Mês: Abril 2021

Autoria Conjunta

Todos os vereadores

Através da Moção 4/2021, os parlamentares apresentam moção em defesa dos professores da Rede Pública do Paraná e de repúdio ao posicionamento do deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), pois na manhã do dia 20/04/2021, Barros, na Câmara dos Deputados, criticou a classe dos professores ao afirmar, em entrevista, que os docentes “não querem trabalhar”: “É absurdo a forma como estamos permitindo que os professores causem tantos danos às nossas crianças na continuidade da sua formação. O professor não quer se modernizar, não quer se atualizar. Já passou no concurso, está esperando se aposentar e não quer aprender mais nada”, afirma.

 

Afonso Sergio Lima (Rede)

Autor das Indicação Legislativa 43/2021 – de autoria conjunta com o vereador Rodrigo Enfermeiro – e 52/2021, as quais sugerem ao Executivo Municipal, o encaminhamento de projetos de lei sobre, respectivamente, a modalidade de agendamento e cancelamento de consultas médicas, exames e procedimento médicos, em que usuários das UBS’s de Cianorte, poderão agendar ou cancelar presencialmente, via internet e/ou aplicativo; bem como a concessão da gratificação GPE-13 para todos os servidores que trabalham na UPA. No requerimento 292, o vereador solicita à Secretaria Municipal de Saúde que informe se a cidade possui médicos obstetras atendendo nas UBS’s e, em caso positivo, informar em quais têm esse profissional e a quantidade de consultas em cada, bem como quem realiza o atendimento pré-natal das gestantes nestes locais. Já no requerimento 287, ele solicita ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, que emita parecer sobre acrescentar o artigo 160-A à Lei Municipal 2.749/2006 (Código de Posturas), a fim de proibir na cidade, a realização de queimadas em terrenos, residências, espaços e vias públicas, bem como às margens das rodovias e estradas rurais, salvo autorização especial. E na indicação 682, ele sugere à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres que firme parceria com a Secretaria Estadual de Segurança Pública, a fim de implantar na Delegacia da Mulher de Cianorte sistema de segurança, idêntico ao fórum municipal, assim como disponibilizar um segurança altamente treinado no local.

Dejair Barbosa Melo – Pastor Dejair (PSD)

Autor da Indicação Legislativa 35/2021, a qual sugere à Secretaria Municipal de Educação, o encaminhamento de projeto de lei que institui a Lei Municipal da Educação em Direitos Humanos Fundamentais e fomenta a formação de consciência cidadã em todas as séries do Ensino Fundamental, conforme modelo proposto pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, que deu seu aval, em 21 de abril, em sua visita a Cianorte. Já no requerimento 291, o vereador faz Voto de Agradecimento a visita da referida ministra. No requerimento 302 e na indicação 528, ele solicita à Secretaria Municipal de Saúde que informe se os atendimentos de cirurgias pelo SUS é realizado na cidade e, caso sim, informe a lista de espera e o tempo para o atendimento; bem como a instituição do Programa Kit Lanche Alimentação ao paciente e acompanhante transportados para tratamento em outros municípios. No requerimento 275 e nas indicações 635 e 663, o parlamentar solicita à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, a data prevista para execução de melhorias na Avenida Ceará próximo à Rua Júlia Trevisan Fabrício; e a substituição das tampas de boca de lobos na esquina das Ruas Antônio Laguilo e Leonardo San Juliano, no canteiro central da Avenida Ceará, próximo a Rua Palmira Herc. Laguilo e na Avenida Mato Grosso, ao lado do Centro de Eventos Carlos Yoshito Mori.

Edvaldo Matias de Oliveira – Estância Luana (Patriota)

No requerimento 301, o vereador solicita ao Sindicatos dos Lojistas do Comércio, do Comércio Varejista e dos Empregados no Comércio de Cianorte estudos junto à Prefeitura, a fim de transferir o feriado de 1º de maio (dia do trabalhador) do sábado para segunda-feira, 3 de maio. Já no requerimento 289, ele solicita à Divisão de Contabilidade que encaminhe o relatório das despesas realizadas com corte de gramas na cidade, de julho de 2020 até abril de 2021. Na indicação 679, o parlamentar sugere à Diretoria de Trânsito, a instalação de placa de sinalização ‘proibido estacionar’ na mão única da Avenida Galeão, indo para o aeroporto. E na indicação 70 – de autoria conjunta com o vereador Afonso – sugere à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, a construção de um campo de grama sintética e cancha de areia na região do Jardim Santa Mônica.

Marcia Pereira (PL)

A vereadora – no requerimento 288 – solicita ao deputado estadual Paulo Rogério do Carmo (PSL) que libere recursos, a fim de adquirir um caminhão para poda de árvores. Já nas indicações 631 e 685, ela sugere à Diretoria de Trânsito, a implantação de redutor de velocidade na Avenida Gastão Vidigal, no cruzamento entre as Travessas Rondon e Japurá, no Distrito de Vidigal; e na Rodovia Vereador José da Silva, em frente ao Ceparf. Na indicação 672, a parlamentar sugere ao Executivo Municipal, a pavimentação asfáltica das Estrada Alba e Fécula (conhecida como Estrada Lorenz), no trecho entre a Indústria Lorenz até a Igreja Sagrado Coração de Maria. E na indicação 671, ela sugere à Secretaria de Meio Ambiente, a instalação de lixeiras na Estrada Castro Alves, nas proximidades do lote 260.

Marcos Cesar Rodrigues – Marcão Madeforte (Solidariedade)

Na indicação 690, o vereador sugere à Secretaria de Saúde, a ampliação do ambulatório de feridas crônicas, com a contratação de mais profissionais. Já nas indicações 670, 673 e 677, ele sugere à Diretoria de Trânsito, a instalação de redutor de velocidade na esquina das Ruas Fênix e Cruzeiro do Sul; ampliação do estacionamento dos canteiros centrais da Avenida Allan Kardec, próximo ao Mercado Cianorte; e a instalação de semáforo na Avenida Souza Naves, próximo a Loja Aqui Agora. Na indicação 678, o parlamentar sugere à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a realização de mutirão de limpeza, com recolhimento de entulhos e móveis deixados nas calçadas e vias públicas na região do Conjunto Ovídio Franzoni. E na indicação 676, ele sugere à Secretaria de Assistência Social, a realização de palestras envolvendo professores, a fim de alertá-los sobre sinais de violência e abuso a crianças e adolescentes sofridos por seus alunos.

Rodrigo Aparecido Rezende – Enfermeiro (PSD)

Autor das Indicação Legislativa 51/2021, a qual sugere ao Executivo Municipal, o encaminhamento de projeto de lei sobre a regulamentação na cidade e nos distritos dos serviços de retenção, remoção e guarda dos veículos apreendidos, bem como leilão de veículos e carcaças abandonados nas vias públicas e calçadas. Nos requerimentos 244 e 295, o vereador solicita ao Executivo Municipal, respectivamente, cópia de prestação de serviços com a empresa ORBACH, responsável pela limpeza pública; e a relação detalhada dos servidores públicos municipais com a gratificação GPE-11. Já no requerimento 298, ele solicita parecer ao Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, a fim de alterar de Zona Residencial Três (ZRE-3) para Zona Comercial e de Serviços Quatro (ZCS-4), a classificação de uso e ocupação do solo da Rua Capivari, no Conjunto Ovídio Franzoni. E na indicação 168, o parlamentar sugere à Secretaria Municipal de Saúde, a reforma no antigo prédio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) na Rua Curitiba, 1906, com consequente retorno deste destacamento ao referido local.

Thiago Fontes (PSL)

O vereador – no requerimento 300 – solicita ao deputado estadual Delegado Fernando Ernandes Martins (PSL) que, junto com a Secretaria Estadual de Segurança Pública, libere dois veículos caracterizados e um kit de arrombamento para a 21ª Subdivisão Policial de Cianorte. Já na indicação 656, ele sugere à Secretaria de Indústria, Comércio, Vestuário, Serviços e Turismo, a aplicação da Lei Federal nº 13.874/2019, em Cianorte, a qual desburocratiza o processo de abertura e fechamento de empresas. E na indicação 680, o parlamentar sugere à Secretaria de Desenvolvimento Urbano melhorias na iluminação da Praça Santos Dumont, em que se encontra o Terminal Rodoviário de Cianorte, Dr. Luiz Fernando Nicolau.

Vantuir Carlos da Silva – Tuika (PV)

O parlamentar – no requerimento 296 – solicita à Sanepar, a fim de que aumente o número de colaboradores que trabalham na coleta dos resíduos sólidos urbanos em Cianorte, passando, por equipe de coleta, de 3 para 4 colaboradores. Já no requerimento 297, ele solicita à Associação Assistencial e Promocional Rainha da Paz que informe o valor de repasse da Prefeitura de Cianorte; bem como a relação de gastos mensais da entidade. E na indicação 669, o parlamentar sugere à Diretoria de Trânsito, a implantação de lombada no cruzamento das Ruas Murici e Palmira Hercules Laguilo, no Jardim Morada do Sol.

Wilson Luiz Peres Pedrão (Republicanos)

Na indicação 681, o vereador sugere à Diretoria de Trânsito, a criação de mais vagas de estacionamento no canteiro central da Avenida Edson de Lima Souto, entre as Ruas Padre Theobaldo Blume até a Curitiba, Avenida São Paulo até a Rua Vitória e das Ruas São Salvador até Aracaju. Já na indicação 687, ele sugere à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, a afixação de placa de identificação na entrada do Conjunto Residencial Aquiles Cômar.

 

Agenda

Na segunda-feira (3), às 19h, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na Câmara Municipal.

Serviço

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Acesse as proposições dos vereadores no site www.camaracianorte.pr.gov.br na aba Legislativo > Processo Legislativo

 

Os vereadores de Cianorte realizaram na noite desta segunda-feira, 26, a 13ª sessão ordinária do ano. Ao todo, foram aprovados, por unanimidade, sete projetos em segundo turno e redação final e projeto único em primeiro turno.

Segundo Turno

Destaque para os Projetos de Lei 31, 32 e 33/2021 – de autoria da Prefeitura – que autorizam o pagamento do Auxílio Cianorte Emergencial, no valor total de mais de R$ 819 mil, para 743 famílias com renda per capita mensal de até R$ 178, bem como 350 profissionais do setor de eventos, em três parcelas mensais de R$ 250.

De acordo com o Projeto de Lei 31/2021, serão beneficiadas as famílias, que residam em Cianorte, com renda per capita de até R$ 178, classificadas de extrema pobreza, que não possuam nenhum outro benefício de transferência de renda em qualquer esfera (federal, estadual e municipal) e nem emprego formal ativo ou cargo em função pública.

Ainda, conforme o projeto, poderão receber o benefício, apenas, uma pessoa da mesma família, sendo pago, preferencialmente, a maiores de 18 anos, com exceção as mães chefes de famílias.

Já o Projeto de Lei 32/2021, prevê auxílio a profissionais do setor de eventos, maiores de 18 anos, prejudicados por conta da Covid-19 como, por exemplo, garçons e músicos, que residam em Cianorte, e tenham atuado no setor de eventos nos 24 meses imediatamente anteriores à publicação da lei, bem como não possuam nenhum outro benefício de transferência de renda em qualquer esfera (federal, estadual e municipal) e nem emprego formal ativo ou cargo em função pública.

Caso seja constado fraude em ambos os casos, fica estabelecido multa administrativa do dobro valor recebido, ou seja, se a família ou o profissional do setor de eventos recebeu, por exemplo, R$ 750, pagará de multa R$ 1.500.

Por fim, a Prefeitura ressalta que caso o cidadão se enquadre em ambas as condições, só receberá um auxílio, ou seja, não poderá acumular dois auxílios.

E o Projeto de Lei 33/2021 prevê a abertura de crédito adicional especial de R$ 819 mil, para o pagamento dos benefícios, sendo R$ 262 mil para auxílio aos profissionais do setor de eventos e R$ 557 mil para auxílio às famílias.

Portanto, caso os três projetos sejam sancionados pelo prefeito, que tem o prazo de 15 dias, entram em vigor na data da publicação.

Já o Projeto de Lei 19/2021 – de autoria da Prefeitura – autoriza-a a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil. Desse valor, R$ 12,5 milhões, será para asfalto das seguintes vias urbanas e rurais, com distâncias aproximadas: Estrada dos Amorés (5 km); Estrada Imbarié (5,5 km); Estrada Ivaí (1,5 km); antiga Estrada Noroeste (2 km); Praça Raposo Tavares (1 km) e extensão da Avenida das Nações Unidas. Já os outros R$ 2,5 milhões, é para aquisição de máquinas e equipamentos para a infraestrutura viária.

E o Projeto de Lei 28/2021 – de autoria da Prefeitura – altera o nome dos Programas Teto Solidário para Casa Feliz (Lei Municipal nº 3.391/2012) e Minha Casa Melhor para Reformar (Lei Municipal nº 4.456/2014), bem como inclui a necessidade de as famílias estarem inscritas no Cadúnico.

Primeiro Turno

Destaque para Projeto de Lei 18/2021-D – de autoria do pastor Dejair (PSD) – que reserva às mulheres vítimas de violência doméstica, que não for proprietário de imóvel e demais requisitos estabelecidos, no mínimo, 2% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular em Cianorte, construídos com recursos próprios ou adquiridos via convênio poder público ou com iniciativa privada.

Segundo o projeto, são consideradas mulheres vítimas de violência doméstica: as que se enquadram na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, decorrente de violência doméstica ou de relação amorosa.

Assim, caso seja aprovado em segundo turno e redação final, bem como sancionado pelo prefeito, entra em vigor após 60 dias de regulamentação pelo Poder Executivo.

FOTO E MATÉRIA: DIEGO FERNANDO LASKA (Ascom/CMC)