Assessoria
O Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2025, de autoria do vereador Coronel Elias (PP), que dispõe sobre a comercialização de material metálico no Município de Cianorte com o objetivo da prevenção e combate ao furto, roubo e receptação, foi aprovado em segundo turno de discussão por unanimidade na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (22). A sessão contou com a presença de todos os vereadores, sendo presidida pelo vereador Victor Hugo Davanço (Podemos), realizada excepcionalmente na terça, devido ao feriado de Tiradentes.
De acordo com o projeto do vereador Coronel Elias, a proibição a que se refere o projeto incide, exclusivamente, sobre o material metálico sem origem definida ou de procedência ilícita, não alcançando aquele produto de comercialização regular, na forma da legislação própria. Considera-se material metálico todo aquele metal oriundo de anterior uso comercial, residencial, industrial, público, de concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos, ainda que a título gratuito e, para os efeitos deste projeto, equipara-se a material metálico, a fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos. Esse projeto se justifica pois, a fiscalização constante, a regulamentação e a exigência de controles do comércio destes materiais por parte do município se constituem em medida preventiva contra a prática criminosa.
Na sessão, em primeiro turno de discussão foram aprovados os seguintes projetos: Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2025, de autoria do vereador Afonso Lima (Avante), dispõe sobre a criação do programa “Empreenda Mais Cianorte”, destinado ao fomento da participação de empreendedores locais nas contratações públicas municipais, e institui a “Semana da Campanha de Orientação e Capacitação sobre Licitações Públicas” no Município de Cianorte; Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2025, de autoria do vereador Afonso Lima, concede o Título de Cidadão Benemérito de Cianorte ao Sr. Elias Gabriel Walfredo; Projeto de Lei do Executivo nº 019/2025, que autoriza abertura de crédito adicional especial; Projeto de Lei do Executivo nº 021/2025, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar; Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/2025, que amplia de 3 para 5 os cargos de Provimento em Comissão de Assessor de Desenvolvimento do Esporte e Lazer; amplia de 1 para 4 os cargos de provimento em comissão de Assessor em Projetos de Arquitetura e Engenharia. Sendo que, este último teve apenas um voto contrário do vereador Coronel Elias, enquanto os demais foram aprovados de forma unânime.
