Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Cianorte realizada na tarde desta segunda-feira, 27, foi aprovado em segundo turno de discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2023, de autoria do vereador Rodrigo Rezende ‘Enfermeiro’ (PSD) e assinado por todos os vereadores, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação em sítio eletrônico oficial promovendo transparência do relatório mensal dos serviços prestados pela empresa contratada responsável pelo Canil Municipal.
Conforme a justificativa do projeto, a ação visa dar mais eficácia à transparência dos recursos arrecadados, bem como das cobranças de tributos, vislumbrando-se como necessário o conhecimento daquilo que enseja aplicação de recursos públicos. Além disso, ressalta-se que é dever do Poder Legislativo criar mecanismos para que a gestão de todos os órgãos e entidades municipais seja o mais transparente possível, possibilitando o acompanhamento e controle de todos os cidadãos cianortenses, de como os recursos públicos estão sendo aplicados.
Em segundo turno de discussão, de autoria do Poder Legislativo foram aprovados por unanimidade: Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2023, de autoria da atual Mesa Diretora, que autoriza o Poder Legislativo a conceder reajuste na Tabela Geral de Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cianorte e revisa o auxílio-saúde, as gratificações e o prêmio assiduidade, com reajuste de 7% (sete por cento).
O Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2023, de autoria da Mesa Diretora, que revisa os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais de Cianorte, dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Cianorte, com taxa de revisão de 5,6% (cinco vírgula seis por cento), foi aprovado em segundo turno com votos contrários dos vereadores Edvaldo ‘Estância Luana’ (Patriota) e Afonso Lima (Rede).
Do Executivo foram aprovados em segundo turno dois projetos: Projeto de Lei nº 014/2023, que autoriza o Poder Executivo conceder reajuste na Tabela Geral de Vencimentos dos servidores ativos do Município de Cianorte, aos proventos de aposentadorias e pensões e reajuste nas Tabelas dos Salários dos Empregos Públicos do Município de Cianorte, além de revisar o auxílio-saúde, as gratificações e o prêmio assiduidade, com reajuste de 7% (sete por cento); e, Projeto de Lei nº 016/2023, que autoriza a utilização de imóvel particular denominado Facec para a realização do Projeto Pref Flix – edição para pessoas com transtorno do espectro autista, no dia 1º de abril de 2023, e o Projeto Palco Paraná – Crianças no Teatro, em parceria com a Secretaria de Estado da Cultura do Paraná, entre os dias 10 a 25 de abril de 2023.
Em primeiro turno de votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2023, de autoria do vereador Rodrigo Rezende, que flexibiliza a lei do Plano de Arborização Urbana, para que pessoas que possam vir a serem afetadas na sua integridade física e/ou em seu patrimônio pelas condições precárias de certas árvores possam requerer a supressão de qualquer árvore que esteja localizada em passeio público. O projeto também teve aprovadas em turno único de discussão a Emenda Supressiva nº 010/2023 e a Emenda Modificativa nº 011/2023.
De autoria do Executivo foram aprovados em primeiro turno por unanimidade: Projeto de Lei Complementar nº 009/2023, que altera o número de cargos em provimento efetivo de Enfermeiro, que passa de 61 para 64; Projeto de Lei nº 003/2023, que autoriza a utilização de imóvel particular denominado Arena Brasil Eventos para a realização da cavalgada, show e praça de alimentação, que ocorrerá no dia 16 de julho de 2023, referente às festividades alusivas ao 70º aniversário de emancipação política do Município de Cianorte.
O vereador Afonso Lima fez um pedido de vistas ao Projeto de Lei Complementar nº 008/2023, que cria a Diretoria Geral da Secretaria Municipal de Saúde e o cargo de provimento em comissão de Diretor Geral; cria a Divisão de Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria e o cargo de provimento em comissão de chefe da referida divisão; altera a Lei Municipal nº 4.585, de 18 de junho de 2015; cria a Assessoria de Controle de Manutenção de Veículos e o cargo de provimento em comissão de assessor; cria a Coordenadoria Setorial de Asseio e Conservação na Secretaria Municipal de Saúde; extingue um cargo de Assessor Público de Secretariado. O pedido foi negado com sete votos contrários e votos favoráveis apenas dos vereadores Afonso Lima e Thiago Fontes (União Brasil). Em seguida, o projeto entrou em votação pelo primeiro turno e foi aprovado, tendo apenas o voto contrário do vereador Afonso.