Assessoria
A sessão ordinária da Câmara Municipal de Cianorte realizada na tarde desta segunda-feira, 29, sob a presidência do vereador Wilson Peres Pedrão (Republicanos) contou com a votação de três projetos em segundo turno, além de uma emenda e cinco projetos em primeiro turno. Todos as votações foram aprovadas por unanimidade.
A primeira discussão foi da Emenda Modificativa nº 027/2023 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2023, que após aprovação da emenda, seguiu para votação em segundo turno do projeto de lei. Segundo a ementa do projeto, autoriza abertura de crédito adicional, sendo R$ 50.600,00, sendo R$ 16.000,00 para apoio à Delegacia e Cadeia Pública na readaptação ao meio social dos apenados através da ocupação laborativa; R$ 34.600,00 destinados à Secretaria de Esportes e Lazer, para pagamento de despesas de locação de imóvel pertencente à pessoa física para alojamento de atletas das modalidades de atletismo e futsal masculino.
Em seguida foi votado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/2023, de autoria da Mesa Diretora 2023/2024, que extingue a Função Gratificada de Pregoeiro (FGP); extingue as funções gratificadas de Membro da Comissão Permanente de Licitações e Equipe de Apoio (FGCPLEA); cria a Função Gratificada de Agente de Contratação e Pregoeiro (FGACP); cria a Função Gratificada de Supervisor de Recursos Humanos (FGSRH); altera o valor da gratificação com símbolo FGPL-2; altera dispositivos da Lei Complementar Municipal no 145, de 16 de dezembro de 2021; e dá outras providências. Tais alterações na legislação da Câmara são para adequação às exigências da nova lei de licitações, Lei Federal nº 14.133/2021.
Por fim, foi discutido também em segundo turno, o Projeto de Resolução do Legislativo nº 003/2023, de autoria dos vereadores Tuika (PV), Afonso Lima (Rede), Nenão da Júpiter (Solidariedade) e Rodrigo Rezende (PSD), que altera o art. 124 e o inciso I do art. 166 da Resolução nº 01, de 04 de maio de 1992. São alterações no Regimento da Câmara quanto a Indicação ou Requerimento idênticos ou semelhantes.
Em primeiro turno de discussão foram aprovados os seguintes projetos: Substitutivo nº 007/2023 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 078/2021, de autoria do vereador Rodrigo Rezende, pelo qual torna-se obrigatória a retirada de tronco remanescente do corte de árvore quando criar obstáculos que dificultem ou impeçam a livre circulação de pedestres; Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2023, de autoria do vereador Tuika, que concede o Título de Cidadã Benemérita de Cianorte à Sra. Dieine Aparecida Cescon; Projeto de Lei do Executivo nº 025/2023, que autoriza o remanejamento parcial de recursos entre órgãos da Administração Direta; Projeto de Lei do Executivo nº 026/2023, que autoriza a transferência parcial de recursos entre categorias econômicas constantes do orçamento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/2023, que acrescenta dispositivo na Lei Complementar Municipal nº 108, de 24 de fevereiro de 2021, e dá outras providências, pelo qual, quando o interesse público ensejar manutenção de segurança ostensiva aos bens imóveis públicos localizados nos Distritos de Vidigal e São Lourenço, optando o Poder Executivo pela realização de segurança por servidores públicos estaduais lotados na Polícia Militar, fica autorizado a promover locação de imóvel residencial para tal fim.