Mês: Fevereiro 2018

Na sessão ordinária, realizada na segunda-feira (26), houve a aprovação por unanimidade, de três projetos de Lei em primeiro turno – de autoria do executivo – bem como de dois projetos de Lei em segundo turno, de autoria dos vereadores; além da rejeição de um projeto de Lei, de autoria do executivo.

O projeto de Lei 008/2018, substitutivo ao projeto de Lei Ordinária 70/2017, em primeiro turno, que pretendia autorizar o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e firmaria Contrato de Programa com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), com a renovação pelo prazo de 30 anos, a partir de 2026, não continuará tramitando na Casa de Leis. Após bastante discussão dos parlamentares sobre o tema, em votação, o projeto apresentado teve os votos contrários dos vereadores José Aparecido da Silva (Zezão), João Alexandre Teixeira, Marcia Pereira e Natal Reis. Como o vereador Victor Hugo Davanço não estava presente, devido viagem agendada, o placar estava 4×4. Coube ao presidente do Legislativo Municipal, Dirceu Manfrinato, dar o voto de minerva, ou seja, de desempate, conforme artigo 42 do Regimento Interno. “Como temos tempo hábil para a sua aprovação, é necessário analisar as propostas de outras empresas interessadas na concessão, que poderão apresentar proposta, valores e serviços melhores”, disse Manfrinato. Com o voto contrário do presidente, o placar final foi 5×4 e, assim, o projeto foi rejeitado, bem como arquivado, pois exigia maioria simples para sua aprovação.

Destaque, também, aos projetos 001/2018-A e 67/2017-A, de autoria dos vereadores, aprovados em segunda discussão. O primeiro, de iniciativa de todos os vereadores da casa, institui a ‘Lei Lucas’, a qual cria a obrigatoriedade de participação de cursos de primeiros socorros aos profissionais das Instituições Escolares do Município de Cianorte, sejam elas da Rede Pública Municipal, Particulares, Associações ou Instituições do Terceiro Setor, que se destinam ao atendimento de crianças e adolescentes. Além de instituir o ‘Selo Lucas Begalli Zamora de Souza’, de capacitação em primeiros socorros, as instituições que qualificarem, no mínimo, 30% dos seus funcionários. Caso sancionado pelo prefeito, as instituições de ensino terão 180 dias para se adequarem à lei.

Já o segundo, de autoria do vereador Sergio Mendes de Almeida (Mendes), torna obrigatória a instalação de, no mínimo, duas câmaras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as Escolas Públicas Municipais e, também, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’s), conforme substitutivo ao projeto, aprovado em dezembro do ano passado. Caso seja sancionado pelo prefeito, a lei entra em vigor na data de sua publicação e as instituições de ensino terão 90 dias para se adaptarem.

Outros Projetos

Houve a aprovação de três projetos, de autoria do executivo, em primeiro turno. Os projetos de Lei Ordinária 006 e 009/2018 autorizam a abertura de crédito adicional especial.

O primeiro, no valor de R$ 817.000,00, corrigirá o orçamento aprovado pela Lei Municipal 4.938/2017 – Lei Orçamentária Anual (LOA), com a inclusão de elementos de despesas não computados.

O segundo, no valor de R$ 76.570,00, estabelece que a Secretaria Municipal de Saúde repassará o crédito mensalmente às entidades Comunidade Bethânia e Associação Beneficente Davi Muller, até o mês de junho de 2018. Após essa data, os repasses voltarão a ser efetuados pela Secretaria de Assistência Social, conforme já previsto no orçamento municipal aprovado.

E por fim, o projeto 007/2018, que autoriza o Município de Cianorte, a ceder, pelo período de 5 anos, permitida sua prorrogação, bem público imóvel de sua propriedade, localizado na Zona 1, à Fundação Hospitalar de Saúde – Santa Casa de Cianorte, para instalação do serviço de diálise.

Agenda

Na segunda-feira (05), às 19h00, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na Câmara Municipal.

Serviço

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Acesse as proposições dos vereadores no site www.camaracianorte.pr.gov.br na aba Legislativo > Processo Legislativo

Adailson Carlos Ignácio da Costa (Dadá)

No requerimento 049/2018, o parlamentar solicita ao Gabinete do Prefeito, que informe se está prevista a edição de Lei Municipal regulamentando a Lei Estadual 15.636/2017, a qual veda a venda ou revenda de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis por intermédio de vales e cartões, no Estado do Paraná. Já na indicação 081/2018, de autoria conjunta o vereador com o vereador Silvio Fernandes (Sílvio do Pátio), sugerem ao Executivo Municipal a instalação de Academia da Terceira Idade (ATI) em área pública próxima à Rua Domingos Nascimbeni, no Jardim Morada do Sol.

José Aparecido da Silva (Zezão)

Através da indicação 072, o vereador reitera sugestão anterior à Divisão de Fiscalização, a qual solicita que notifique a Companhia Melhoramentos Norte do Paraná (CMNP) visando à execução de reparos e limpeza nas calçadas dos imóveis de sua propriedade nesta cidade. Na indicação 078, de autoria conjunta com a vereadora Santina Buzo, reiteram sugestão anterior à Secretaria de Desenvolvimento Urbano para que providencie o recapeamento asfáltico nas Ruas Juiz de Fora e Uberaba.

Marcia Pereira

A vereadora sugere à Secretaria Municipal de Saúde, na indicação 026/2018, a aquisição de veículos novos para o transporte de pacientes dos Distritos de Vidigal e São Lourenço até a sede do Município de Cianorte. E na indicação 079, a parlamentar sugere ao Executivo Municipal reforma do antigo posto telefônico situado no Distrito de Vidigal, assim como que seja autorizada ao policial lotado no distrito, a utilização para atendimento à população.

Natal Artieri Fagnani

No requerimento 050, o parlamentar solicita à Divisão de Recursos Humanos, a quantia gasta com horas extras, com cada funcionário municipal, por cargo, durante o ano de 2017. Através da indicação 076, ele sugere à Diretoria de Trânsito, a criação de um ponto de parada de ônibus na Avenida das Fábricas, na altura do Supermercado Paraná.

Santina Buzo

A vereadora, no requerimento 048, solicita à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, que informe a previsão do término dos serviços das galerias pluviais na estrada Pão-de-Açúcar. Já na indicação 074/2018, a parlamentar sugere à Divisão de Trânsito, que efetue o calçamento dos pontos de parada de ônibus que ainda não contam com a melhoria.

Sergio Mendes de Almeida (Mendes)

O vereador presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação, juntamente com os vereadores Adailson Carlos Ignácio da Costa (Dadá) (secretário) e Victor Hugo Davanço (membro), solicitam ao Executivo Municipal, no requerimento 051, que encaminhe substitutivos ao projeto de Lei Complementar 001/2018, o qual possam tramitar de forma individualizada os assuntos de que trata o artigo 1º e 2º da referida matéria, assim como que sejam encaminhados mapas com a localização dos imóveis. E na indicação 077, ele sugere à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, que inclua as Ruas Macaé, Cabo Frio, Guarapari e Estados Unidos, trecho compreendido entre as Ruas Guarujá e Espanha, no Parque das Nações I, na próxima etapa do programa de recapeamento asfáltico.

Silvio Fernandes (Silvio do Pátio)

Na indicação 071/2018, de autoria conjunta com o vereador Natal Artieri Fagnani, sugerem à Diretoria de Trânsito estudos da possibilidade de mudar o sentido de direção das Ruas Abolição e XV de Novembro, no trecho compreendido entre as Avenidas Maranhão e Goiás. Na indicação 080, o vereador sugere à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que quando for realizado o asfaltamento da Avenida José da Silveira (continuação da Avenida Leopoldina), seja, também, efetuado o asfaltamento de via de ligação aos bairros Sagrada Família I e II.

Victor Hugo Davanço

Através do requerimento 045/2018, o vereador solicita à Secretaria de Serviços Públicos, que informe a periodicidade para varrição das ruas nos Jardins Morada do Sol e Santa Felicidade, bem como, caso não exista, a criação de um cronograma para o serviço de varrição na cidade. E na indicação 057, ele sugere ao Executivo Municipal, o plantio de grama na Área Institucional 8A, na Quadra 07, do Jardim Santa Felicidade, no local há uma Academia da Terceira Idade (ATI).

Na última sessão ordinária, realizada na segunda-feira (19), houve a aprovação por unanimidade, de três projetos de Lei em primeiro turno. Ao todo, foram aprovados dois projetos de Lei Ordinária e uma Emenda Substitutiva, de autoria dos vereadores; e um projeto de Lei Complementar, de autoria do executivo.

O primeiro de iniciativa de todos os vereadores da casa, projeto de Lei 001/2018-A, institui a ‘Lei Lucas’, que cria a obrigatoriedade de participação de cursos de primeiros socorros aos profissionais das Instituições Escolares do Município de Cianorte, sejam elas da Rede Pública Municipal, Particulares, Associações ou Instituições do Terceiro Setor, que se destinam ao atendimento de crianças e adolescentes. Além de instituir o ‘Selo Lucas Begalli Zamora de Souza’, de capacitação em primeiros socorros, as instituições que qualificarem, no mínimo, 30% dos seus funcionários. Na oportunidade, antes da votação em plenário, o vereador Victor Hugo Davanço, idealizador do projeto, apresentou o vídeo de Alessandra Begalli Zamora, mãe do menino Lucas, que morreu engasgado com um pedaço de salsicha num passeio do colégio. Segundo o vereador, a ‘Lei Lucas’ é para que profissionais mais próximos, em casos de emergência, possam dar o atendimento adequado aos alunos até que um auxílio profissional chegue e dê continuidade ao trabalho, minimizando, assim, os efeitos negativos do acidente. Caso seja aprovado em segundo turno e sancionado pelo prefeito, as instituições de ensino terão 180 dias para se adequarem à lei.

Já o segundo, projeto de Lei 67/2017-A, de autoria do vereador Sergio Mendes de Almeida, torna obrigatória a instalação de, no mínimo, duas câmaras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as Escolas Públicas Municipais e, também, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI’s), conforme substitutivo ao projeto, aprovado em dezembro do ano passado. Segundo o vereador, o objetivo é garantir a integridade e segurança dos alunos, professores e servidores, inclusive, ajudando o trabalho policial na elucidação e apuração de eventuais delitos praticados. Caso seja aprovado em segundo turno e sancionado pelo prefeito, a lei entra em vigor na data de sua publicação e as instituições de ensino terão 90 dias para se adaptarem.

E por fim, o projeto de Lei Complementar 003/2018, de autoria do executivo, institui no Município de Cianorte, o Serviço de Acolhimento Familiar, que atenderá crianças e adolescentes entre 0 e 18 anos e, excepcionalmente, jovens entre 18 e 21 anos de idade, moradores de Cianorte e afastados da família de origem por meio da medida de proteção. A inclusão das vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência e, situação de abandono ou sem vínculos familiares e que necessitem de proteção, será via determinação judicial e a duração do acolhimento, que dará bolsa-auxílio para as famílias acolhedoras, será por tempo indeterminado e poderá ser interrompido por ordem judicial. De acordo com o executivo, embora o acolhimento familiar, também, tenha característica de ser provisório e excepcional, a criação do Serviço de Atendimento Familiar é importante para assegurar a efetivação do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes acolhidos que não têm possibilidade de reintegração familiar, que ainda não estão aptas à adoção ou que aguardam a inserção em família substituta.

Emenda Substitutiva 003/2018

Os vereadores da comissão da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Ecologia, composta: pelo presidente, vereador Sergio Mendes de Almeida (Mendes); pela secretária, vereadora Marcia Pereira e pela membra, vereadora Santina Buzo, altera a ementa do projeto de Lei 11/17-A, de autoria do vereador Dirceu Manfrinato, o qual dispõe sobre a contratação de artistas locais em shows ou eventos públicos, financiados por dinheiro público. Que passa a ter a seguinte redação: ‘Autoriza a contratação de cantores, instrumentalistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais financiados por recursos públicos’. Além de alterar o artigo 1º, com a presente redação: ‘Fica autorizada a contratação de cantores, instrumentalistas, bandas ou conjuntos musicais locais para a abertura dos shows e apresentações musicais de qualquer gênero, promovidos pelo Município de Cianorte e/ou terceiros, financiados por recursos públicos’.

Parque Cinturão Verde

Conforme pedido protocolado na Secretaria desta Casa de Leis, pela jornalista Aida Franco de Lima, utilizou a tribuna livre a professora de geografia, Dra. Nadir Leandro de Souza, que apresentou informações técnicas a respeito do Parque Cinturão Verde, com base na dissertação de mestrado e tese de doutorado sobre o parque, bem como as consequências da implantação de um condomínio residencial, com abertura de via de acesso através do parque.

Segundo a professora Dra. Nadir, o Parque Cinturão Verde está com a integridade ameaçada, mesmo sendo uma área de Conservação e Proteção Integral e fruto de uma construção social, com uma área de 489 ha (hectares) – dados de 2015. “Essa implantação do condomínio, não está cumprindo a lei 2067/2000, que dispõe sobre a criação do Parque Cinturão Verde, que diz no artigo quinto: ‘Fica proibida a supressão total ou parcial da vegetação florestal existente nos lotes de terras constantes desta Lei’. Também, o artigo 208, parágrafo primeiro, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal diz, também, que cabe ao Poder Público dever de defender e preservar para as gerações presentes e futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais: ‘O Parque Cinturão Verde, que fica reconhecido como patrimônio ecológico, paisagístico, cultural e científico’, bem como outras diversas leis determinam sua preservação’. Portanto, não cumprindo a lei está incorrendo em crime ambiental, ressalta.

“O Parque Cinturão Verde está alinhado no tecido urbano, e isso é orgulho e problema. Orgulho, pois nós cianortenses possuímos a segunda maior floresta urbana brasileira. E, caso seja desmatado, faltará terra para erodir, pois o Parque Cinturão Verde protege os canis fluviais dos processos erosivos, será problema. Como moramos numa região de arenito, com solo friável, que se desfaz com facilidade, temos problemas erosivos, sim, exemplo a Estrada da Bica”, a a professora. “Na audiência pública, foi dito que o asfalto controla o processo de erosão. O que, realmente, segura é a manutenção da cobertura florestal”, acrescenta.

No fim, a professora salienta a importância da área. “O Parque Cinturão Verde é um patrimônio público, é um bem público; é meu, é seu, é nosso. E nós cidadãos cianortenses, não vamos permitir o corte de uma árvore sequer dele”, finaliza Nadir.

Agenda

Na segunda-feira (26), às 19h00, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na Câmara Municipal.

Serviço

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