Para carros de passeio, ele era de R$ 5,21 no dia 27 de dezembro. Quatro dias depois, em 31 de dezembro, voltou ao valor de de 2019, de R$ 16,21.

A mudança ocorreu por decisão liminar -e, portanto, provisória- do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli.

O motorista que consulta o site da Seguradora Líder, consórcio de seguradoras que administra o DPVAT, é informado de que a tabela de preços vigente é a mesma de 2019. Portanto, sem os descontos aprovados no fim do ano pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados).

Oficialmente, a Susep (Superintendência de Seguros Privados) ainda não tem uma orientação aos proprietários de veículos, mas diz que a recomendação geral é aguardar.

O pagamento do DPVAT não segue um calendário unificado, mas em geral, acompanha a quitação do IPVA, que é recolhido pelos estados.

Em São Paulo, por exemplo, o imposto do carro começa a vencer no dia 9 de janeiro para os veículos com placa terminada em 1.
Essa é a data final para acertar o valor integral com desconto ou a primeira parcela. Em fevereiro, o proprietário de veículo ainda pode fazer o pagamento em cota única e esse é o prazo final também para o pagamento do seguro obrigatório -no caso, dia 11 de fevereiro, de acordo com o calendário definido pela secretaria Fazenda e Planejamento de São Paulo.

É possível consultar o vencimento de todos os estados no site da Líder. Procurada, a seguradora não respondeu.
Quem não pagar o seguro obrigatório não conseguirá concluir o licenciamento, o CLRV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos), que é a renovação do documento. Esse pagamento segue um calendário definido por cada Detran. Em São Paulo, o prazo para o licenciamento começa a vencer em abril.

O imbróglio do DPVAT chegou ao STF em 20 de novembro, quando a Rede Sustentabilidade ajuizou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contestando a MP (medida provisória) assinada por Bolsonaro para extinguir o pagamento do seguro.
O relator da ação, ministro Edson Fachin, concedeu liminar (decisão provisória) para suspender a MP. Para ele, como o sistema de seguros integra o sistema financeiro nacional, a Constituição exige que o Congresso aprove lei complementar para efetivar mudanças. A extinção, então, não poderia ser feita por MP.

Em 19 de dezembro, em votação no plenário virtual do STF, a maioria dos ministros acompanhou Fachin e manteve suspensa a medida provisória de Bolsonaro.

(FOLHAPRESS)

Criada em junho de 2001 para cobrir os rombos no FGTS deixados pelos Planos Verão (1989) e Collor 1 (1990), a multa adicional de 10% deveria ter sido extinta em junho de 2012, quando a última parcela dos débitos gerados pelos planos econômicos foi quitada. No entanto, a extinção dependia da edição de uma medida provisória e da aprovação do Congresso Nacional.

Em novembro, o governo incluiu o fim da multa na Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo de emprego para estimular a contratação de jovens. O Congresso, no entanto, inseriu a extinção da multa complementar na Medida Provisória 889, que instituiu as novas modalidades de saque do FGTS.

Teto de gastos

O fim da multa adicional abrirá uma folga no teto federal de gastos. Isso porque, ao sair da conta única do Tesouro para o FGTS, o dinheiro era computado como despesa primária, entrando no limite de gastos.

Inicialmente, o Ministério da Economia havia informado que a extinção da multa de 10% liberaria R$ 6,1 bilhões para o teto em 2020. No entanto, o impacto final da medida ficou em R$ 5,6 bilhões.

O Orçamento Geral da União deste ano terá uma folga de R$ 6,969 bilhões no teto de gastos. Além do fim da multa extra do FGTS, a revisão para baixo na projeções de gastos com o funcionalismo federal contribuiu para liberar espaço fiscal.

Agência Brasil

FOTO: REPRODUÇÃO

Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, aprovada pelo Congresso Nacional há duas semanas, o valor ficou R$ 8 mais alto. Isso porque a previsão anterior do governo federal para a inflação de 2019 era de 3,3%, mas o percentual acabou ficando em 4,1%, de acordo com a última estimativa medida pelo IBGE.

Em nota, o Ministério da Economia informou que o aumento do valor da carne nos últimos meses pressionou o crescimento geral nos preços no final do ano, ampliando o percentual de inflação apurado.

“Anteriormente, o governo projetou o salário mínimo de R$ 1.031 por mês para 2020, conforme a Mensagem Modificativa ao Projeto da Lei Orçamentária de 2020 (PLOA-2020). A recente alta do preço da carne pressionou a inflação e, assim, gerou uma expectativa de INPC mais alto, o que está refletido no salário mínimo de 2020. Mas como o valor anunciado ficou acima do patamar anteriormente estimado, será necessária a realização de ajustes orçamentários posteriores, a fim de não comprometer o cumprimento da meta de resultado primário e do teto de gastos definido pela Emenda Constitucional nº 95”, informou a pasta.

Até o ano passado, a política de reajuste do salário mínimo, aprovada em lei, previa uma correção pela inflação mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país). Esse modelo vigorou entre 2011 e 2019. Porém, nem sempre houve aumento real nesse período porque o PIB do país, em 2015 e 2016, registrou retração, com queda de 7% nos acumulado desses dois anos.

O governo estima que, para cada aumento de R$ 1 no salário mínimo, as despesas elevam-se em R$ 355,5 milhões, principalmente por causa do pagamento de benefícios da Previdência Social, do abono salarial e do seguro-desemprego, todos atrelados ao mínimo.

Agência Brasil

Em outubro, havia 1.013.139 registros de armas ativos no país, apenas no sistema mantido pela PF (Sinarm). Neste caso, a permissão é para a posse das armas, mantidas em casa e no comércio.

Os números foram conseguidos via Lei de Acesso à Informação e também no portal da CGU (Controladoria Geral da União), que abriga todos os pedidos realizados.

A conta de novas autorizações não inclui os registros para caçadores, atiradores e colecionadores, concedidos pelo Exército (sistema Sigma), também em alta. Neste caso, as novas armas passaram de cerca de 60 mil em 2018 inteiro para 65 mil nos primeiros 11 meses deste ano, uma variação de 8%.

Defensor das armas como instrumento de defesa, o presidente já editou oito decretos relacionados a assuntos relacionados a armas. As medidas facilitam autorizações e relaxam regras para impedir que pessoas sem porte de arma se locomovam com elas.

As medidas são criticadas por pesquisadores da área da segurança pública, por ampliar acesso às armas e também por serem contraditórias entre si, gerando insegurança jurídica.

Os dados mostram que o aumento vem ocorrendo desde os últimos anos e se acentuou com a chegada de Bolsonaro ao poder.

“Novos pedidos de licença e porte vêm aumentando faz alguns anos, ao menos desde 2017. Isso é fruto de uma promoção da arma de foto feita por um setor da sociedade e acaba sendo catalisada pela discussão recorrente da regulação de armas no Congresso Nacional”, diz o advogado Ivan Marques, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

De acordo com ele, o que muda é que agora esse discurso tem como garoto-propaganda o próprio presidente da República.

Os portes –que são autorizações para circular armado –vêm tendo aumento, mas, na comparação com o ano passado, a média mensal diminuiu. Passou de 719 por mês para 635. Se comparado com 2017, porém, houve um aumento de 55%.

Também houve alta das permissões para pessoas físicas andarem armadas –a média passou de 246, em 2018, para 280 por mês (14%).

Especialistas afirmam que, como não há consenso em relação ao porte nem mesmo no governo, as medidas promovidas neste ano acabaram não influenciando tanto em relação a este tipo de permissão mais abrangente.

Para Marques, um dos pontos que impediu um aumento ainda maior de armas em circulação é o preço mínimo, na faixa de R$ 3.500, acima do poder aquisitivo da maioria da população. A fabricante brasileira Taurus Armas, porém, planeja lançar a arma mais barata do mundo.

Enquanto isso, brasileiros têm buscado variedade e qualidade lá fora. Conforme mostrou o jornal Folha de S.Paulo, de janeiro a agosto, as importações de armas bateram recorde –foram 37,3 mil revólveres e pistolas. Nos primeiros oito meses do ano passado, para comparação, foram importadas 17,5 mil armas dessas categorias.

Os decretos editados pelo governo mudaram pontos como aumento da validade dos registros das armas de cinco para 10 anos; aumento da potência de armas permitidas aos civis; permissão a adolescentes da prática de tiro desportivo; permissão para porte de arma em toda a extensão de propriedades rurais; e flexibilização das regras para caçadores, atiradores e colecionadores, que prevê a possibilidade de transporte com armas municiadas.

Na esteira dessa mudança, os atiradores, por exemplo, tiveram aumento de 22% na média de permissões por mês. Elas passaram de 4.177, em 2018, para 5.105 neste ano. Na comparação de 2018 com os 11 meses de 2019, são 50.130 contra 56.161, respectivamente.

Presidente da Abate (Associação Brasileira de Atiradores Civis), o despachante especializado em documentos relacionados ao tema Henrique Adasz afirma que havia uma demanda represada.

“Os decretos trouxeram visibilidade ao tema. Até porque muita gente queria e nem sabia que poderia ter uma arma”, diz.

Ele afirma que, apesar de considerar que Bolsonaro fez tudo que estava ao seu alcance pela causa das armas, há ainda uma legislação restritiva sobre o assunto. “As mudanças mais profundas dependem dos legisladores”, diz.

Adasz afirma que as mudanças feitas pelo presidente deixaram algumas situações mais claras –para ele, por exemplo, o transporte das armas já era permitido e só ficou mais claro. Ele ainda defende que, em ano de aumento de armas, homicídios vêm caindo –dados preliminares apontam redução em torno dos 20%.

Para o coordenador do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani, as estatísticas de aumento de armas para os chamados CAC (caçadores, atiradores e colecionadores), somada à flexibilização das regras para eles, são muito preocupantes.
“Essas categorias acessam armas de calibre restrito e, claramente, o Exército já não vinha dando conta de fazer a fiscalização”, diz Langeani.

O instituto cita que decreto ainda em vigor permite que os CACs acessem ao menos cinco armas de cada modelo no caso de colecionadores, 30 armas aos caçadores e 60 aos atiradores.

A permissão de usar armas municiadas em trânsito –antes o entendimento corrente é que deveriam estar desmuniciadas e com guia explicitando o destino– é vista por ele como uma espécie de porte de armas disfarçado.

FONTE: FOLHAPRESS

Foto: Arquivo/Agência Brasil