A Câmara de Cianorte realizou a quarta sessão extraordinária do ano nesta quinta-feira (24). Em pauta, a discussão dois projetos aprovados, por unanimidade, que demandam urgência em sua tramitação.

Em segundo turno e redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 66/2019-A – de autoria do vereador Adailson Carlos Ignácio da Costa – Dadá (PROS), assinado por todos os demais vereadores – o qual altera o artigo 7º da Lei Municipal 5.065/2019, a fim de prorrogar até o dia 16 de dezembro de 2019, o prazo para adesão ao Programa de Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2019).

Com a mudança, os mais de nove mil cidadãos que possuem, ao todo, aproximadamente R$ 37 milhões em dívidas, segundo a Prefeitura, poderão aderir ao programa para negociação e formalização do contrato.

O objetivo, segundo o vereador Dadá, é facilitar que mais pessoas participem do programa. “Muitos contribuintes não conseguirão quitar seus débitos até o dia 25 de outubro, atual vigência do programa. Dessa forma, aprovamos a prorrogação do prazo até dia 16 de dezembro, a fim de que os cidadãos utilizem o 13º salário para a quitação dos débitos”, explica.

Sancionado pelo prefeito, entrará em vigor na data da sua publicação.

Refis 2019

O programa tem objetivo incentivar a regularização dos contribuintes junto à Fazenda Municipal com o pagamento de débitos tributários e não tributários como, por exemplo, IPTU; ISSQN; taxas públicas e multas por infrações, inscritos em dívida ativa, gerados até 31 de dezembro de 2018, ou seja, o IPTU 2019, por exemplo, não entra no cálculo.

O contribuinte obterá o desconto de 100% no valor da multa e dos juros, para pagamento do débito à vista ou de forma parcelada, sendo que a primeira parcela será de 40% do valor do débito apurado após os descontos devidos e o restante em parcelas mensais, consecutivas e de igual valor. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50 e a quantidade de parcelas variará, conforme a data de adesão ao Refis, sendo que o vencimento da última parcela não ultrapassará o dia 20 de novembro de 2020.

Os interessados devem comparecer na Divisão de Dívida Ativa, que fica no primeiro piso da Prefeitura. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

Centro de Especialidades Médicas

Também foi aprovado em primeiro turno, o Projeto de Lei 67/2019 – de autoria do Executivo Municipal – o qual autoriza a Prefeitura desafetar e doar com encargos ao Estado do Paraná, a data nº 2, da quadra 25, da Zona 01, com área 4,9 mil m², a fim de construir um Centro de Especialidades Médicas do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Centro Noroeste do Paraná (Ciscenop), a fim de atender Cianorte e mais os onze municípios que compõe a Amenorte.

Em 16 de agosto de 2019, em visita a Cianorte, o secretário estadual de Saúde, Beto Preto, anunciou, na oportunidade, R$ 7,5 milhões para a construção do Centro de Especialidades em Cianorte. “A fim de não perder o recurso, os vereadores aprovaram em regime de urgência a cessão do terreno, que irá beneficiar a população de doze municípios, inclusive, Cianorte”, explica o presidente da Câmara de Cianorte, Silvio Fernandes (MDB).

Com a cessão do terreno, o Estado do Paraná deverá iniciar as obras em até 36 meses, a partir da sanção da lei, e concluí-las no prazo máximo de 60 meses; deve manter a finalidade prevista e não alienar o imóvel recebido em doação a terceiros.

A 6ª edição da Semana Cultural de Cianorte começa nesta quinta-feira (24) e, além das atrações já conhecidas, como a decoração de guarda-chuvas suspensos, as apresentações artísticas e as exposições de artistas, flores, escolas e faculdades, contará uma novidade: o 1º Circuito Food Truck das Nações. Serão oito veículos estilizados, de diferentes regiões do estado, que servirão refeições típicas de vários países, sendo eles: Espanha, México, Alemanha, Austrália, Estados Unidos e Itália. O circuito comercializará seus produtos na Praça Raposo Tavares, de quinta-feira a domingo (24 a 27), das 12h às 22h.

“Como este é um evento que busca valorizar as diferentes expressões culturais existentes, pensamos em também associar uma atração gastronômica que atendesse a esse objetivo”, explica a chefe da Divisão de Cultura, Silvana Camargo. Entre as opções que estarão disponíveis, haverá: hambúrgueres, burritos, paletas, batatas recheadas, massas, porções, lanches e chopes artesanais. “Sem dúvida, este será um festival que irá agradar a todos os gostos e bolsos, sendo que os produtos vão de R$ 5 a R$ 25”, conta Fernando Wagner de Abreu Duarte Junior, que é um dos organizadores.

BENEFICENTE

Parte de todas as vendas realizadas durante o 1º Circuito Food Truck das Nações serão destinadas para a Associação Beneficente Davi Muller (Projeto Sou Vivo Não Uso Drogas) que, em Cianorte, desenvolve um trabalho de recuperação de dependentes químicos. A parceria entre os organizadores e a entidade foi firmada no início deste mês. “Esperamos não apenas realizar um evento belíssimo e que marque a história da cidade, mas também deixar o nosso impacto positivo com por meio desta ação social”, salientou Fernando.

PROGRAMAÇÃO

A Semana Cultural contará com programação variada. A agenda prevê, na quinta-feira (24), a partir das 14h, a apresentação dos membros do Grupo Juventude Acumulada, do Projeto Ciarte e de grupos de dança e de alunos de escolas; e, às 20h, da Orquestra de Câmara da UEM. Na sexta-feira (25), pela tarde, haverá apresentações de música do Ciarte e do Caps e, a partir das 19h, da peça “Ar da Criatividade”, do Colégio Estadual José Guimarães, e das oficinas de circo do Ciarte. Para encerrar, no sábado (26), acontece às 10h, a premiação do Concurso Talentos Mirim “As belezas do Paraná”, às 11h, rodas de capoeira do Ciarte; às 15h, o 10º Festival de Violeiros; e às 19h, a apresentação da Orquestra de Viola Caipira de Cianorte.  Todas as atrações são gratuitas e acontecerão na Praça Raposo Tavares.

“A Semana Cultural está sendo preparada com muito carinho para receber os cianortenses em um espaço alegre e de confraternização, que privilegia os talentos de nossa cidade e região, proporcionando visibilidade às suas produções, bem como promovendo o acesso da população às mais variadas manifestações de arte e cultura. Por isso, convidamos a todos para que compareçam à praça e prestigiem”, destaca Silvana Camargo, da Divisão de Cultura da Secretaria Municipal de Educação, que é o órgão da Prefeitura responsável pela organização do evento.

Fonte: Karina Chichanoski | Assessoria de Comunicação

Autoria conjunta

Todos os vereadores

Através do requerimento 703, os vereadores convidam o presidente do Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná (Ciuenp), Almir de Almeida, a ocupar a tribuna livre na sessão ordinária de 04 de novembro, às 19h, a fim de discorrer sobre os serviços referentes ao Samu 192 (Santina). Já nos requerimentos 704 e 706, os parlamentares solicitam, respectivamente, ao deputado estadual Jonas Guimarães e o secretário estadual de Saúde, Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto), gestões junto aos órgãos competentes, a fim da instalação de uma central de Regulação do Samu em Cianorte (Santina). E no requerimento 700, eles registram Voto de Louvor à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB subseção de Cianorte, pelos 30 anos de atuação na cidade (Silvio).

Adailson Carlos Ignácio da Costa – Dadá (PROS)

No requerimento 709, o vereador solicita à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que informe para quando está prevista a substituição ou reforma do toldo instalado no prédio do CMEI Lucia Reschetti Cerqueira, no Jardim Universidade. Já na indicação 633, o parlamentar sugere à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a execução de muro de contenção no CMEI Aidê Eugênio Biazzi, assim como a instalação de equipamentos de parque infantil no interior do mesmo. E nas indicações 641 e 642, ele sugere à Diretoria de Trânsito, respectivamente, a execução de lombada em ambas as vias da Avenida Genei Uehara, no cruzamento com a Rua Angelo Zanatta; e a mão única de direção na Rua Solimões, trecho compreendido entre a Avenida Piauí e a Rua Amélia Sornas Meneguetti.

Dirceu Silveira Manfrinato (Avante)

O parlamentar – na indicação 635 – sugere à Diretoria de Trânsito, a execução de lombada na Avenida Maranhão esquina com a Rua Mourão.

João Alexandre Teixeira (sem partido)

Através dos requerimentos 699 e 712, o vereador registra Votos de Parabéns, respectivamente, ao atleta Paulo Romualdo Ferreira e sua instrutora técnica Tamires Santos – do Projeto Geração Atletismo da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – o qual representará a Seleção Brasileira nos Jogos Sul-Americanos Escolares, que acontecerão em Assunção, no Paraguai, entre os dias 29 de novembro e 7 de dezembro de 2019; bem como à atleta Emily Vidal de Souza e instrutora citada acima do mesmo projeto, pelo convite para integrar a Seleção Paranaense no Campeonato Brasileiro Escolar, que será realizado em Blumenau, de 19 a 26 de novembro. Já no requerimento 691, o parlamentar solicita ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP) – setor de biodiversidade – parecer sobre o Projeto de Lei Complementar 13/2019, que inclui no sistema viário as faixas de terra do lote C-80 a C-107 – da Gleba Patrimônio de Cianorte – com largura de 15 metros e área calculada de 1.248,42 m² ocupada pelo prolongamento da Estrada Lucas Jamber, em Cianorte. E no requerimento 692, ele solicita à Sanepar, que encaminhe parecer sobre a qualidade da água fornecida em Cianorte e região, especialmente, sobre a pesquisa realizada pelo Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano do Ministério da Saúde, que apontou 27 agrotóxicos na agua consumida em 10 cidades da região; bem como quais providências foram tomadas.

José Aparecido da Silva – Zezão (DEM)

Nos requerimentos 715 a 718, o vereador solicita ao Executivo Municipal, a execução, respectivamente, de estacionamento de motos na Praça João XXIII, em frente ao Escritório da Sanepar; de calçada na esquina da Rua Santa Rita de Cassia com Avenida Coruja; de serviços de conservação, limpeza e instalação de um sistema de proteção em concreto ou madeira no abrigo existente na Praça das Saíras, na Zona 7; e de estacionamento de motos na Rua Monte Verde, em frente à Delegacia da Polícia Civil, todos conforme indicações anteriores. Já nas indicações 637 e 638, ele solicita à Diretoria de Trânsito, respectivamente, a execução de estacionamento no canteiro central da Avenida Mato Grosso, entre as Avenidas Piauí e Paraíba; bem como a instalação de placas de sinalização nas vias ao entorno da Praça São Francisco de Assis, na Zona 4 – na altura da Avenida Mato Grosso e Rua Londrina – indicando os sentidos de direção permitidos e proibidos.

Marcia Pereira (PSD)

Através do requerimento 711, a vereadora registra Votos de Parabéns aos médicos, pelo Dia do Médico, comemorado em 18 de outubro. Nos requerimentos 685 e 710 e na indicação 604, ela solicita e sugere, respectivamente, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que informe se está prevista a construção de nova escola municipal no Distrito de São Lourenço; a instalação de parque infantil em área pública localizada na Rua Alvino José da Silva – no Jardim Morada do Sol – ou em outro espaço público no referido bairro, conforme indicação anterior; e a construção de abrigo para usuários do transporte escolar no ponto de embarque e desembarque de alunos das Escolas Municipal Cecília Sato e Estadual Princesa Izabel. E nos requerimentos 701 e 719, a parlamentar solicita à Secretaria Municipal de Saúde, que informe, respectivamente, se está prevista a aquisição de um automóvel de serviço – tipo van – para transporte de pacientes do Distrito de Vidigal a Cianorte; e a elevação do número de consultas para clínico geral na UBS Atacilia Silva Martins, no Distrito de Vidigal, ambos conforme indicações anteriores.

Santina Buzo (MDB)

No requerimento 705, a parlamentar solicita ao deputado estadual Fernando Francischini, a apresentação de emenda ao Orçamento Estadual 2020, a fim de complementar recursos para adquirir uma ambulância avançada para atendimento aos casos de urgência e emergência de Cianorte e região.

Sergio Mendes de Almeida – Mendes (PSB)

O vereador – na indicação 639 – sugere à Secretaria de Meio Ambiente, a realização de mutirão de limpeza às margens e leito do Córrego Coruja. E na indicação 647, o parlamentar sugere às Secretarias de Esporte e Lazer e de Administração, a execução de reparos ou substituição das traves dos gols do Ginásio de Esportes dos Seis Conjuntos, localizado na Avenida Coruja, assim como que sejam trocadas as luminárias queimadas na área externa do referido ginásio.

Silvio Fernandes – Silvio do Pátio (MDB)

Através dos requerimentos 702 e 713, o vereador registra Votos de Parabéns, respectivamente, ao padre Carlos Antonio Gomes e comissão organizadora da Festa da Costelada, da Paróquia Sagrada Família – pelo sucesso do evento – realizado no dia 20 de outubro; bem como à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – pelo Projeto Escola no Cinema – que consiste em levar as crianças da Rede Municipal de Ensino para assistir filme no Cine teatro Cianorte, em comemoração ao Dia das Crianças. Já no requerimento 708, o parlamentar solicita ao deputado estadual Jonas Guimarães gestão junto aos órgãos competentes, a fim da doação de matérias, por exemplo, vigas para reconstrução da ponte existente na Estrada Jaguaruba, na divisa de Cianorte e Araruna. E no requerimento 714, ele solicita ao governador do Estado do Paraná, Ratinho Júnior, a regulamentação da Lei Estadual 19.442/2018, de autoria dos deputados estaduais Jonas Guimarães, Felipe Franchischini, Nereu Moura, Tião Medeiros e Nelson Luersen.

Victor Hugo Davanço (Rede)

No requerimento 722 e na indicação 646, o vereador solicita à Sanepar e encaminha sugestão de igual teor à Secretaria e Conselho Municipal de Meio Ambiente, a fim de que identifiquem possíveis ligações clandestinas de esgoto na Avenida Piauí, nas proximidades do Mercado Globo, e a adoção das medidas cabíveis para resolução do problema. Já no requerimento 723, o parlamentar solicita ao chefe do Núcleo Regional de Educação de Cianorte, Emerson Tolentino de Matos, que realize estudos e a elaboração de consulta popular sobre a possibilidade de incluir a cidade no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. E no requerimento 724, ele solicita ao Executivo Municipal, que informe as ações desenvolvidas pela Defesa Civil em Cianorte, desde sua criação; qual o montante de recursos disponíveis no Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil; quantos e quais atendimentos foram prestados à população; e, em caso de necessidade, onde a população pode recorrer para ter acesso e auxílio da Defesa Civil.

Os últimos ajustes para que o Aeroporto Municipal Gastão Mesquita Filho, de Cianorte, receba o primeiro voo da linha Curitiba/Cianorte, foi realizado pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, nessa terça-feira (22). Os deslocamentos serão operados pela Gol em parceria com a empresa de táxi aéreo TwoFlex. O pouso da aeronave trazendo os primeiros passageiros da capital do Estado para a Capital do Vestuário, acontecerá nessa quarta-feira (23), por volta das 22h.

Além da Capital do Vestuário, o Programa Voe Paraná contemplou outros 11 municípios paranaenses, que possuem populações entre 32 mil e 155 mil habitantes. Os deslocamentos serão feitos nas aeronaves Cessna Grand Caravan, da TwoFlex, adequadas para as especificações da pista, e estarão conectados à malha da Gol a partir da capital. As passagens são vendidas em todos os canais da empresa – aplicativo, site, lojas e agências de viagem.

“É um sonho se realizando para os cianortenses que, com esse projeto, certamente, aproximará nossa cidade à Curitiba, favorecendo o turismo e o desenvolvimento local, já que ofertará trajetos mais rápidos”, destacou o prefeito em exercício, Beto Nabhan, que acompanhou, ao lado do secretário da pasta, Allan Damasceno Marchini, e do coordenador de Operação Aeroportuária, Sandro Aparecido Pinheiro da Silva, os serviços de limpeza da pista. “Não apenas os moradores da cidade, como todos os municípios da região, serão beneficiados”, concluiu.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Na sessão ordinária desta segunda-feira, 21, os vereadores de Cianorte aprovaram, por unanimidade, em primeiro turno, o Projeto de Lei 66/2019-A – de autoria do vereador Adailson Carlos Ignácio da Costa – Dadá (PROS), assinado por todos os demais vereadores – o qual altera o artigo 7º da Lei Municipal 5.065/2019, que institui, desde 28 de agosto, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2019). Com a mudança, os nove mil cidadãos que possuem algum débito, segundo a Prefeitura, poderão aderir ao programa, agora, até o dia 16 de dezembro de 2019 para negociação e formalização do contrato.

O objetivo, segundo o vereador Dadá, é facilitar que mais pessoas participem do programa. “Muitos contribuintes não conseguirão quitar seus débitos até o dia 25 de outubro, atual vigência do programa. Dessa forma, aprovamos a prorrogação do prazo até dia 16 de dezembro, a fim de que os cidadãos utilizem o 13º salário para a quitação dos débitos”, explica.

Caso seja aprovado em segundo turno e redação final na sessão extraordinária – que será realizada nesta quinta-feira (24), às 10h30 – o projeto segue para sanção do prefeito e entrará em vigor na data da sua publicação.

Refis

O programa tem objetivo incentivar a regularização dos contribuintes junto à Fazenda Municipal com o pagamento de débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, gerados até 31 de dezembro de 2018, ou seja, o IPTU 2019 não entra no cálculo.

O contribuinte obterá o desconto de 100% no valor da multa e dos juros, para pagamento do débito à vista ou de forma parcelada, sendo que a primeira parcela será de 40% do valor do débito apurado após os descontos devidos e o restante em parcelas mensais, consecutivas e de igual valor. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50 (cinquenta reais) e a quantidade de parcelas variará, conforme a data de adesão ao Refis, sendo que o vencimento da última parcela não ultrapassará o dia 20 de novembro de 2020.

Os interessados devem comparecer na Divisão de Dívida Ativa, que fica no primeiro piso da Prefeitura. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.