Mês: Abril 2022

A Secretaria da Fazenda e a Receita Estadual já registraram o pagamento total ou parcial (três parcelas) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de aproximadamente 2,6 milhões de contribuintes no primeiro trimestre de 2022. Os valores ultrapassam R$ 2,99 bilhões arrecadados ao caixa do Estado e representam mais da metade dos veículos tributados no Estado. Parte dos recursos é repassado às 399 prefeituras.

Segundos dados do setor do IPVA da Inspetoria Geral de Arrecadação, cerca de 1,9 milhão de veículos seguem inadimplentes. A frota estimada é de 4,6 milhões de carros.

O IPVA é uma das principais fontes de arrecadação tributária do Paraná. Está atrás apenas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

O pagamento do imposto é requisito obrigatório para emissão certificado de licenciamento de veículo pelo Detran/PR. O não pagamento do IPVA também impossibilita a transferência de propriedade do veículo, além de restringir a obtenção de Certidão Negativa de Tributos junto à Receita Estadual.

O contribuinte que deixa de recolher o imposto fica sujeito a uma multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 30 dias, o percentual da multa é fixado em 10% do valor do imposto.

Permanecendo a inadimplência, o débito poderá ser inscrito na Dívida Ativa, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, o que o impede de aproveitar eventual crédito no programa Nota Paraná e resulta em outros impedimentos, como o nome “negativado” junto aos órgãos de proteção ao crédito, dificuldade de acesso a empréstimos e outras modalidades de crédito, além do impedimento de assumir cargo público.

CARTÃO DE CRÉDITO – Em caso de atraso, os contribuintes podem parcelar o imposto atrasado de 2022 em até 12 vezes pelo cartão de crédito (isso em relação à falta completa do pagamento ou de alguma parcela já vencida) ou o que ainda está pendente, em caso de parcelamento.

É possível parcelar todo o valor pendente, se ainda não tiver quitado o boleto cheio, ou até mesmo agrupar uma eventual parcela em atraso com as vindouras para equilibrar a situação financeira, se optou por realizar o pagamento em cinco vezes. Veja mais detalhes AQUI.

QUARTA PARCELA – Neste mês de abril vence o pagamento da quarta parcela do IPVA para quem solicitou o parcelamento em cinco vezes no começo do ano.

Finais de placa 1 e 2 – 18/04

Finais de placa 3 e 4 – 19/04

Finais de placa 5 e 6 – 20/04

Finais de placa 7 e 8 – 22/04

Finais de placa 9 e 0 – 25/04

Fonte/Foto: AEN

O Governo do Estado entregou oficialmente nesta terça-feira (12) à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. Os documentos ( projeto de lei ,  relatório  e apresentação ) estabelecem as metas de política fiscal para o próximo ano e planejam a gestão de forma a garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, a fim de promover a utilização equilibrada dos recursos públicos. O ato contou com a presença do chefe da Casa Civil do Paraná, João Carlos Ortega, e o presidente do parlamento estadual, Ademar Traiano.

A elaboração do PLDO levou em consideração o cenário econômico complexo, impactado por alguns fatores cruciais como o pós-pandemia de Covid-19, a guerra no Leste Europeu e inflação e juros em alta no País. A perspectiva da inflação, inclusive, tende a impactar positivamente a arrecadação da receita tributária, mas, por outro lado, o aumenato da taxa básica de juros pode pressionar as despesas obrigatórias com a dívida.

Para 2023, a previsão inicial de receita liquida é de R$ 58,2 bilhões. Já as projeções de despesas alcançam mesmo patamar, sendo R$ 36,7 bilhões para folha de pagamento e reestruturação das carreiras de alguns servidores e o restante em juros e amortização de dívidas. À reboque, estima-se um crescimento de 12,8% das despesas relacionadas à Insuficiência Financeira da Previdência na comparação com 2022.

“Essa LDO com R$ 58,2 bilhões contempla as metas e prioridades do Executivo e já considera a questão do funcionalismo público, os reajustes e as progressões que implantamos. E a lei também mantém a prioridade das obras e programas estruturantes. Vamos dar continuidade aos investimentos para melhorar a vida das pessoas e a economia do Paraná”, afirmou Ortega.

“Cumprimos com a nossa obrigação legal e apresentamos as propostas de diretrizes orçamentárias que vão estruturar a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2023”, disse Márcia do Valle, diretora-geral da Secretaria da Fazenda, que representou o secretário Rene Garcia Junior na entrega. “É uma peça responsável e que dá um norte para um novo diálogo sobre orçamento com a sociedade”.

Dentro da previsão de gastos para 2023 não está contemplado um total de despesas discricionárias – pagamentos de custeio e investimentos que estão sem cobertura orçamentária – de aproximadamente R$ 2,5 bilhões. Essa projeção cai para R$ 2 bilhões nos exercícios de 2024 e 2025.

Para o exercício de 2023, as contratações de pessoal do Poder Executivo serão autorizadas mediante estabelecimento de taxas de reposição que fixarão a quantidade de cargos efetivos que poderão ser admitidos em função de aposentadorias e desligamentos.

NOVIDADE – Na redação do PLDO 2023 a novidade fica a cargo da seção que dispõe sobre transferências, que devem respeitar alguns requisitos disposto no art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Estado, por intermédio das suas secretarias, tornará disponível no Portal da Transparência a relação completa das entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos. Elas estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de apurar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

PODERES – Os orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público obedecerão aos seguintes limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual: Legislativo, 5% (dos quais 1,9% para o Tribunal de Contas); Judiciário, 9,5%; Ministério Público, 4,1%. São R$ 6,1 bilhões da receita vinculada aos demais poderes. Já a Defensoria Pública do Paraná terá como limite para elaboração de sua proposta orçamentária e fixação de despesas com recursos Tesouro Estadual o montante de R$ 76,2 milhões.

RISCOS FISCAIS – O PLDO 2023 também engloba riscos fiscais decorrentes de projetos nacionais que estão em tramitação ou em discussão e que podem impactar a receita do Estado, principalmente nos setores elétrico e de combustíveis. Levando em conta estes debates, o impacto potencial sobre as receitas paranaenses chega a R$ 4,1 bilhões.

PIB – A LDO também projeta taxa de 3,5% de crescimento do Produto Interno Bruto em 2023. A projeção para o próximo ano derivou principalmente de uma base de comparação deprimida referente a 2022, considerando, entre outros aspectos, a retomada de um quadro de relativa normalidade climática, após as quebras de safra de 2022.

A base cartográfica das áreas urbanas de 218 municípios será atualizada e disponibilizada gratuitamente às prefeituras até o fim deste ano. Isso significa a identificação completa das ruas; pavimentos já implantados; edificações públicas como creches, escolas e postos de saúde, redes de distribuição de energia e número de lâmpadas em ruas e avenidas, entre outros. Também será atualizado o Cadastro Técnico Imobiliário, com a identificação de lotes e edificações privadas, o que permite atualizações na arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A base cartográfica urbana subsidia, ainda, análises de projetos e o planejamento urbano em áreas como a habitação, defesa civil, meio ambiente, sistema viário, infraestrutura, elaboração e atualização de Planos Diretores e uso do solo, garantindo melhoria ao município.

O produto final resulta de séries de fotografias aéreas, agrupadas e com as correções necessárias em consequência das deformações do relevo. A alta qualidade das imagens finais é um dos destaques do processo e permite identificar detalhes do espaço urbano como os meios-fios das ruas. Sobre essas imagens, são aplicadas vetorizações que identificam, por exemplo, localizações e especificações dos equipamentos urbanos, áreas de vegetação, o traçado de rios, as dimensões e limites de edificações e propriedades.

De acordo com a coordenadora de Projetos do Paranacidade, Virginia Thereza Nalini, as prefeituras são avisadas, uma a uma, assim que os trabalhos são completados e passam a ter acesso ao conjunto de imagens via Portal dos Municípios, aplicativo para a troca de informações técnicas entre as prefeituras e o Paranacidade. “Para tanto, basta que a administração municipal responda a e-mail enviado pelo Paranacidade e se comprometa a informar as alterações da estrutura urbana local à medida em que acontecerem”, afirma.

O analista de Desenvolvimento Municipal, Cristiano José Zaclikevicz, lembra que é importante reforçar que para as prefeituras não há custo nenhum, basta responder ao e-mail e enviar o Termo de Compromisso. “Em seguida, liberamos o acesso ao técnico municipal responsável pelo Plano Diretor ou outro indicado”, afirmou.

O trabalho, contratado pelo Serviço Social Autônomo Paranacidade, vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas (Sedu), está em execução pelos Consórcios Smart Cities e Paranatech, com o investimento de R$ 27 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). É uma das ações do Programa Paraná Urbano III.

Fonte/Foto: AEN

A Polícia Civil do Paraná (PCPR) oferta 149 vagas para estudantes do ensino médio, técnico e superior em unidades do Estado. A inscrição iniciará às 8h do dia 12 de abril e seguirá até às 23h59 de 17 de abril. As vagas estão abertas em 43 municípios paranaenses.

A maior parte das vagas (110) é voltada para estudantes do nível superior dos cursos de direito, recursos humanos e informática. Dezenove vagas do nível superior são para pessoas com deficiência. Vinte e nove vagas são para alunos do nível médio e 10 para nível técnico.

Durante o período de inscrição os interessados deverão preencher formulário disponível no site da PCPR. Os candidatos inscritos terão o histórico escolar analisado. Para cada uma das vagas, os três candidatos melhores classificados pela média acadêmica e aprovados em análise curricular serão chamados para entrevista pessoal na unidade da PCPR.

São requisitos para candidatura o estudante ter idade mínima de 16 anos, possuir cadastro ativo e atualizado no site da Central de Estágios, não prestar estágio simultaneamente em mais de um órgão estadual, pertencer a uma das instituições de ensino conveniadas com o Governo do Paraná e não ter realizado estágio de nível médio, técnico ou superior vinculado à Central de Estágio no prazo máximo de dois anos.

Para mais informações basta acessar www.policiacivil.pr.gov.br/estagio.

Fonte/Foto: AEN