Autor: ABG Notícias

Os proprietários de imóveis rurais, assim como os titulares de domínio útil ou detentores a qualquer título, inclusive usufrutuário, devem estar atentos ao prazo para declaração e pagamento do Imposto Territorial Rural, o ITR 2021, que encerra no dia 30 de setembro. O tributo pode ser pago a vista ou parcelado em até quatro vezes iguais, mensais e consecutivas, sendo que o imposto de valor inferior a R$ 100 tem quota única.

A legislação que trata do ITR é a Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e a Instrução Normativa nº 2.040, de 30 de julho de 2021, que dispõe sobre a declaração para este ano. O adiamento implica em multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido – não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50 no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, além de juros. Os considerados imunes ou isentos também devem apresentar a declaração, ficando sujeitos à multa caso isso não ocorra.

“Sempre alertamos aos proprietários rurais que fiquem atentos, não somente ao prazo, como ao conteúdo da declaração, pois os erros podem gerar problemas. A base de cálculo do imposto, que é o valor de mercado da terra nua, por exemplo, é um dos principais motivos de divergência entre os proprietários rurais e a Receita Federal”, destaca a assessora de apoio à arrecadação do ITR de Cianorte, Enidelci Aparecida Cescon Rodrigues.

Nesse sentido, a Instrução Normativa RFB n° 1.939, de 20 de abril de 2020, que disciplina informações para apuração do ITR, esclarece que o Valor da Terra Nua (VTN) deve refletir o preço de mercado aplicado no Município e também um valor médio por aptidão agrícola por hectare. “Assim, o contribuinte deve ser criterioso quando for identificar o VTN de sua propriedade, pois informações inconsistentes podem levá-lo a cair na malha fiscal da Receita Federal” alerta a assessora.

O contribuinte também pode valer-se dos valores declarados no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Rurais (ITBI) e, além disso, itens como área de preservação ambiental obrigatória e matas ciliares devidamente comprovadas na declaração são isentas. Já alguns tipos de investimento em melhorias com nota fiscal podem reduzir consideravelmente o valor final do imposto.

Mais informações podem ser obtidas na Assessoria de Apoio à Arrecadação do ITR, localizada nas dependências da Prefeitura e com os telefones 3619-6322 e 3619-6284; ou, ainda, na sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil estabelecida no município, situada na Avenida Santa Catarina, nº 383, e que atende pelo 3629-1424.

Confira as informações sobre o Valor da Terra Nua no Município de Cianorte, que refletem como valor médio de mercado para o ano de 2021:

Ano	Lavoura aptidão boa	Lavoura aptidão regular	Lavoura aptidão restrita	Pastagem Plantada	Silvicultura ou Pastagem Natural	Preservação da Fauna ou Flora
2021	95.300,00	64.900,00	49.100,00	36.000,00	26,900,00	10.800,00

 

Fonte: Assessoria de Comunicação

Todos os vereadores

Através do requerimento 611, os parlamentares solicitam às Câmaras de Vereadores das cidades pertencentes à  Associação de Municípios do Médio Noroeste do Paraná (Amenorte), que enviem expediente ao secretário estadual da Segurança Pública, ao comandante geral da Polícia Militar do Paraná, ao governador Ratinho Júnior e ao secretário-chefe da Casa Civil, para transformar em Batalhão da Polícia Militar, a 5ª Companhia Independente de Polícia Militar, sediada em Cianorte, ou transferir o 7º Batalhão da Polícia Militar de Cruzeiro do Oeste para Cianorte (Edvaldo).

 

Afonso Sergio Lima (Rede)

Autor da Indicação Legislativa 95/2021 – de autoria conjunta com os vereadores  Thiago e Rodrigo – a qual sugere ao Executivo Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei, a fim de criar o Conselho Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal, e o Fundo Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal; com o objetivo de desenvolver e colocar em prática medidas de proteção e defesa dos animais, quer sejam eles domésticos, silvestres, exóticos ou de produção e carga, associadas à responsabilidade social em Saúde Pública e Meio Ambiente.  No requerimento 597, o parlamentar solicita à Secretaria Municipal de Serviços Públicos que informe se os serviços de conservação da Praça Francisco Kanô vêm sendo realizados regularmente, e se um dos pequenos lagos se encontra sem água e o outro com água suja.  Já na indicação 1279, ele sugere à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a revitalização da Praça União, nos Seis Conjuntos, com quiosques, bancos e demais equipamentos do mobiliário urbano. E na indicação 1280, o vereador sugere ao Executivo Municipal, a plantação grama e/ou flores nos canteiros do Novo Centro, pois com o término da reforma feita, está tudo na terra, gerando um transtorno, principalmente, em dias chuvosos.

Carlos Roberto da Silva – Nenão da Júpiter (Solidariedade)

O vereador – na indicação 1271 – sugere à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, o rebaixamento da iluminação pública do Residencial Aquiles Comar. E na indicação 1278, ele sugere à Diretran, a implantação de lombada na Rua Condor, entre o numeral 112 a 142.

Dejair Barbosa Melo – Pastor Dejair (PSD)

Autor dos Projetos de Lei 40/2021-N, 59/2021-E e 59/2021-N que, respectivamente, obriga os supermercados e demais estabelecimentos similares, divulgarem em destaque, através de cartaz afixado em local visível, a data de vencimento dos produtos, que venham a vencer dentro do prazo de 10 dias, em todas as promoções; obriga aos estabelecimentos, situados em Cianorte, que comercializem lâmpadas, pilhas, baterias comuns, baterias de celular e outros tipos de acumuladores de energia, a manter postos de coleta para receber estes produtos após sua utilização ou esgotamento energético; e a instituição do programa “Casa Segura”  em Cianorte, que visa adaptar o ambiente doméstico do idoso e dos deficientes físicos com renda familiar de até três salários mínimos. Já no requerimento 574, o vereador solicita ao Executivo Municipal que informe quantos moradores em situação de rua existem em Cianorte, se existe algum levantamento que aponte os fatores que levaram esses moradores a situação de rua e qual ação para resgate da dignidade humana está sendo desenvolvido com essa população. Já na indicação 910, o parlamentar sugere à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, o aproveitamento da “vala” existente no Bairro Seis Conjuntos, a fim de executar um lago artificial com pista de caminhada, área de lazer, restaurante, parque infantil, iluminação e arborização. E na indicação 983, ele sugere ao Executivo Municipal, a construção de banheiros na parte inferior do cemitério municipal e a canalização da água sobressalente das torneiras para os bueiros.

Edvaldo Matias de Oliveira – Estância Luana (Patriota)

No requerimento 605, o parlamentar solicita à Divisão de Recursos Humanos que encaminhe o relatório da folha de pagamento, informando se foi descontado algo, durante o período de junho a agosto, do servidor e vereador Rodrigo Enfermeiro. No requerimento 606, o vereador solicita ao Executivo Municipal que informe sobre a obra de duplicação da Avenida Makio Sato, o local e geolocalização exata de onde foram transplantadas as 900 mudas de árvores nativas do Parque Cinturão Verde de Cianorte (mais precisamente de área desmatada), mudas essas que foram resgatadas, conforme publicação na página de Facebook da Construtora Laguilo, cujo trabalho teve o apoio da Secretaria do Meio Ambiente de Cianorte e demais equipes responsáveis pela ação, equipes de capinadores e brigadistas somando 10 pessoas nesta ação; a quantidade de mudas por espécies de árvores resgatadas; local do transplante (geolocalização), em especial, das 300 mudas de Peroba resgatadas; como será feito e quem serão os envolvidos no acompanhamento e manutenção destas mudas; tempo que levou o resgate e transplante destas mudas (início e final); e modo e procedimentos técnicos ambientais que foram usados no trabalho de resgate e transplante, bem como nome do técnico ambiental, engenheiro florestal ou profissional qualificado responsável pelos procedimentos. E nas indicações 1247 e 1265, ele sugere ao Executivo Municipal, respectivamente, a divulgação relativa ao Dia Nacional de Luta por Medicamento, celebrado em 8 de setembro; e a limpeza do chafariz (espelho d’água) do Bosque Nives Braidotti Cômar, na Praça João XXIII.

Marcia Pereira (PL)

Autora do Projeto de Lei 59/2021-U que cria a premiação “Aluno Nota Dez” e “Escola Nota Dez”, ao final de cada ano letivo, para os alunos do Ensino Fundamental na Rede Municipal e para as instituições públicas de ensino de Cianorte. O objetivo é homenagear o melhor aluno de cada série do Ensino Fundamental. No requerimento 610, a parlamentar registra Voto de Parabéns à servidora Elaine Aparecida Manzini de Souza, pela sua aposentadoria em 1º/03/2021, assim como pelos relevantes serviços prestados à comunidade cianortense em sua carreira no serviço público municipal. Já nas indicação 1284, ela sugere ao Executivo Municipal, a transferência para lugar mais distante da área urbana do lixão a céu aberto existente no Distrito de Vidigal, nas proximidades do Conjunto Palmira Cavalari, e, enquanto não for transferido, que seja efetuada a limpeza do local, pelo menos, de 15 em 15 dias. E na indicação 1288, ela sugere à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a construção de um novo Centro Municipal de Educação Infantil no Residencial Belas Artes.

Maria Neuza Casassa – Professora (Podemos)

Nas indicações 1272 e 1274, a parlamentar sugere à Diretoria de Trânsito, a instalação de semáforo no cruzamento das Avenidas Paraíba e Rondônia; e a reposição de uma placa de lombada e a execução de pintura na Avenida Piauí, 2.200.

Rodrigo Aparecido Rezende – Enfermeiro (PSD)

Na indicação legislativa 77/2021, o vereador sugere ao Executivo, o pagamento de gratificação aos servidores municipais que exerçam seu labor na jornada de trabalho de 12 x 36 horas, bem como que a referida gratificação alcance a alíquota de 12% do salário base de cada categoria (auxiliares e técnicos de enfermagem, enfermeiros, farmacêuticos, auxiliares de farmácia, serviços gerais e motoristas). Já nos requerimentos 599 e 617, ele solicita à Diretoria de Trânsito de Cianorte que esclareça sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo, conforme indicação legislativa anterior; e o cumprimento à Lei Estadual nº 1.804/2014, que assegura a reserva para gestantes, durante todo o período gestacional, e pessoas acompanhadas de crianças de colo, com até dois anos de idade, de vagas preferenciais nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade aos beneficiários; bem como sugere ao órgão na indicação 238, a revitalização da Praça Sete de Setembro, no Distrito de São Lourenço. No requerimento 577, o vereador solicita à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano que relate quais praças serão contempladas com reforma na cidade.

Thiago Fontes (PSL)

Autor do Projeto de Lei 59/2021-Y que torna obrigatório, em estabelecimentos públicos e privados de Cianorte, a inclusão do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas e avisos sinalizadores de atendimento prioritário, a fim de identificar a prioridade. Nos requerimentos 618 a 620, o vereador solicita, respectivamente, ao deputado federal Felipe Barros (PSL), a liberação de emenda federal no valor de R$ 200 mil, a fim de contemplar a reforma da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) /Escola João Paulo I de Cianorte; bem como ao deputado estadual delegado Fernando Ernandes Martins (PSL), a liberação de dois veículos caracterizados e um kit de arrombamento para a 21ª Subdivisão Policial (21ª SDP) de Cianorte; e a liberação de uma viatura para a 5ª Companhia Independente da Polícia Militar (5ª CIPM) de Cianorte. Já no requerimento 600, ele solicita ao Executivo Municipal que informe o horário de funcionamento da ouvidora municipal, quantas pessoas trabalham lá, tempo de espera para as respostas e o histórico dos últimos 8 meses. E no requerimento 608, o parlamentar solicita o arquivamento do Projeto de Lei nº 59/2021-Q, que cria a visita hospitalar virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados na Unidade de Tratamento Intensivo devido a doenças graves e Covid-19 na cidade, por já existir a Lei Federal 14,198/2021, que já regulamenta.

Vantuir Carlos da Silva – Tuika (PV)

No requerimento 615, o vereador solicita à Viação Cianorte que informe o porquê no período da manhã e da tarde, os ônibus circulares pararam de passar na Avenida Piauí. No requerimento 613, ele solicita ao Executivo Municipal que informe os nomes das estradas e os números dos lotes que são considerados como loteamentos irregulares em Cianorte, e se há lotes que serão beneficiados com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 23/2021 ou Lei Complementar nº 116/2021; bem como sugere ao mesmo órgão na indicação 1289, a mudança do horário de permissão de estacionamento na ciclovia do entono do bosque da Igreja Matriz, passando de 8h para 7h da manhã. E no requerimento 621, o parlamentar solicita à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano que informe o valor investido na revitalização da Praça Francisco Kanô, a empresa responsável e o prazo de garantia e de qualidade da obra.

Wilson Luiz Peres Pedrão (Republicanos)

Na indicação 1254, o parlamentar sugere à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a execução de projeto de revitalização da Praça Rui Barbosa, na Zona 2.

 

A Prefeitura de Cianorte entregou para a população, nesta terça-feira (21), a obra de pavimentação da Estrada Ivaí, importante via rural que fica próxima à Estrada Rodeio e à saída para Vidigal. O trecho beneficiado com base de brita graduada e revestimento em Tratamento Superficial Triplo (TST) corresponde a 1,5 km e facilitará o deslocamento de veículos leves e pesados de moradores e produtores rurais que passam diariamente pelo local.

A benfeitoria foi entregue antes do prazo estabelecido pela administração municipal, que era 30 de setembro. “Ficou linda. Nossa equipe trabalhou muito para terminar essa pavimentação o quanto antes e assim beneficiar quem mora ou trabalha na região. Temos certeza que essa obra trará ainda mais desenvolvimento econômico e qualidade de vida para todas essas pessoas”, comentou o prefeito Marco Franzato.

As obras na Ivaí tiveram início em maio deste ano e foram executadas pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos em conjunto com a Construtora Laguilo, que venceu a licitação e realizou a compactação da brita graduada da base, e o Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná, que, através da empresa Planurb, efetuou o revestimento em TST. O investimento foi de, aproximadamente, R$ 550 mil pagos com recursos municipais.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Na sessão ordinária desta segunda-feira, 20 – conforme solicitação e com base no artigo 253 do Regimento Interno da Câmara – utilizou a tribuna livre o secretário municipal de Defesa Social, tenente-coronel Elias Ariel de Souza, a fim de falar sobre a Semana Nacional de Trânsito, realizada anualmente entre os dias 18 e 25 de setembro, com o tema: “No trânsito, sua responsabilidade salva vidas”.

De acordo com Elias, em Cianorte, a frota é de 63.942 veículos cadastrados para um população aproximada de 84.980 habitantes, assim 75% da população está motorizada, ou seja, a cada 4 habitantes, 3 estão motorizados.  “É um dado bastante significativo e coloca Cianorte, segundo o IBGE, na 24ª colocação no Estado do Paraná, na relação número de habitantes e veículos ou na 27ª, segundo dados oficiais estaduais”, explica.

O secretário destaca que o crescimento anual da frota é de 3%, sendo a maior parte composta por automóveis (60%) e, na sequência, motocicletas (32%). “Em 2020, tivemos cerca de 560 acidentes de trânsito, contudo só no primeiro semestre de 2021, até julho, 235 acidentes”, pontua que os números estão muito altos.

“As consequências estão nas notificações de trânsito, que é um parâmetro interessante. Em 2021, houve 10.268 notificações de trânsito próprias do município. Dessas, aproximadamente, 7.500 é de avanço de sinal vermelho (74% do total), o que corresponde, em média, 1.200 avanços por mês”, pontua o tenente-coronel, que em segundo lugar está o uso de celular no volante (mais de 1.500 notificações) e, na sequência, avanço da faixa de pedestres por veículo automotor (169) e transportar crianças sem condição de segurança (159).

Elias afirma que para um trânsito melhor, é necessário mudar o comportamento do motorista. “Precisamos, urgentemente, de uma mudança de cultura em reação a condução de veículos, em Cianorte, e o município dar a sua contraproposta, a fim de ajudar na educação e na correção de posturas e, assim, mudarmos a cultura”.

Propostas para o Trânsito

Na oportunidade, o secretário municipal de Defesa Social anunciou propostas, a fim de melhorar e tornar mais seguro o trânsito local:

– Ampliação da sinalização vertical e horizontal e da educação do trânsito, bem como o número de semáforos com o avanço de sinal registrado, os quais reduziram acidentes em 80%;

“O equipamento –  que é todo eletrônico, isto é, sem ação humana – permite que verifiquemos o comportamento do condutor dez segundos antes e depois da infração, por isso não há margem para erro”, diz Elias, que concluiu a sinalização horizontal em Vidigal e, em breve, também em São Lourenço.

– Aumento do número de ‘anjinhos’, equipamento que realiza o controle da velocidade do condutor na cidade;

“Atualmente, o dispositivo não gera multa, porém, no futuro, a intenção é acoplar câmara no equipamento e multar, especialmente, na curva perigosa que vai para Vidigal”, destaca.

– O dinheiro arrecadado com o estacionamento da Zona Azul, ajudará na manutenção da futura Guarda Municipal;

“O objetivo é democratizar o acesso a vaga. E tem o papel importante no futuro, pois ajudará a financiar a nova Guarda Municipal”.

– Recuperação do desenho original da mobilidade urbana

“Precisamos recuperar o desenho original de mobilidade urbana, a fim de que uma avenida não se interrompa ou mude de nome”.

– Reestruturação da Diretran, com a ação do agente de trânsito totalmente filmada;

–  Instalação de sinaleiro para pedestres nos principais cruzamentos em 2022;

– Em análise, a instalação igual já existe em Curitiba, da área de espera para motos nos semáforos;

– Estacionamento das motocicletas nas esquinas da cidade.

Semana Nacional de Trânsito

A Semana Nacional de Trânsito (SNT), conforme o art. 326 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é comemorada anualmente entre os dias 18 e 25 de setembro. Nesse período, são realizadas ações em todo o País com o objetivo de conscientizar todos os atores envolvidos no dia a dia do trânsito, sejam eles motoristas, passageiros, motociclistas, ciclistas ou pedestres.

Confira o cronograma, divulgado pela Prefeitura, com as ações pela cidade:

– Até o dia 24/09, simulação de acidente em vários pontos da cidade;

– No dia 24/09, das 8h às 17h, em frente à Prefeitura, simulador de capotamento que tem por objetivo de alertar os munícipes sobre a importância do uso do cinto de segurança (primeira vez e para maiores de 18 anos);

– No dia 25/09, haverá simulação de atendimento à vítima;

– Ao longo da semana, palestras e apresentações teatrais nas escolas.

 

Em Cianorte, o preço da tarifa do transporte público vai ficar ainda mais barato para a população. O valor do bilhete, que atualmente é R$3 para o consumidor, passará a custar R$2 a partir de 1^o de outubro. A novidade foi anunciada pelo prefeito Marco Franzato, na última sexta-feira (17), em um vídeo publicado nas redes sociais da Prefeitura de Cianorte.

A queda se deve ao aumento do subsídio pago pela administração municipal à empresa por bilhete. Atualmente, o valor dele é R$4,60, sendo que o passageiro paga R$3 e o Município arca com os R$1,60 restantes. Com o reajuste previsto para o próximo mês, a passagem passará a custar R$4,68, e a administração municipal arcará com R$ 2,68 sobre cada uma. O objetivo é onerar o mínimo possível o bolso dos usuários.

“Além disso, estamos trabalhando com o pessoal da empresa responsável para trazer veículos melhores. Já temos a promessa de dois novos ônibus, que estão sendo comprados, e de mais seis ou sete para os próximos dois anos”, disse o prefeito. “Essa notícia é linda e espetacular e representa a melhora do transporte público, que precisa de um cuidado especial na nossa cidade”, completou.

Com a mudança, Cianorte passará a oferecer a passagem de transporte público mais barata da região à população. Para se ter uma ideia, hoje em Paranavaí ela custa R$5,40, em Maringá e Umuarama R$4,50 e em Campo Mourão R$3.

CUSTOS

A média mensal de passageiros a frequentar o transporte público no município de janeiro até agosto é de 37.193 pessoas e representa um aporte mensal dos cofres municipais de cerca de R$41.188,88. Do início do ano até agora, o município tinha reservado R$936 mil, de recursos livres, para o Programa Transporte Solidário. O gasto na iniciativa até o momento foi de R$397.011,06.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Na sessão ordinária desta segunda-feira, 20, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 25/2021 – de autoria da Prefeitura de Cianorte – que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos da cidade. A adesão e a permanência no regime é facultativa, ou seja, o servidor que escolhe se adere ou não.

O objetivo, segundo o projeto, é cumprir a Emenda Constitucional nº 103/2019, que prevê que até 11/11/2021, estados e municípios ofereceram a Previdência Complementar aos servidores, conforme disposto no artigo 40, da Constituição Federal de 1988.

De acordo com a proposta, o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão, a partir da data de início da efetiva vigência do Regime de Previdência Complementar, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.

O texto prevê ainda, que os servidores nomeados, a partir da vigência da lei, estarão automaticamente sujeitos às regras do regime de previdência complementar e, não havendo manifestação contrária, desde o início do exercício no cargo, serão inscritos como participante patrocinado. Contudo, poderá pedir o cancelamento em até 90 dias da data da inscrição. Já os servidores que ingressaram antes da vigência da lei, terão a opção de participar como participante não patrocinado.

A contribuição do participante patrocinado, que ingressou a partir da vigência da lei, será de até 8,5%, sobre a base de contribuição que exceder do valor máximo dos benefícios do regime geral, com a contribuição do patrocinador (Câmara, Prefeitura e Capseci) igual. Já do participante não patrocinado, que ingressou antes da vigência da lei, a contribuição será com percentual livre, desde que não inferior a 1% da base de contribuição. Além disso, serão admitidas contribuições de risco, voluntárias e aportes adicionais, por parte do participante, sem contrapartida do patrocinador.

No prazo de 60 dias, após a publicação da lei no Diário Oficial, a Prefeitura deverá nomear uma comissão executiva para celebrar convênio com entidade fechada de previdência complementar, que será responsável pela gestão, bem como implantação do Regime de Previdência Complementar.