Assessoria
Uma decisão liminar da Justiça da Comarca de Cianorte, conforme mandado de segurança nº 0012630-54.2023.8.16.0069 pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cianorte, ordenou que a Câmara de Vereadores de Cianorte realizasse nova votação de julgamento da denúncia contra o vereador Edvaldo Matias de Oliveira ‘Estância Luana’ (Patriota), realizada pela direção do Partido Verde (PV) de Cianorte.
A votação realizada em 24 de agosto deste ano foi considerada anulada, devido a um entendimento da Justiça que, o Legislativo se valeu do Decreto-Lei Federal nº 201/67, pelo qual, para se confirmar a cassação são necessários dois terços dos votos, como são 10 vereadores, precisaria de 7 votos favoráveis. Entretanto, conforme o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal, a cassação é confirmada com a maioria absoluta, neste caso com 6 votos favoráveis, em caso de quebra de decoro. Por isso, houve a liminar para que uma nova votação fosse realizada à luz da Lei Orgânica.
Desta feita, o presidente da Câmara Municipal, vereador Wilson Pedrão, expediu na quinta-feira, 7, o aviso de convocação para sessão extraordinária de julgamento da denúncia para a manhã desta segunda-feira, 11. A denúncia em discussão foi assinada pelo presidente do PV de Cianorte, Carlos Roberto Destefano, e registrada no Legislativo de Cianorte sob o Processo Administrativo nº 057/2023, que teve como comissão processante escolhida por meio de sorteio os vereadores Maria Neuza Casassa (Podemos) como presidente, Afonso Lima (Rede) como relator e Wilson Pedrão como membro.
O advogado Agnaldo Juarez Damasceno, representando o vereador Edvaldo ‘Estância Luana’, justificou a ausência do denunciado apresentando um atestado de 30 dias por problemas médicas, requerendo uma suspensão do ato. O presidente Wilson Pedrão disse que estavam reunidos conforme decisão judicial e afirmou que dariam prosseguimento, pois a ausência do denunciado não causaria prejuízo ao ato, tendo em vista que o advogado estava o representando, sendo que o conteúdo do processo é o mesmo já analisado em agosto, sem apresentação de novas provas. O advogado Agnaldo Damasceno se retirou, pedindo a juntada do atestado ao processo e disse que não ficaria no plenário em represália à decisão de continuação da sessão.
Assim, o presidente do Legislativo Wilson Pedrão procedeu a leitura do processo administrativo que apurou a representação de denúncia por infração político-administrativa e quebra de decoro parlamentar, visando a cassação do mandato do vereador Edvaldo ‘Estância Luana’, nos casos de suposto furto de energia elétrica da COPEL e de suposto abuso de autoridade contra servidores da Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Após a leitura da representação foi aberto espaço para que os vereadores fizessem suas considerações com tempo de 15 minutos para fazer a explanação, apenas o vereador Vantuir Carlos da Silva ‘Tuika’ (PV) usou da palavra para emitir sua opinião sobre o processo.
Na sequência, o presidente Wilson Pedrão prosseguiu com a chamada para a votação aberta em ordem alfabética das denúncias apresentadas contra o vereador Edvaldo ‘Estância Luana’. Primeiro foi votado o caso de furto de energia elétrica, tendo seis votos favoráveis à cassação, de Afonso Lima, Carlos Roberto da Silva ‘Nenão da Júpiter’ (Solidariedade), Pastor Dejair Melo (MDB), Rodrigo Rezende (PSD), Thiago Fontes (União Brasil) e Wilson Pedrão; e três votos contrários, de Márcia Pereira (PL), Neuza Casassa e Tuika.
Em seguida, houve a votação referente ao caso da UPA, com três votos a favor da cassação, de Afonso Lima, Nenão da Júpiter e Pastor Dejair. Os demais vereadores votaram contra a denúncia.
Sendo assim, ao final das votações, o vereador Edvaldo ‘Estância Luana’, apesar de ser absolvido da denúncia do caso da UPA, foi declarado cassado frente à denúncia do Partido Verde referente ao caso de furto de energia elétrica, pois obteve 6 votos favoráveis à cassação nesta votação.
