Autor: ABG Notícias

Assessoria

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) divulgou, nessa terça-feira (29), em seu site oficial, mais um importante indicador para Cianorte. O Município atingiu 100% no Índice de Transparência da Administração Pública (ITP). Os dados podem ser consultados no link https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2022/11/pdf/00370757.pdf. O número é maior que o resultado preliminar apresentado pelo órgão na semana passada, que era de 97,33%. Em 2021, o percentual foi de 96,03%.

“Este é mais um objetivo atingido pela nossa administração, fruto do comprometimento e responsabilidade com as contas públicas por toda a equipe de secretários e de servidores”, celebra o prefeito, Marco Franzato. “Ao trabalhar com um governo transparente, favorecemos a fiscalização pela sociedade, além de ser como um convite à participação popular na tomada de decisões, o que considero primordial para o bom andamento da democracia. Isso, sem contar a importância ética e legal”, completa.

Segundo a secretária municipal de Fazenda, Priscila Andreoti, são vários os motivos que levaram o município a atingir os 100% de transparência, como a transmissão on-line das sessões presenciais de licitação; a alimentação do site da Prefeitura de maneira ainda mais frequente e detalhada; e o atendimento criterioso aos prazos estabelecidos pelo TCE-PR para o envio de documentação. “Fizemos um trabalho com as secretarias, focando nos relatórios, calendários e métodos de acordo com as normas do Tribunal para alcançarmos esse percentual”, afirma.

Indicador
Conforme o TCE-PR, “o Índice de Transparência da Administração Pública é um indicador desenvolvido pelo próprio corpo de auditores de controle externo da Corte há quatro anos. Desde então, ele é utilizado anualmente para verificar a conformidade legal e a qualidade dos portais da transparência de entidades públicas sob sua jurisdição, com base em cinco dimensões: transparência administrativa, transparência financeira, transparência passiva, boas práticas e usabilidade.” As prefeituras dos 399 municípios do Paraná são avaliadas. Cianorte figura com 100% no ITP ao lado de cidades como Maringá e Londrina.

Fonte/Foto: Tribuna de Cianorte 

Mais uma vez a Capital do Vestuário fechou o mês com saldo positivo na geração de emprego. De acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, divulgado na terça-feira, 29, o saldo de 187 vagas foi resultado de 1.106 admissões contra 919 desligamentos no mês de outubro.

A média da balança vem se mantendo positiva desde o início do ano. Em dez meses Cianorte abriu 11.071 novos postos de trabalho, e número de demissões foi de 9.899, um saldo positivo de 1.172 contratações.

O setor da indústria continua sendo o mais gerou empregos e com o maior saldo de vagas abertas, entre os setores. Em outubro, o setor demitiu 374 pessoas e apresentou 572 contratações, resultando em um saldo positivo de 198. Acompanhado do setor de serviços, que contratou 240 pessoas e demitiu 225, apresentando um saldo de 15.

O comércio cianortense encerrou outubro com 247 vagas abertas, e 265 desligamentos, o setor apresenta saldo de -18.

Além do comércio, o setor de agropecuária também encerrou o mês com saldo negativo. De acordo com o Caged, foram 14 contratações, contra 24 desligamentos. Um saldo de -10.
Cianorte tem 23.853 trabalhadores formais empregados, aumento de 1,96%, comparado ao mesmo período do ano passado. A maioria pertence ao setor da indústria, que emprega hoje, 10.810 pessoas, representando 2,61% a mais que o ano passado. Seguido do setor de serviços, com 6.205 trabalhadores (+ 2,34%) e 5.623 empregados no comércio (+1,7%).

MICRORREGIÃO

Na microrregião, que abrange Cidade Gaúcha, Guaporema, Indianópolis, Japurá, Jussara, Rondon, São Manoel do Paraná, Tapejara e Tuneiras do Oeste, o mês de outubro foi positivo, com 511admissões, e 486 demissões, um saldo de +25. A cidade que mais de destacou em geração de emprego foi Tapejara que abriu 108 novos postos e encerrou 84. Um saldo de 24 contratações. Jussara vem em seguida com 61 novos postos e 51 contratos encerrados, resultando em um saldo positivo de 10 vagas.

A lista de cidades que encerraram o mês com saldo negativo contemplam Cidade Gaúcha (-9), Guaporema (-3), São Manoel do Paraná (-2), São Tomé (-13) e Tuneiras do Oeste com -1. O restante apresentou saldo positivo.

Ao todo, 41.378 pessoas trabalham com a carteira assinada, em Cianorte, e região.

Assessoria 

A partir desta quinta-feira (1º), os cianortenses com idade dos 18 anos acima, que tenham recebido a 3ª dose da vacina contra a Covid-19 há 120 dias (no mínimo), já podem procurar pela 4ª dose na Unidade Básica de Saúde mais próxima da residência. A aplicação ocorre em todas as UBSs, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h e das 13h às 16h, sendo que as do Morada do Sol, Cianortinho, Vila Sete e São Lourenço aplicarão até as 20h.

“As doses de reforço são essenciais para garantir a resposta imune contra a Covid-19, evitando casos graves da doença. Por isso, solicitamos a todos que se enquadram no público-alvo para que compareçam à vacinação. É importante lembrar que o combate à pandemia é um esforço coletivo”, destaca a secretária municipal de Saúde, Rebeca Galacci.

Todos os vereadores:

Os vereadores da Câmara de Cianorte apresentaram um requerimentos, três emendas e três indicações: Requerimento nº 601/2022, para redução de interstício regimental; Emenda Aditiva nº 147/2022, Emenda Modificativa nº 148/2022 e Emenda Supressiva nº 149/2022 ao Projeto de Lei Complementar nº 042/2022; Indicação nº 864/2022, ao Executivo Municipal, sugerindo a criação de Fundo Municipal do Autismo em nosso Município; Indicação nº 865/2022, à Secretaria Municipal de Saúde e ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Noroeste do Paraná – CISCENOP, para que adotem as providências necessárias no sentido de que sejam separados dos demais atendimentos clínicos as filas de espera para consulta de Neuro-atendimento e de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista – TEA; Indicação nº 866/2022, ao Executivo Municipal, sugerindo a criação de um Grupo Temático sobre Autismo para discussão nos Conselhos Municipais, sem direito a voto, quando envolver o tema Transtorno do Espectro Autista – TEA;

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização:

A referida comissão enviou a Emenda Modificativa nº 220/2022 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 071/2022, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Cianorte – PRODEC.

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização:

A comissão fez a Emenda Modificativa nº 221/2022 ao Projeto de Lei nº 027/2022-R, que dispõe sobre a utilização de sinais sonoros adequados para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas municipais e nos centros municipais de educação infantil de Cianorte.

Afonso Sérgio Lima (Rede)

O vereador fez a Indicação nº 869/2022, à Diretoria de Trânsito (DIRETRAN) para que providencie a revitalização da sinalização viária nas Ruas Amélia Meneguelli, Campinas, Juiz de Fora, Murici e Tocantins, no entorno do Colégio Estadual Itacelina Bittencourt/Escola Municipal Liomar Gomes.

Dejair Barbosa Melo – Pastor Dejair (MDB)

O vereador teve lido no expediente dois projetos de lei, um requerimento e uma indicação, sendo: Projeto de Lei do Legislativo nº 089/2022, que dispõe sobre a inclusão de noções e conceitos de Direitos Fundamentais e Cidadania na Rede Municipal de Ensino de Cianorte; Projeto de Lei do Legislativo nº 090/2022, que institui no âmbito do Município de Cianorte o mês “Março Azul”, dedicado às ações de conscientização ao câncer de cólon e reto; Requerimento nº 598/2022, questionando à DIRETRAN se existem estudos da possibilidade da construção de abrigo para usuários do transporte escolar no ponto de embarque e desembarque de alunos da Escola Municipal Cecília Sato/Escola Estadual Princesa Izabel, conforme já solicitado por meio da Indicação 245/2022; Indicação nº 862/2022, ao Executivo Municipal, sugerindo estudos da possibilidade de implantar rampa de acesso para cadeirante com calçada na Avenida Mato Grosso no entroncamento com a Praça João XXIII.

Edvaldo Matias de Oliveira – Estância Luana (Patriota)

O vereador apresentou o Requerimento nº 599/2022, ao PAS – Programa Ação Solidária de Cianorte, solicitando que encaminhe a este Poder Legislativo o contrato firmado referente a contratação da Carreta da Alegria para as festividades deste final de ano.

Márcia Pereira (PL)

A vereadora encaminhou a Indicação nº 870/2022, reiterando sugestão anterior à Secretaria de Obras e Serviços Públicos para que execute serviços de conservação e melhorias na Estrada Três Vendas, com encascalhamento e passagem do rolo compactador em alguns trechos que apresentam condições desfavoráveis ao trânsito; e, a Indicação nº 871/2022, ao Executivo Municipal, sugerindo estudos para construção de pista de caminhada às margens da Estrada Rodeio, no Município de Cianorte.

Maria Neuza Casassa – Professora Neuza (Podemos)

A vereadora enviou a Indicação nº 857/2022, à DIRETRAN sobre a viabilidade de colocação de placa de trânsito de sinalização com os dizeres “DÊ A PREFERÊNCIA ou PARE” na Rua Tapajós (em frente à casa de número 164); e, a Indicação nº 858/2022, à DIRETRAN para que envide esforços no sentido de implantar estacionamento de carros no canteiro central da Avenida Genei Uehara, mais propriamente em frente à Academia Brasil Fitness, no Jardim Universidade.

Rodrigo Aparecido Rezende – Rodrigo Enfermeiro (PSD)

O vereador fez um requerimento e duas indicações, sendo: Requerimento nº 600/2022, ao Executivo Municipal, solicitando que os vereadores tenham acesso ao Sistema do Georreferenciamento e Revisão da Planta Genérica de Valores e consequente cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; Indicação nº 863/2022, à Secretaria de Saúde, para que adote as providências cabíveis no sentido de disponibilizar Aparelho de Pressão Arterial Digital consignado às gestantes hipertensas na rede pública municipal; Indicação nº 867/2022, à Secretaria de Educação, para que, considerando o início do Ensino em Tempo Integral na Escola Municipal Liomar Gomes desta rede pública de ensino, previsto já para o início de 2023, seja incluída a Meta 6 do Plano Nacional de Educação – PNE no Novo Plano Diretor.

Thiago Fontes (União Brasil)

O vereador teve lido no expediente dois requerimentos e duas indicações, sendo: Requerimento nº 596/2022, à Secretaria de Educação solicitando as seguintes informações: Quantas escolas municipais e CMEIs sofreram arrombamento nos últimos dois anos no Município de Cianorte? Encaminhar relação com os nomes das escolas municipais e CMEIs que foram arrombados nos últimos dois anos e a data em que ocorreram os arrombamentos; Das escolas e CMEIs arrombados, quantos registraram Boletim de Ocorrência (BO) a respeito disso; Requerimento nº 597/2022, à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, questionando sobre o prazo para revitalização do Terminal Rodoviário de Cianorte, se a revitalização ocorrerá externamente e internamente e se já possui projeto para revitalização; Indicação nº 854/2022, à Secretaria de Obras e Serviços Públicos para providências no sentido de realizar investigação na tubulação interna das bocas de lobo localizadas na Rua Constituição próximo ao n° 310, a fim de sanar problemas de alagamento da via; Indicação nº 868/2022, ao Executivo Municipal, reiterando sugestões anteriores para a contratação de profissionais de segurança em todas as escolas públicas do município de Cianorte.

Vantuir Carlos da Silva – Tuika (PV)

O vereador apresentou três indicações, sendo: Indicação nº 855/2022, sugerindo à Secretaria de Assistência Social estudos da possibilidade da criação de um projeto que vise ajudar e encaminhar as famílias de baixa renda ao mercado de trabalho para que não fiquem dependentes do CRAS permanentemente; Indicação nº 859/2022, ao Executivo Municipal, reiterando sugestão anterior no sentido de providenciar medidas emergentes para a Comunidade Iguarité; Indicação nº 860/2022, sugerindo à Secretaria de Obras e Serviços Públicos a implantação de novas placas com os nomes das ruas e avenidas nos locais que se apresentam apagadas ou inexiste essa sinalização.

Wilson Luiz Peres Pedrão (Republicanos)

O vereador encaminhou a Indicação nº 856/2022, à Secretaria de Desenvolvimento Urbano que providencie a iluminação do campo de futebol localizado no Cianortinho, aos fundos da UBS Lauro Goerll.

Assessoria 

A 1ª edição do Impulsiona Mulher já começou em Cianorte. A abertura do evento aconteceu na noite dessa segunda-feira (28), no auditório da Unipar, e contou com a palestra “Tudo vira tudo”, de Adriana Nunes. A integrante e fundadora do grupo Os Melhores do Mundo, que promove a peça de teatro “Hermanoteu na Terra de Godah”, tratou de forma descontraída assuntos como empoderamento feminino, empreendedorismo, sororidade e feminismo com as cerca de 70 mulheres que estava na plateia. Ao final, houve sorteio de brindes.

O prefeito, Marco Franzato, esteve na ocasião e enfatizou a importância de eventos como esse. “Nosso objetivo é promover cada vez mais políticas e ações com foco na mulher. Sabemos que tivemos vários avanços nos últimos anos em relação a sua representatividade, mas ainda há muito o que melhorar e esses momentos contribuem nesse sentido”, disse. Marco ainda citou a participação feminina em sua gestão. “Hoje, entre os cargos de liderança das secretarias, 80% são formados por mulheres, número que muito nos orgulha”, concluiu.

A secretária municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Crianças e Adolescentes, Aline Soares de Almeida Leal, por sua vez, aproveitou a ocasião para destacar os serviços prestados pela pasta. “Esse é um mês importante, marcado pelo combate à violência contra a mulher. Temos feito um trabalho amplo de apoio a todas que nos procuram, vítimas de algum tipo de violação”, pontuou. O gestor do escritório regional do SEBRAE, Valtemar Sartorelli, também fez o uso da palavra e reforçou que a participação da Adriana nesta abertura integra uma agenda ampla da organização referente ao Mês Global do Empreendedorismo.

O Impulsiona Mulher, promovido pela Prefeitura de Cianorte, por meio das secretarias de Fazenda, Desenvolvimento Econômico e Políticas Públicas para Mulheres, Crianças e Adolescentes, em parceria com o SEBRAE, segue nesta terça-feira (29), com as palestras “Prática e Formalização do MEI, Planejamento Financeiro e Gestão Integrada”, com Priscila Andreoti, Ana Claudia Berssani e Larissa Biggi; e nesta quarta-feira (30) com o tema “Conexão e Transformação”, com Vanessa Abucarma e Vanisi Ruiz. As ocasiões ocorrem sempre a partir das 19h, no auditório da Unipar.

Tribuna de Cianorte com Assessoria

O transporte público coletivo urbano de passageiros será gratuito em Cianorte, a partir de janeiro de 2023. O projeto enviado pelo prefeito Marco Franzato em junho deste ano foi aprovado, em 2º turno, pelos vereadores do município, com apenas um voto contrário o do vereador Edvaldo Estância Luana (Patriota).

O subsídio será pago pelo Município mensalmente à empresa concessionária baseado no valor do quilômetro rodado, apurado a cada mês, conforme a planilha de custo da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP). Para que o cálculo seja possível, a viação deverá instalar GPS em toda a frota.

A fim de criar base de dados para subsidiar a elaboração de planejamento orçamentário e financeiro necessários ao custeio do programa, bem como os estudos técnicos de revisão do sistema como forma de garantir a eficiência e eficácia na prestação do serviço, haverá o cadastro dos interessados, que receberão um cartão de usuário. Assim, para ter a gratuidade, o usuário precisará estar em posse do cartão de bilhetagem eletrônica.

Poderão utilizar o transporte gratuito os moradores de Cianorte e aqueles que residem em outras cidades, mas trabalham no município. “Nossa intenção é beneficiar os trabalhadores, que são os principais usuários do transporte coletivo, bem como o comércio local. Desta forma, o dinheiro que seria gasto no translado fica na mão do usuário, que poderá empregá-lo em outras demandas, como alimentação, vestuário, moradia e lazer”, disse o prefeito.

O processo contara com um Comitê do Transporte Coletivo, com representantes do Poder Executivo, Câmara Municipal, Conselho de Desenvolvimento Comunitário e Associação Comercial e Empresarial de Cianorte (ACIC), que ficará responsável por fiscalizar, propor, formular e acompanhar os serviços.

EMENDAS

Durante a sessão ordinária de segunda-feira, 28, foram votadas três emendas ao projeto e aprovadas por unanimidade: Emenda Modificativa nº 164/2022, pela passa de um para três os representantes da Câmara Municipal e do Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Cianorte no Comitê de Transporte Coletivo; Emenda Aditiva nº 165/2022, das competências do Comitê de Transporte Coletiva que aprova as alterações do número de carros, linhas ou quilometro rodado do contrato e, Emenda Modificativa nº 206/2022, que altera as redações de dois parágrafos para: “Art. 1º(…) 3º O Programa Passe Livre é acessível para munícipes residentes nos limites territoriais do Município de Cianorte, bem como a não munícipes, desde que realizado, em qualquer dos casos, o cadastro previsto no artigo 7º desta Lei”, e “Art. 7º (…) § 5º Ao usuário do transporte público municipal que não estiver em posse do cartão de bilhetagem eletrônica ou que não tenha realizado prévio cadastro, será cobrado tarifa no valor de R$ 5,00 (cinco reais) o qual será revertido para subsidiar o Programa Passe Livre”.

PRIMEIRO TURNO

Em primeiro turno de votação foram aprovados por unanimidade os seguintes projetos do Legislativo: Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 051/2022, de autoria de todos os vereadores, que altera o Anexo II da Lei Complementar nº 177, de 6 de junho de 2022, onde altera a taxa de ocupação das Zonas ZRE1, ZRE2 e ZRE4; Para edificações estritamente residenciais em Zonas comerciais a taxa de ocupação passa a ser de 65% (sessenta e cinco por cento) e a taxa de permeabilidade de 15% (quinze por cento); Em loteamentos aprovados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 177/2022, a cota parte mínima da área do lote por unidade residencial da ZCS5, nas zonas urbanas será de 75 m² (setenta e cinco metros quadrados); Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 055/2022, também de autoria de todos os vereadores, que altera o art. 322 na Lei Complementar nº 179, de 6 de junho de 2022, onde ficam mantidos os alvarás de construção e de licença expedidos em conformidade com a legislação anterior e aqueles cujos requerimentos tenham sido protocolados até a data da vigência deste Código.