finalizado até 21 de agosto.

“O Censo Escolar é o principal instrumento de coleta de informações sobre os estabelecimentos de ensino, gestores, turmas, alunos e profissionais escolares em sala de aula, sendo, a mais importante pesquisa estatística da Educação Básica brasileira, utilizada na definição de critérios para a atuação do Ministério da Educação junto às escolas, nos estados e municípios, servindo de base para o cálculo dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb”, destacou a secretária de Educação e Cultura, Kelly Werdenberg.

“Assim, as informações devem ser precisas. Para isso, é fundamental promover a capacitação dos executores do processamento dos dados e alinhar as atuações das instituições de ensino”, salientou a diretora da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Shirley Scomparin Ponciano da Silva. As orientações quanto ao sistema foram prestadas pela servidora do setor de Documentação Escolar, Viviam Letícia. “Agradecemos a dedicação de todos para o sucesso do Educacenso e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos”, afirmou. A ocasião também contou com a participação da chefe da Educação, Jakeline Plácido Marcon.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social