Mês: Março 2024

Assessoria

Todos os vereadores:

Todos os vereadores apresentaram em conjunto três requerimentos, sendo: Requerimento nº 065/2024, requer registro de voto de pesar pelo falecimento do Sr. Adão de Paula, ocorrido em 26 de fevereiro de 2024; Requerimento nº 069/2024, requer registro de voto de pesar pelo falecimento de Jefferson Marques da Silva, esposo da Cabo Beatriz, da 5ª CIPM, ocorrido em 28 de fevereiro de 2024; Requerimento nº 078/2024, para redução do interstício regimental.

 

Comissões:

A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização encaminhou o projeto de Decreto Legislativo nº 001/2024 dispõe sobre as contas do Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2020.

A Comissão de Justiça e Redação propôs a Emenda de Redação nº 003/2024 ao Projeto de Lei do Executivo nº 013/2024.

 

Mesa Diretora:

A Mesa Diretora 2023/2024 teve lido no expediente o Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2024, que autoriza o Poder Legislativo a conceder reajuste na Tabela Geral de Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cianorte; revisar o auxílio-saúde; revisar as gratificações; revisar o prêmio assiduidade, e dá outras providências.

 

Indicações em conjunto:

Os vereadores Rodrigo Rezende e Wilson Pedrão apresentaram o Requerimento nº 066/2024, ao Advogado Elizandro Rodrigues Henrique, Representante de Pais de Autistas, convidando-o para ocupar a tribuna livre desta Casa Legislativa na sessão ordinária em 18/03/2024, às 17h30, a fim de divulgar o “1º Ciclo de Palestras sobre Autismo” que será realizado na Associação Comercial e Empresarial de Cianorte – ACIC no dia 26 de março do corrente ano;

 

Afonso Sérgio Lima (Rede)

O vereador encaminhou seis indicações, sendo: Indicação nº 154/2024, ao Executivo Municipal, sugerindo que, nos termos do artigo 210 da Lei Complementar Municipal nº 180/2022, e da Lei Federal nº 12.587/12 (Institui a política nacional de mobilidade urbana) envide esforços em realizar a capina e executar de imediato o calçamento do passeio público na Rua Laranjeiras em frente ao campo Society; Indicação nº 155/2024, ao Executivo Municipal, sugerindo a instalação de um bebedouro em todos os campos de futebol suíço, society e todas as praças que possuem qualquer equipamento mobiliário urbano como A.T.I (Academia da Terceira Idade) e parque infantil; Indicação nº 156/2024, sugerindo à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para que envide esforços visando à construção de uma cancha de areia na área institucional do Jardim Universidade ao lado do salão comunitário e parque infantil; Indicação nº 157/2024, sugerindo à Diretoria de Trânsito estudos da possibilidade da execução de retorno (abertura) no canteiro central da Avenida Santos Dumont, entre a Rua Manassés e Rua Naftali no Jardim Santa Helena; Indicação nº 169/2024, ao Executivo Municipal, sugerindo que seja considerada uma valorização e seja elevado o salário base do cargo de Atendente de Consultório Dentário (Emprego Público Municipal) e do cargo de provimento efetivo municipal de Auxiliar de Serviço Odontológico; Indicação nº 173/2024, sugerindo à Diretoria de Trânsito para que envide esforços em implantar estacionamentos de motos defronte à Ortofisio – Clínica de Fisioterapia e Reabilitação, localizada na Rua Humaitá.

 

Carlos Roberto da Silva – Nenão da Júpiter (Solidariedade)

O vereador propôs a Indicação nº 175/2024, sugerindo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal que envide esforços a fim de providenciar o plantio de flores no canteiro central dos pontos principais da Avenida Maranhão, trecho compreendido na altura do comércio local da Zona 7.

 

Dejair Barbosa Melo – Pastor Dejair (MDB)

O vereador teve lido no expediente dez indicações, sendo: Indicação nº 148/2024, sugerindo à Secretaria de Desenvolvimento Urbano estudos para revitalização urbana, com instalação de bebedouro, bancos, ajardinamento e iluminação na Praça John Kennedy, na Zona 07; Indicação nº 149/2024, sugerindo à Secretaria de Desenvolvimento Urbano estudos da possibilidade de realizar o cercamento em tela alambrado do parquinho infantil localizado na Praça John Kennedy, na Zona 07; Indicação nº 150/2024, sugerindo à Diretoria de Trânsito estudos da possibilidade de instalar o sistema “três tempos” no semáforo do cruzamento da Avenida Allan Kardec com a Avenida Marajó; Indicação nº 151/2024, sugerindo à Diretoria de Trânsito que envide esforços para a instalação de semáforo na Avenida Allan Kardec esquina com a Avenida Espírito Santo, Zona 1; Indicação nº 153/2024, sugerindo à Secretaria de Desenvolvimento Urbano junto à Diretoria de Trânsito que providencie a colocação de barra de proteção lateral tipo guard rail em toda a extensão da pista de caminhada da Avenida Makio Sato; Indicação nº 163/2024, reiterando sugestões anteriores à Secretaria de Esporte e Lazer a construção de um campo de futebol de grama tipo sintético, dotado de iluminação, bebedouro e cerca de alambrado na área institucional localizada na Rua Naftali esquina com a Rua Aser, no Residencial Santa Helena; Indicação nº 164/2024, sugerindo à Secretaria de Obras e Serviços Públicos que envide esforços no sentido de substituir as lâmpadas queimadas do poste com luminárias localizada na Praça Clotides Zanardo Escame, zona 04; Indicação nº 165/2024, sugerindo à Secretaria de Desenvolvimento Urbano junto à Diretoria de Trânsito para a colocação de barra de proteção lateral tipo guard rail em toda a extensão da pista de caminhada da Avenida Coruja; Indicação nº 166/2024, sugerindo gestões junto à Secretaria de Educação sobre a possibilidade de realizar um concurso de desenho entre os estudantes da rede municipal em alusão demonstrando a identidade da cidade assim reconhecida como “Cianorte, Cidade Árvore do Mundo”, e a título de incentivo, o melhor desenho terá a pintura em alguns dos transportes coletivos (ônibus escolar) do município; Indicação nº 167/2024, reiterando sugestões anteriores à Secretaria de Esporte e Lazer a construção de um campo de futebol de grama tipo sintético, dotado de iluminação, bebedouro e cerca de alambrado na área institucional localizada na Rua Cecília Militano Rossi, no Residencial Bourbon.

 

Marcia Pereira (PL)

A vereadora apresentou um projeto de lei, um requerimento e duas indicações, sendo: Projeto de Lei do Legislativo nº 014/2024, fica denominada Frederico Ozanam a Ciclovia localizada na Avenida Mato Grosso na cidade de Cianorte; Requerimento nº 068/2024, registro em ata de voto de parabéns ao cirurgião dentista Luiz Roberto Boareto Filho, pelos relevantes serviços prestados à comunidade cianortense em sua carreira no serviço público municipal, iniciando sua aposentadoria a partir de 01/02/2024; Indicação nº 152/2024, ao Executivo Municipal, sugerindo a instalação de novos brinquedos no parque infantil Antonia Bertanha de Carvalho, no Distrito de Vidigal; Indicação nº 158/2024, sugerindo à Diretoria de Trânsito providências para revitalização das faixas de pedestres localizadas nas avenidas Europa e Arthur Thomas, de acesso à Praça Gastão Vidigal, na zona 06.

 

Maria Neuza Casassa – Professora Neuza (Podemos)

A vereadora encaminhou o Requerimento nº 077/2024, solicitando à Secretaria de Obras e Serviços Públicos a seguinte informação: Existem estudos para implantação de rampa de acessibilidade nas faixas de pedestres localizadas na rotatória da Praça Adelino Teixeira Filho, no cruzamento com as Avenidas do Médico e Genei Uehara, Jardim Universidade, conforme já solicitado na indicação nº 0271/2023 de 04/05/2023.

 

Roberto Kobayashi – Beto Kobayashi (Patriota)

O vereador propôs cinco requerimentos e quatro indicações, sendo: Requerimento nº 070/2024, requer o registro de votos de aplausos e reconhecimento pelo profissionalismo e desempenho do profissional Ary Paixão dos Santos, que aos 66 anos de idade conseguiu a tão esperada aposentadoria, aposentando-se pelo Serviço Social Autônomo – PARANAEDUCAÇÃO; Requerimento nº 071/2024, à Secretaria de Agricultura as seguintes informações: Quantas Associações de Produtores Rurais e Associações de Feirantes existem no Município de Cianorte, incluindo os distritos? Informar a localidade de cada uma e, quem são os Presidentes das Associações Rurais e de Feirantes? Informar nome completo e telefone de contato; Requerimento nº 072/2024, à Divisão de Ações Comunitárias, solicitando as seguintes informações: Quantas Associações de Moradores existem nesta cidade e distritos? Informar localidade de cada uma e, quem são os Presidentes das Associações de Moradores? Informar nome completo e telefone de contato; Requerimento nº 074/2024, à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Fomento Agropecuário e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos as seguintes informações: Qual é o cronograma da execução da pavimentação asfáltica na Estrada Mirindiba? Qual é o cronograma da execução da pavimentação asfáltica na Estrada Pala? (Reiterando solicitação contida no Requerimento nº 382/2023 do Vereador Thiago Fontes e Indicação nº 246/2023 da Vereadora Marcia Pereira); Requerimento nº 076/2024, questionando à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos as seguintes informações, reiterando a indicação 620/2023 do Vereador Nenão: Qual o cronograma da execução de estacionamento no canteiro central da Avenida Maranhão entre as Avenidas Piauí e Acre? Qual o cronograma da execução de estacionamento no canteiro central da Avenida Maranhão entre as Ruas Paranaíba e Arnaldo Busato? Qual o cronograma da execução de estacionamento no canteiro central da Avenida Maranhão entre as Ruas Mourão e Ribeira; Indicação nº 170/2024, sugerindo à Secretaria de Obras e Serviços Públicos que envide esforços para a execução de serviços de tapa buracos e recapeamento asfáltico na Rua Mario Jose Góes, no Jardim Morada do Sol, próximo à Rua Alvino Jose da Silva; Indicação nº 171/2024, sugerindo à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que providencie limpeza e o corte do mato, manutenção do alambrado, o recolhimento de folhas, galhos e resíduos provenientes da limpeza em toda a Rua Leonel Bongiorno, no Jardim Paraíso, e também a melhoria das calçadas dos espaços públicos; Indicação nº 172/2024, sugerindo à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que providencie a manutenção em todo o campinho de futebol da Rua Leonel Bongiorno, no Jardim Paraíso; Indicação nº 176/2024, sugerindo à DIRETRAN e à Secretaria de Obras e Serviços Públicos que envidem esforços para a execução de retorno após a curva da Avenida Volta Redonda.

 

Rodrigo Aparecido Rezende – Rodrigo Enfermeiro (PSD)

O vereador teve lido no expediente um projeto de lei, uma indicação legislativa e três indicações, sendo: Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2024, concede o Título de Cidadã Honorária de Cianorte à Dra. Maria Laura Icart Neme, pelos relevantes serviços prestados à comunidade cianortense, especialmente na área da saúde; Indicação Legislativa nº 138/2024, ao Executivo Municipal, sugerindo que se empreenda esforços visando o encaminhamento do Projeto de Lei, conforme anexo, alterando a redação do inciso III do artigo 168 da Lei Municipal nº. 1.267, de 11 de setembro de 1990, e acrescentando o inciso XXIII ao artigo 168 da Lei Municipal nº. 1.267, de 11 de setembro de 1990, ambos tratando de luto pelo falecimento de familiares, alguns inclusive não sendo ainda assistidos como de efetivo exercício no afastamento pelo luto na presente legislação dos servidores municipais; Indicação nº 131/2024, ao Deputado Estadual Paulo Rogério Do Carmo (UNIÃO), para que adote as providências necessárias, para obtenção de melhorias que possibilitem a redução da velocidade dos veículos no trevo constante do quilômetro 223 da PR-323 (Rodovia Osvaldo Pacheco de Lacerda), que dá acesso a Cianorte próximo ao aeroporto municipal; Indicação nº 146/2024, sugerindo a Diretoria de Trânsito de Cianorte, para que envide esforços em realizar vistoria in loco com o fim de observar de que forma tem sido realizado o tráfego de veículos pesados pela Estrada dos Amores; Indicação nº 178/2024, sugerindo à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para que adote as providências necessárias a fim de realizar o recape asfáltico e/ou tapa-buraco na Rua Washington Luís, mais especificamente no trecho compreendido entre a Avenida Acre e a Rua Vicente Machado e na Rua Vicente Machado, mais especificamente no trecho compreendido entre as Ruas Washington Luís e Francisco Tourinho, ambos na Zona 07.

 

Thiago Fontes (União Brasil)

O vereador apresentou quatro requerimentos e cinco indicações, sendo: Requerimento nº 064/2024, à Excelentíssima Juíza de Direito Stela Maris Perez Rodrigues, convidando-a para ocupar a tribuna livre desta Casa Legislativa na sessão ordinária em 11/03/2024, às 17h30, a fim de discorrer sobre “Justiça Restaurativa”; Requerimento nº 067/2024, à Secretaria Municipal de Saúde questionando qual é o motivo da falta de sessões de fonoaudiologia em Cianorte, quais medidas estão sendo adotadas para solucionar esse problema e garantir o acesso adequado dos cidadãos às sessões de fonoaudiologia, qual é a previsão para regularização e normalização do serviço de fonoaudiologia em nosso município e qual é a previsão para a solução definitiva desse problema; Requerimento nº 073/2024, ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações: O município está cumprindo efetivamente as disposições da Lei Municipal n° 5.553, de 06 de setembro de 2023? Em caso afirmativo, quais medidas foram adotadas para garantir o cumprimento da lei? Como está sendo realizada a fiscalização para garantir o cumprimento da referida lei? Existem órgãos responsáveis por monitorar e garantir a identificação prévia dos funcionários ou agentes que realizam visitas domiciliares? Em caso de descumprimento da lei, quais são as medidas previstas para punir os responsáveis e garantir a segurança dos moradores; Requerimento nº 075/2024, questionando à Secretaria Municipal de Educação se existe atualmente algum plano ou programação para a instalação de ar condicionado na Escola Municipal Maria Montessori; Indicação nº 159/2024, sugerindo à Diretoria de Trânsito estudos de viabilidade e, caso seja comprovada a necessidade, proceda com a instalação de placas de sinalização e pinturas de preferenciais nas ruas do Residencial Mari; Indicação nº 160/2024, sugerindo à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que envide esforços no sentido de uma correção asfáltica na Rua João Márcio Bernardes de Almeida, mais precisamente em frente à residência de número 764, no bairro Residencial Mari;

Indicação nº 161/2024, sugerindo à Secretaria de Obras e Serviços Públicos providências no sentido de substituir as lâmpadas queimadas dos postes de iluminação pública no Bairro Residencial Mari; Indicação nº 162/2024, à Secretaria Municipal de Obras Serviços Públicos que envide esforços para a reparação de dois bueiros que se encontram com as tampas quebradas, localizados um em frente ao outro na esquina da Rua João Márcio Bernardes de Almeida com a Rua Hélio Rodrigues; Indicação nº 174/2024, sugerindo à Secretaria Municipal de Educação a instalação de ar condicionado nas salas de aula da Escola Municipal Maria Montessori.

 

Wilson Luiz Peres Pedrão (Republicanos)

O vereador encaminhou a Indicação nº 168/2024, sugerindo à Diretoria de Trânsito providências no sentido de executar a revitalização da sinalização viária da Rua Abolição no cruzamento com a Rua Padre Theobaldo Blume.

Assessoria

Os vereadores da Câmara de Cianorte aprovaram na sessão ordinária realizada na tarde desta segunda-feira, 4, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2024, que dá nova redação ao art. 10 do Ato das Disposições Transitórias, que trata da desvinculação de receitas do Município de Cianorte. A proposta foi aprovada por unanimidade dos vereadores em segundo turno de discussão. A sessão foi conduzida pelo presidente Wilson Pedrão (Republicanos) e contou com a presença de todos os vereadores.

De acordo com a proposta de emenda, são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, 30% (trinta por cento) das receitas do Município de Cianorte relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes. Com essa aprovação, o governo municipal tem o poder discricionário de livre movimentação e locação de receitas do orçamento da Seguridade Social, no percentual de 30%. Assim, fica livre o uso até o limite deste percentual de receitas que hoje são “engessadas”, destinadas a despesas específicas e aumenta a flexibilidade para que possa usar parte dos recursos do orçamento com as despesas que considerar mais importantes.

Também foi aprovado em segundo turno de discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 007/2024, que autoriza o remanejamento parcial de recursos entre os órgãos municipais sendo R$ 277.000,00 à Secretaria de Administração para empenhamento da taxa de administração em favor do RPPS, cujo valor está previsto no orçamento inicial em dotação inadequada.

Em primeiro turno de votação foram aprovados os seguintes projetos do Executivo: Projeto de Lei Complementar nº 042/2023, altera o número de cargos de provimento efetivo de Psicólogo 20h passa de 28 para 33, Enfermeiro de 64 para 67 e Auxiliar de Serviços de 125 para 130; Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, acrescenta o parágrafo único ao art. 14 da Lei Complementar nº 49, de 12 de dezembro de 2018 e dá outras providências, pelo qual, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos financeiros existentes no Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, para o desenvolvimento das Políticas Públicas desenvolvidas pelas Secretarias Municipais, ficando resguardado a garantia das ações de defesa civil; Projeto de Lei Complementar nº 004/2024, que altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.309, de 12 de maio de 2014; e altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.661, de 11 de novembro de 2015, pelo qual, passa para valores fixos (GPE-14) as gratificações pagas atualmente pela Capseci a servidores a um percentual sobre o vencimento básico da carreira dos servidores; Projeto de Lei Complementar nº 006/2024, cria gratificação para servidor público ou empregado público que realizar atendimento específico a pacientes assistidos por meio do “Centro de Referência no Tratamento do Transtorno do Espectro Autista – CERTEA”.

Assessoria

O início da sessão ordinária da Câmara Municipal de Cianorte realizada na tarde desta segunda-feira, 4, foi marcada pela posse do vereador Cristiano Garcia (PV), popularmente conhecido como Chicão da Vila Sete. A sessão conduzida pelo presidente do Legislativo, vereador Wilson Pedrão (Republicanos) contou com a presença dos demais edis e da família do empossado.

Chicão fez o juramento do compromisso de posse e, em seguida, o presidente Wilson Pedrão declarou o vereador empossado e o convidou a tomar assento no plenário. Familiares e amigos do novo vereador acompanharam a posse. Chicão foi recepcionado com uma salva de palmas. O vereador Cristiano Garcia tomou posse após o pedido de licença do vereador Vantuir Carlos da Silva, o Tuika (PV). Além disso, o presidente Pedrão informou que o vereador empossado fará parte da Comissão Permanente de Justiça e Redação.

Na sessão foram aprovados, em primeiro turno, os seguintes projetos de Lei do Legislativo: Projeto de Lei nº 107/2023, de autoria do vereador Thiago Fontes (União Brasil), que concede o Título de Cidadão Benemérito de Cianorte ao Dr. Daniel Antônio Carvalho dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Cianorte na área da medicina; Projeto de Lei nº 108/2024, de autoria do vereador Pastor Dejair (MDB), que concede o Título de Cidadão Benemérito de Cianorte ao Empresário João de Deus Santana, o João do Barbante, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Cianorte na área empresarial; Projeto de Lei nº 113/2024, de autoria do vereador Pastor Dejair, que dispõe sobre a instituição da Política de Prevenção e Combate às amputações em pacientes diabéticos no Município de Cianorte; Projeto de Lei nº 103/2024, de autoria dos vereadores Rodrigo Rezende (PSD), Wilson Pedrão (Republicanos), Beto Kobayashi (Patriota), Nenão da Júpiter (Solidariedade), Pastor Dejair (MDB), Afonso Lima (Rede) e Thiago Fontes (União Brasil), que concede o Título de Cidadão Honorário de Cianorte ao DR. CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, pelos relevantes serviços prestados à comunidade cianortense, especialmente na área da saúde.

Em relação aos projetos do Executivo, foram aprovadas as seguintes propostas em primeiro turno: Projeto de Lei nº 005/2024, autoriza o Poder Executivo celebrar convênio/termo de cooperação técnica com a Universidade Estadual de Londrina e com a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual de Londrina, com a finalidade da implantação e execução do Projeto de Extensão “Bilingual Cities: currículos, práticas e educação de professores para escolas bi/multilíngue públicas de línguas de prestígio; Projeto de Lei nº 008/2024, autoriza o Poder Executivo firmar Convênio com o Estado do Paraná para instalação de unidade regional da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família – SEDEF; e, Projeto de Lei nº 012/2024, que autoriza a abertura de crédito adicional especial.