Mês: setembro 2022

O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 057/2022 que altera o Parágrafo 2º, do Artigo 105, da Lei Municipal nº 1.267, de 11 de setembro de 1990 foi aprovado na sessão do Poder Legislativo de Cianorte, na noite da última segunda-feira, 19. O projeto teve apenas o voto contrário do vereador Rodrigo Rezende ‘Enfermeiro’ (PSD).

De acordo com o projeto, será facultado ao Chefe do Poder Executivo, havendo disponibilidade financeira, antecipar até 80% (oitenta por cento) da parcela de gratificação do décimo terceiro vencimento, em uma ou mais vezes no decorrer do ano. O percentual remanescente será pago até 20 de dezembro de cada ano, conforme previsto no Parágrafo 1º, do Artigo 105, da referida Lei Municipal nº 1.267/1990. Na justificativa, o Executivo aponta que, além do benefício econômico ao servidor público municipal, o recebimento desta antecipação de até 80% visa fomentar a economia local, com a circulação de dinheiro nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Em primeiro turno de discussão foram aprovados com voto contrário do vereador Edvaldo ‘Estância Luana’ (Patriota), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 006/2022 e sua Emenda Modificativa nº 133/2022. Segundo o Art. 94, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os vereadores bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição 06 meses após findas as respectivas funções. Assim, com a Emenda Modificativa, a possível inclusão do Art. 94-A, prevê que a proibição contida no caput do art. 94 comportará exceção, mediante autorização legislativa, quando houver interesse público devidamente justificado e liberalidade, pelas pessoas nele elencadas, em ceder de modo gratuito o uso de bem próprio para utilização do Poder Público Municipal.

Além destes projetos, foram votados em primeiro turno de votação e aprovados, os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 056/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional especial; Projeto de Lei Complementar nº 054/2022, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Cianorte e sua Emenda Modificativa nº 130/2022, aprovado com a abstenção do vereador Thiago Fontes (União Brasil); Projeto de Lei nº 057/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar; Projeto de Lei nº 058/2022, que altera o número de cargos de provimento efetivo de Engenheiro de Trânsito e Agente Municipal de Trânsito; Projeto de Lei nº 051/2022, que amplia as hipóteses de contratação em caráter temporário diante da necessidade excepcional interesse público, voltados à Secretaria Municipal de Educação; que também tiveram aprovadas a Emenda de Redação nº 131/2022 e Emenda Modificativa nº 141/2022; Projeto de Lei do Legislativo nº 058/2022, de autoria do vereador Rodrigo ‘Enfermeiro’, que concede denominação à via pública; Emenda Supressiva nº 138/2022 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 059/2022, aprovada com votos contrários dos vereadores Thiago Fontes e Tuika; Projeto de Lei nº 059/2022, de autoria do vereador Thiago Fontes, que institui no calendário oficial do Município a campanha de conscientização fevereiro roxo sobre a importância do diagnóstico precoce de L.E.S – Lúpus Eritematoso Sistêmico, Lúpus Eritematoso Discóide – L.E.D, Fibromialgia e Alzheimer no Município de Cianorte.

Assessoria 

A Prefeitura, por meio da parceria entre a Diretoria de Trânsito (Diretran) e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, promove neste domingo (25) a primeira Cãominhada pela segurança dos animais no trânsito. A mobilização é aberta ao público, com concentração às 9h, no ParCão.

A saída para o passeio está prevista para as 9h30. O trajeto tem cerca de 500 metros pela Avenida Bahia, até as proximidades da Rodoviária e retorno ao ParCão. Podem participar tutores e seus animais de pequeno, médio ou grande porte, desde que com o devido uso de coleiras, guias e, dependendo do porte e temperamento do cão, focinheira.

A programação inclui orientações sobre a circulação de animais em vias públicas e o seu transporte em veículos, além de informações sobre cuidados e bem-estar. O evento conta com a participação de pet shops e empresas da cidade, com o sorteio de brindes.

“A Cãominhada chama a atenção para o fato de que os cães, gatos e outros bichos de estimação fazem parte do trânsito e que é dever do tutor garantir a sua segurança e a de todos os envolvidos”, destaca o agente de trânsito, Carlos Souza. A ocasião marca o encerramento da Semana Nacional do Trânsito em Cianorte.

Assessoria

Com o slogan “Juntos salvamos vidas”, a Semana Nacional do Trânsito, celebrada de 18 a 25 de setembro, visa incentivar junto à sociedade um trânsito mais seguro. Em Cianorte, a solenidade de abertura foi na manhã desta segunda-feira (19), no auditório da Unipar, com a participação de autoridades, apresentação cultural de alunos das escolas municipais Gonçalo Moreno Gutierres e Liomar Gomes, e espetáculo com a Cia Deu Zebra de Teatro.

“Muitas vidas são perdidas por falta de consciência dos atores do trânsito, por excesso de velocidade, embriaguez ao volante, avanço de sinal, uso de celular na direção, entre outras atitudes. Por isso, convocamos a todos para que sejam multiplicadores das informações que serão disseminadas durante esta semana”, salientou Cabo Veiga, representando o Batalhão da Polícia Rodoviária.

Representando a secretária de Desenvolvimento Urbano, Mariana Affonço, o diretor de Trânsito, Carlos Eduardo de Oliveira, enalteceu a importância da campanha. “A cada ano, a frota de Cianorte tem um aumento considerável, o que reflete na segurança de motoristas e pedestres e aumenta a necessidade de se trabalhar a educação de trânsito”, defendeu.

“A Semana do Trânsito tem como pilares o respeito às leis e a valorização da vida. Não podemos deixar o estresse e a correria do dia a dia interferirem na conduta no trânsito. É preciso ter consciência de que somos responsáveis pela nossa própria vida e pelas dos demais”, comentou o presidente do Legislativo, Wilson Pedrão, na oportunidade representando o prefeito, Marco Franzato.

O evento contou ainda com a participação de secretários municipais, representantes do Tiro de Guerra, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Unipar, agentes de trânsito, equipe da Secretaria Municipal de Educação, professores e alunos. A programação segue durante a semana, com palestras, peças teatrais, blitz ecológicas, simulação de acidente, ações de conscientização, cenas rápidas nos semáforos e, para encerrar, no domingo (25) haverá a Cãominhada, às 9h, no ParCão.

Em Cianorte, a Semana do Trânsito é uma organização da Prefeitura, por meio da Diretran e das secretarias de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente, Educação, Cultura, Saúde, Comunicação, e em parceria com a Unipar, 8º Subgrupamento de Bombeiros Independente, 5ª Companhia Independente Polícia Militar, Batalhão da Polícia Rodoviária, 26ª Ciretran, Sarte, Samu, Núcleo Regional de Educação, 13ª Regional de Saúde e Adfic.

Assessoria

Nesta quarta-feira (21), a Lei Federal nº 11.133/2005, que instituiu o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebra 17 anos de criação e tem o objetivo de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão. Em Cianorte, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência elaborou um questionário para entender quais as dificuldades que as PCD’s enfrentam na cidade e, consequentemente, embasar as políticas públicas voltadas a essas necessidades.

O formulário on-line está disponível no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd8zm2TOzm2VyWF8dDN6ikvdQ0meI-YVIa87d1eqWkaTffbtQ/viewform e também pode ser preenchido por familiares. São necessárias informações básicas da pessoa e há espaço para que o declarante relate seus desafios diários e sugestões sobre mobilidade urbana, mercado de trabalho, educação, lazer e outros.

Segundo a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Rosilene Rodrigues, o órgão, que é deliberativo, consultivo e fiscalizador, está elaborando um Plano Municipal para trabalhar, ainda mais, a inclusão. “Com as informações do questionário, teremos um diagnóstico das adversidades e poderemos atuar de forma mais consistente na realidade da nossa cidade. Por isso, contamos com a participação das PCD’s e familiares”, destaca. O formulário segue disponível até o final do mês.